O reconhecimento, no Brasil, de diplomas de mestrado e doutorado realizados integralmente à distância em universidades de outros países foi alvo de uma polêmica após a publicação da nova Resolução CNE/CES nº 2/2024.
O texto normativo regulamenta a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de pós-graduações stricto sensu obtidas no exterior, mas não há qualquer menção expressa que exclua automaticamente cursos ofertados na modalidade on-line.
O que diz a nova norma?
No artigo 1º, a resolução estabelece que diplomas expedidos por universidades estrangeiras legalmente constituídas em seus países de origem podem ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil, desde que passem por processo de reconhecimento em instituição de ensino superior brasileira.
O ponto central está no parágrafo único do mesmo artigo, que determina que a análise deve se fundamentar no mérito e nas condições acadêmicas do programa efetivamente cursado, considerando as diferenças entre os sistemas educacionais de cada país.
Na prática, a norma enfatiza qualidade, legalidade e equivalência de nível e área, e não o formato de oferta, seja presencial, híbrido ou totalmente digital.
A polêmica da “estada no exterior”
O principal foco de debate está no artigo 20, especialmente no inciso VII do §4º, que exige comprovante de período de estada no exterior durante a realização do curso.
Em programas presenciais, a exigência é natural, já nos cursos 100% on-line, a própria lógica da modalidade dispensa deslocamento físico, o que levanta questionamentos jurídicos sobre a aplicação desse requisito. Para o pesquisador e PhD em Educação, Dr. Gabriel Lopes, especialista em Direito Educacional, a interpretação deve respeitar o espírito da norma.
“A resolução não estabelece vedação expressa à modalidade a distância, ao contrário, ela reforça que o processo de reconhecimento deve considerar as diferenças entre os sistemas educacionais. Aplicar a exigência de estada física de forma automática pode contrariar a própria lógica do texto normativo”, afirma.
Leis estrangeiras e autonomia universitária
Outro ponto relevante está no reconhecimento da legislação do país de origem da instituição. A resolução determina que sejam considerados o credenciamento da universidade, a regularidade do curso e sua organização acadêmica, incluindo pesquisa, orientação e defesa de dissertação ou tese.
“Se o mestrado ou doutorado on-line é autorizado, reconhecido e validado pelas autoridades educacionais do país onde foi ofertado, e se apresenta estrutura robusta de pesquisa, não há base jurídica para uma negativa automática apenas por ser digital. Cabe à universidade brasileira analisar o mérito, a equivalência de área e o nível acadêmico. A modalidade não pode, por si só, ser critério eliminatório”, explica o Dr. Gabriel Lopes.
Ainda faltam definições
Apesar da resolução não proíba explicitamente o reconhecimento de títulos 100% a distância, a consolidação desse entendimento ainda dependerá de regulamentações complementares do Ministério da Educação e da prática das universidades responsáveis pelos processos.
“É juridicamente possível quando estão presentes critérios como universidade estrangeira legalmente constituída, curso regularmente autorizado, organização efetiva de pesquisa, defesa formal de dissertação ou tese e existência de programa equivalente no Brasil”.
“O debate atual não é sobre flexibilização indiscriminada, mas sobre coerência normativa. A educação a distância já é realidade consolidada em diversos sistemas educacionais de excelência. O desafio é harmonizar essa realidade com o ordenamento jurídico brasileiro”, conclui o Dr. Gabriel Lopes.
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