Na manhã desta quarta-feira (5), a Câmara de Vereadores de Feira de Santana debateu a criação de uma comissão parlamentar, para cobrar a aplicação das leis aprovadas na Casa Legislativa e sancionadas pelo Poder Executivo, mas que nunca saíram do papel.
Em entrevista ao Acorda Cidade, o vereador Ivamberg Lima (PT) destacou que entre as leis que não estão sendo postas em prática está a que prevê a concessão do Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas de Feira de Santana que desenvolvam ações de combate ao feminicídio.
“Até hoje esse selo não foi instituído. Está a cargo da Secretaria da Mulher. Eu conversei com Gerusa (Sampaio) na época que era secretária, já conversei com Neinha, que é a atual secretária, e até hoje essa lei não saiu do papel, como diversas outras, a exemplo do pontos de descanso e de parada de Uber, de moto Uber, que não é nem a Prefeitura que tem que fazer esses pontos, a Prefeitura tem que obrigar que a própria empresa faça esses pontos e também não são efetivadas”, protestou.
O parlamentar salientou que o presidente da Casa, Marcos Lima, deverá fazer uma revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, que permita a criação dessa comissão.
“Vamos criar a comissão, que aqui tem a comissão de Educação, de Cultura e de Infraestrutura para cobrar da Prefeitura, do prefeito, das secretarias e até denunciar ao Ministério Público, porque isso dá improbidade administrativa.”
Emendas não pagas
De acordo com Lima, muitas emendas também não são pagas, o que também se constitui improbidade administrativa.
“Não pode acontecer. E quando a gente fala dessas emendas nossas, elas são da saúde, por exemplo, que está dentro dos mínimos constitucionais. Se a Prefeitura não pagar, o prefeito comete improbidade administrativa, porque está dentro do mínimo que tem que se gastar na saúde, e 50% dessas verbas impositivas elas vão para a saúde obrigatoriamente. Eu coloquei ambulância em Maria Quitéria, ambulância em Humildes e até hoje essas ambulâncias não foram compradas”, declarou.
Com informações do repórter Ney Silva, do Acorda Cidade
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