19 de November de 2026
MEIs podem voltar a ser cobrados por dívidas perdoadas se descumprirem exigência
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A partir de 1º de janeiro de 2027, a Receita Federal cancelará automaticamente, sem solicitação, as dívidas previdenciárias de microempreendedores individuais. O benefício abrange débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026, além dos juros e das multas acumulados.

A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, está sujeita a uma condição: quem continuar enquadrado como MEI precisará manter os pagamentos em dia entre janeiro e junho de 2027. Se não cumprir essa exigência, o contribuinte terá de pagar integralmente as dívidas perdoadas.

O que sai da cobrança e o que continua exigível

Foto: Reprodução/remessaonline.com.br

Apenas a parte previdenciária do DAS-MEI entra no perdão, cobrindo, em regra, os meses encerrados em agosto de 2026. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), também incluídos na guia, continuam sendo cobrados e não recebem desconto.

Quem tem parcelamento formado só pelas contribuições previdenciárias vê o acordo encerrado sem precisar pedir nada. Já os acordos que misturam esses débitos com ICMS ou ISS passam por recálculo da Receita Federal, que retira apenas a fatia perdoada, valores já quitados não voltam ao bolso de quem pagou.

Quem fica de fora do benefício

A regra não alcança quem encerrou o MEI ou deixou essa categoria antes da aplicação do perdão. Há também uma exceção importante: contribuintes que discutem judicialmente as dívidas abrangidas pela medida precisam desistir das ações e formalizar pedido próprio para obter o cancelamento, nesses casos, o perdão não é automático.

Declaração Anual e aposentadoria

A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI continua obrigatória, inclusive para anos anteriores ao perdão. A Receita Federal esclarece que as contribuições previdenciárias declaradas e abrangidas pela medida não serão cobradas.

O cancelamento das dívidas não garante automaticamente que os meses envolvidos contem como tempo de contribuição para a aposentadoria. O Instituto Nacional do Seguro Social avaliará essa possibilidade a partir da relação de débitos perdoados que a Receita Federal encaminhará ao órgão.

Como consultar a situação do CNPJ

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Débitos e parcelamentos permanecem válidos até 31 de dezembro de 2026, já que os efeitos do perdão começam a produzir resultados no dia seguinte. A consulta aos valores devidos pode ser feita pelo Portal e-CAC da Receita Federal.

Dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União continuam sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que disponibiliza canal próprio de consulta pelo Portal Regularize.

O que muda na prática para o MEI que tem parcelamento ativo

Se você tinha um parcelamento de dívidas com a Receita, o acordo será alterado automaticamente. Se todas as parcelas correspondiam a contribuições previdenciárias, o parcelamento será encerrado e você deixará de pagar. Se incluía também ICMS ou ISS, a Receita recalculará o valor, retirando a parte perdoada, sem que você precise fazer um pedido.

Os valores já pagos não serão devolvidos. A Receita aplicará o perdão apenas à parcela previdenciária ainda em aberto. Por isso, quem tinha parcelamento precisa acompanhar a alteração do acordo em janeiro de 2027.

Pontos-chave
Pontos-chave sobre o perdão de dívidas previdenciárias do MEI
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A partir de 1º de janeiro de 2027 a Receita cancelará automaticamente dívidas previdenciárias do MEI incluídas no DAS-MEI, vencidas até 13 de outubro de 2026.
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O perdão abrange apenas a parte previdenciária do DAS-MEI, não alcançando ICMS e ISS, que continuam sendo cobrados.
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Quem permanecer como MEI deve manter pagamentos em dia entre janeiro e junho de 2027; caso contrário, terá de pagar integralmente as dívidas perdoadas.
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Parcelamentos só com contribuições previdenciárias serão encerrados automaticamente; acordos mistos serão recalculados pela Receita, retirando apenas a parte perdoada.
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Valores já pagos não serão devolvidos; o perdão se aplica apenas ao saldo em aberto da parcela previdenciária.
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Contribuintes que encerraram o MEI antes do perdão e os que litigam judicialmente precisam de procedimentos próprios e não recebem o cancelamento automático.

Se eu já paguei parte da minha Dívida, consigo o dinheiro de volta?

Não. A lei não prevê devolução de valores já pagos. Mesmo que você tenha quitado parcelas antes da entrada em vigor do perdão, o dinheiro permanece com a Receita. O benefício se aplica apenas ao que ainda estava em aberto: no caso de parcelamento, a Receita deixa de cobrar o saldo da parte previdenciária.