Um projeto de lei de autoria do vereador Silvio Dias (PT) promove a mais ampla atualização já realizada na Lei Municipal nº 1.048/1987, regulamentadora dos serviços cemiteriais do município de Feira de Santana. O texto estabelece novos critérios para sepulturas temporárias e perpétuas e cria um procedimento rigoroso de notificação prévia obrigatória antes que qualquer transferência de restos mortais seja autorizada em casos de inadimplência.
Segundo Dias, o Projeto de Lei 185/2025 busca modernizar a legislação vigente, garantir maior transparência e assegurar que famílias não sejam surpreendidas por remoções sem comunicação formal. “Pelo texto, as sepulturas gratuitas continuarão destinadas a indigentes, mas com regras claras: permanência de cinco anos para adultos e três anos para infantes, sem possibilidade de prorrogação”, explica.
As sepulturas temporárias passam a ser concedidas por cinco anos, com a possibilidade de uma única renovação pelo mesmo período. Outro ponto central da proposta é a obrigatoriedade de que os cemitérios realizem três notificações formais, com intervalo mensal, informando detalhadamente o valor em débito, os prazos para regularização e as possíveis consequências da inadimplência.
“Apenas após o envio desses três comunicados, que devem seguir os critérios previstos no Código de Processo Civil, é que os restos mortais poderão ser transferidos para outro local. O descumprimento dessas etapas poderá resultar em multa administrativa de cinco a dez salários mínimos por notificação não enviada ou por remoção irregular”, esclarece o autor da proposta.
Regras para exumação
As regras para exumação também são reafirmadas na proposta somente após cinco anos do sepultamento, no caso de adultos, e três anos, no caso de infantes, salvo determinação expressa de autoridade competente. Após exumações definitivas, os terrenos poderão receber novos sepultamentos. Já os contratos de concessão perpétua nos cemitérios particulares deverão conter cláusulas específicas sobre pagamento anual de manutenção, padrões de sepulturas e comunicação obrigatória em caso de transferência de titularidade.
A contribuição anual será proporcional ao tamanho do jazigo e atualizada pelo IPCA, regra que também deverá ser incorporada aos contratos firmados antes da vigência da nova lei.
Para o vereador, o projeto corrige lacunas históricas e fortalece direitos fundamentais. “Essa atualização é necessária para dar transparência, segurança jurídica e dignidade às pessoas que enfrentam um momento tão sensível. O projeto está fundamentado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à honra da pessoa falecida, assegurando que nenhum procedimento seja feito sem que a família tenha sido devidamente comunicada e respeitada”, afirmou Silvio Dias.
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