A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do vereador José Carneiro (União Brasil), que institui o aplicativo “SOS Mulher Feirense”, ferramenta oficial de apoio, proteção e combate à violência contra a mulher no Município. A iniciativa reforça a política municipal de enfrentamento à violência de gênero, ampliando os mecanismos de segurança e o acesso à informação para mulheres em situação de risco.
Conforme o Projeto de Lei, a usuária poderá cadastrar até cinco pessoas de confiança para serem notificadas em situações de emergência, além de registrar denúncias, tanto em casos próprios quanto de terceiros. O aplicativo também contará com uma funcionalidade que permitirá que vítimas acionem rapidamente um pedido de socorro por meio de um botão de pânico, que localizará a viatura mais próxima ao local da ocorrência e enviará a localização em tempo real à central da Polícia Militar, agilizando o atendimento.
Além disso, serão disponibilizados recursos de gravação de áudio para registro de provas, orientações sobre medidas protetivas, informações sobre direitos das mulheres e a localização de unidades policiais. Gratuito para smartphones Android e iOS, o sistema abrangerá ocorrências de violência física, psicológica, moral, social ou patrimonial. Segundo o vereador José Carneiro, os órgãos de segurança e proteção poderão contar com o “SOS Mulher Feirense” como um instrumento atualizado e eficaz no apoio às mulheres em situação de violência.
O aplicativo permitirá a criação de um cadastro eletrônico com informações essenciais para o acompanhamento dos casos — como dados da vítima, histórico de agressões, medidas protetivas emitidas, ocorrências registradas e informações do agressor. A ferramenta também facilitará a denúncia e ampliará o acesso à informação, fortalecendo a autonomia feminina e o engajamento da sociedade no enfrentamento à violência de gênero.
A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres será responsável por gerir, implantar e implementar a divulgação do aplicativo nas escolas, unidades de saúde, repartições públicas e campanhas educativas. Caberá ao Poder Executivo, assegurar que o aplicativo seja acessível e de fácil uso, promovendo ações educativas sobre seu funcionamento e articulando parcerias com organizações da sociedade civil para ampliar seu alcance.
O Município deverá, também, implementar mecanismos de segurança para proteção dos dados das usuárias e realizar atualizações contínuas na plataforma. A execução do projeto será financiada pelos recursos previstos no orçamento municipal, podendo receber reforço complementar caso seja necessário.
As informações são do site oficial da Câmara Municipal
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