A empresa ART Projetos Construções e Serviços LTDA., responsável pela reforma do prédio anexo da Câmara Municipal de Feira de Santana, foi suspensa temporariamente de participar de licitações e de contratar com o Legislativo municipal pelo prazo de dois anos. Além disso, deverá restituir aos cofres públicos o valor de R$ 1.440.778,15. A decisão consta em extrato de julgamento de penalidade publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do Município desta quarta-feira (25).
De acordo com o extrato, foram aplicadas três penalidades à empresa: suspensão do direito de licitar e contratar com a Câmara pelo período de dois anos; multa administrativa no valor de R$ 2.446.034,65, conforme cálculo da Gerência Financeira, observando os percentuais contratuais e a gravidade das infrações apuradas; e a obrigação de restituição ao erário no montante de R$ 1.440.778,15, correspondente ao dano apurado no processo administrativo.
O ato foi assinado pelo presidente da Casa, vereador Marcos Lima (União Brasil), no âmbito do Processo Administrativo nº 010/2026, com fundamento no artigo 87, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e na Cláusula Décima Quarta do Contrato Administrativo nº 035/2023.
Durante a sessão, o líder da base governista na Câmara, vereador José Carneiro (União), parabenizou o presidente Marcos Lima pela condução do processo. O parlamentar afirmou ainda que vinha acompanhando a situação da obra e destacou que a restituição dos valores determinados deverá ser cumprida conforme estabelecido no processo administrativo.
As informações são da Câmara Municipal de Feira de Santana.
Siga o Acorda Cidade no Google Notícias e receba os principais destaques do dia. Participe também dos nossos canais no WhatsApp e Youtube e grupo de Telegram.
