A nova Lei Antifacção, de número 15.358/2026, passou a negar o auxílio-reclusão a parte das famílias de detidos ligados a facções criminosas. Lula colocou a norma em vigor no dia 24 de março de 2026, meses antes de o segundo turno das eleições acontecer. Na maior parte dos casos de encarceramento, porém, o direito ao benefício segue intacto.
Circula nas redes sociais a alegação de que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) extinguiu o auxílio-reclusão depois do pleito eleitoral de 2026, mas isso não corresponde à realidade. O INSS segue pagando o benefício previdenciário, com a diferença de que dependentes de presos vinculados a organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias perderam o acesso a ele.
Quem perde o direito com a nova Lei
A Lei Antifacção vedou o auxílio-reclusão para dependentes de segurados presos cautelarmente ou que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, quando o crime está relacionado a facções ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias.
Essa restrição não elimina o benefício para outras situações de encarceramento — apenas limita seu pagamento a casos específicos envolvendo crime organizado.
Ministros do Supremo Tribunal Federal e integrantes de órgãos de controle consideram que essa vedação pode ter indícios de inconstitucionalidade. Na avaliação desses órgãos, a medida poderia ser derrubada se fosse judicializada, e a PGR também poderia ajuizar uma ação para contestá-la.
A proposta integra o Marco da Segurança Pública, que ainda tramita no Congresso, e sua votação tem sido adiada por falta de consenso.
Quem tem direito ao benefício
O benefício é pago a quem dependia economicamente do trabalhador antes da detenção. Cônjuges, companheiros e filhos estão entre os beneficiários, e pais e irmãos também podem solicitá-lo, desde que comprovem a dependência financeira ao INSS.
Em 2026, o auxílio corresponde a um salário mínimo, de R$ 1.621, dividido igualmente quando há mais de um dependente habilitado.
O dinheiro nunca é destinado à pessoa detida, mas aos familiares que ficaram sem aquela renda. Publicações nas redes sociais confundem o destino do benefício e sugerem que os presos recebem o auxílio diretamente.
Requisitos exigidos pela Previdência
Para que a família receba o benefício, o trabalhador preso deve ser segurado do INSS na data da prisão e ter pelo menos 24 contribuições mensais.
A média dos salários de contribuição nos 12 meses anteriores à detenção não pode ultrapassar o limite de baixa renda, fixado em R$ 1.980,38 em 2026.
O trabalhador que recebe remuneração da empresa ou certos benefícios previdenciários durante o período de encarceramento não tem direito ao auxílio. A restrição da Lei Antifacção se soma a esses requisitos, que continuam valendo.
Como solicitar e manter o pagamento
O requerimento pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, sem necessidade de comparecimento presencial, a menos que o INSS peça documentos adicionais. É preciso apresentar documentos de identificação do segurado e dos dependentes, comprovantes de dependência econômica e documentação judicial que ateste a prisão.
A continuidade do pagamento depende da entrega trimestral da Declaração de Cárcere ou Reclusão, documento emitido pela unidade prisional. A ausência dessa comprovação suspende o repasse, assim como a soltura do preso, uma fuga ou a transferência para o regime aberto encerram o direito ao benefício.
A regra geral garante o pagamento aos dependentes de segurados em regime fechado. A exceção vale para prisões em regime semiaberto ocorridas até 17 de janeiro de 2019.
