A possibilidade de descontos em valores de precatórios destinados a professores gerou debate na manhã desta quarta-feira (6), na Câmara Municipal de Feira de Santana. Durante a sessão ordinária, parlamentares defenderam o cumprimento da legislação municipal, que define o caráter indenizatório dos recursos, o que, segundo eles, impede a incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.
O vereador Professor Ivamberg (PT) afirmou que a própria lei aprovada pela Casa já estabelece a natureza indenizatória dos valores, o que inviabiliza qualquer desconto. Ele destacou que, além da ausência de juros no pagamento, os professores já recebem um montante inferior ao total previsto inicialmente. “Se está na lei que é indenizatório, não pode haver desconto. O que estamos pedindo é simplesmente que se cumpra o que está escrito”, declarou. Ivamberg ainda mencionou ter buscado esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Administração e criticou a possibilidade de novos estudos sobre o tema.
Na mesma linha, o vereador Pedro Américo (Cidadania) reforçou que a legislação municipal é clara ao definir que o abono não se incorpora à remuneração e, portanto, não deve sofrer incidência de tributos. Para ele, a discussão já deveria estar superada, cabendo apenas à gestão municipal ajustar eventuais inconsistências na aplicação da lei. “A lei está clara. Se a lei municipal estabelece que o abono possui natureza indenizatória, não deverá incidir nem imposto de renda, nem contribuição previdenciária. Então, na verdade essa discussão já está sanada.” disse.
O líder do governo na Casa, vereador José Carneiro (União Brasil), concordou com a interpretação de que os valores não devem sofrer descontos, mas ponderou que, caso haja cobrança, ela deve estar sendo feita com base em orientação técnica. Ele argumentou que qualquer procedimento adotado pela Prefeitura segue orientação de órgãos técnicos e jurídicos. “Também entendo que se o precatório é como verba indenizatória não pode haver descontos de Imposto de Renda, nem tão pouco de Previdência, mas se o governo está fazendo isso é por orientação de quem realmente conhece”, pontuou.
As informações são da Câmara Municipal de Feira de Santana
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