A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (17), em parceria com a Controladoria Geral da União – CGU, a Operação Nota de Conceito que apura a ocorrência de fraude licitatória e desvio de recursos públicos em contratação de empresa especializada no fornecimento de solução integrada para o ensino fundamental na modalidade à distância, incluindo o fornecimento de 21.300 tablets, destinados à rede municipal de educação, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação – Semed da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas.
Os fatos mantêm relação com o Contrato nº 219/2020, assinado em 21/12/2020, com prazo original de quatro meses, porém prorrogado e executado até 21/08/2022.
As investigações demonstram que o processo de licitação foi estruturado de forma a impedir a livre concorrência – em evidente direcionamento da licitação em favor da empresa vencedora – como também a inclusão indevida de tablets, tudo com o fim de majorar a compra dos equipamentos eletrônicos, mediante preços superiores aos de mercado à época.
Apurou-se ainda que o certame foi instruído com documentos falsos em todas as suas etapas assim como na própria execução contratual, tendo-se identificado que o próprio termo aditivo foi assinado com valor absolutamente infundado a partir de novas cotações de preços fraudadas.
Restou descortinado nas investigações que não obstante a empresa vencedora do certame seja sediada em Salvador, que a execução dos serviços foi feita por empresa diversa, com sede no Estado de Santa Catarina, tendo o município de Lauro de Freitas pago para a empresa vencedora o valor aproximado de R$ 16,4 milhões, sugerindo indevido superfaturamento.
Na ação de hoje, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão e de sequestro de bens (no montante de até R$ 26.507.978,15 por envolvido), nas cidades de Lauro de Freitas (2) e Salvador (4), expedidos pela Justiça Federal de Salvador, com a participação de 25 policiais federais e membros da Controladora Geral da União.
Os investigados poderão responder pelos crimes de fraude em licitação, peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
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