O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, ao sistema penitenciário do Rio de Janeiro após sua condenação pela morte da vereadora carioca Marielle Franco. A decisão foi assinada por Moraes na última sexta-feira (6) e divulgada nesta segunda-feira (9).
“Determino à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seap/RJ) que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique a disponibilidade de local para transferência do réu condenado Domingos Inácio Brazão a um dos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio de Janeiro”, diz o documento do ministro do STF.
Brazão foi condenado em 25 de fevereiro por crimes de duplo homicídio, homicídio tentado e organização criminosa armada na ação que matou a vereador Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), com pena fixada em 76 anos e 3 meses de prisão mais o pagamento de 200 dias-multa. Cada dia multa equivale a 2 salários mínimos.
Atualmente, Domingos Brazão está preso preventivamente no presídio federal de Porto Velho, em Rondônia. Com a decisão, ele deve ser transferido para a Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, onde já esteve preso em 2017, quando foi preso na operação Operação Quinto do Ouro, da Lava Jato.
Segundo informações do g1, Brazão continua recebendo salários pela função de Conselheiro do TCE desde que foi preso, em 24 de março de 2024, pela Polícia Federal. Em quase 2 anos, ele recebeu R$ 726,2 mil do tribunal, se somados a remuneração e penduricalhos como os auxílios educação e saúde. Apesar da condenação, a manutenção do salário é considerada legal porque Brazão ainda não perdeu o cargo.
A decisão da 1ª Turma do STF prevê a perda da função, mas isso só acontece após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recursos. Até lá, ele segue formalmente vinculado ao tribunal e continua a receber a remuneração.
Fonte: Bahia Notícias, parceiro do Acorda Cidade
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