Crianças e adolescentes devem ter garantida a proteção integral e são sujeitos de direitos com prioridade absoluta. Nesse sentido, as políticas públicas municipais têm papel fundamental e são executadas a partir do orçamento público. Orientada pela metodologia do Selo Unicef, a Prefeitura de Feira de Santana instituiu, por meio do Decreto nº 14.651, de 14 de agosto de 2026, a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instrumento voltado ao planejamento, à coordenação, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas destinadas a esse público.
A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes (ATCA) tem como objetivo reunir e analisar as informações previstas no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, com foco nos programas, projetos e ações que beneficiam crianças e adolescentes. A iniciativa busca fortalecer o planejamento orçamentário e acompanhar os investimentos municipais destinados à promoção, à proteção e à garantia dos direitos, contribuindo para a efetivação das políticas de forma integrada.
Entre as áreas contempladas estão educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, direitos humanos e proteção, além de outras políticas relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes. A Agenda também estabelece objetivos como ampliar o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na educação, fortalecer ações de saúde materno-infantil, promover a proteção social e os vínculos familiares e comunitários, enfrentar todas as formas de violência e fortalecer a participação cidadã.
O monitoramento da Agenda Transversal será realizado anualmente pela Comissão Intersetorial do Selo UNICEF, que deverá elaborar relatório com análise dos indicadores, cumprimento das metas, identificação de desafios e recomendações para o aprimoramento das políticas públicas. Com a iniciativa, o Município amplia a capacidade de acompanhar a aplicação dos recursos previstos no PPA e de fortalecer, de maneira articulada entre as diferentes áreas da administração, o Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes.
As informações são da Secretaria Municipal de Comunicação Social de Feira de Santana
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