O deputado federal Capitão Alden (PL) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta segunda-feira (15), uma proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 26.316/2026, que trata da reestruturação da carreira dos militares estaduais baianos. A matéria, enviada pelo governo do Estado em regime de urgência, está em tramitação na Casa.
Vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Alden afirma que o texto original do projeto precisa de ajustes para evitar prejuízos à categoria. A proposta apresentada por ele foi elaborada após diálogo com representantes de segmentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
“A presente sugestão foi elaborada após análise técnica da matéria, bem como após diálogo com representantes de segmentos diretamente afetados pela proposta legislativa, incluindo integrantes do QETAPM, do QOAPM e entidades representativas da categoria. A redação originalmente encaminhada pelo Poder Executivo propõe a extinção dos quadros especiais com a migração automática de seus integrantes para os quadros regulares de Oficiais Auxiliares”, pontuou Alden.
“Embora a proposta busque racionalização administrativa e valorização profissional, entende-se que alterações dessa magnitude exigem avaliação criteriosa quanto aos seus impactos de médio e longo prazo sobre o fluxo de promoções, a previsibilidade da carreira e a segurança jurídica institucional. Até o presente momento, não foram apresentados estudos técnicos suficientemente detalhados demonstrando, de forma objetiva, que a migração proposta não acarretará represamento futuro das promoções nem prejuízo à ascensão funcional de milhares de policiais e bombeiros militares”, acrescentou.
Segundo o parlamentar, a emenda busca assegurar a preservação dos direitos adquiridos dos atuais integrantes dos quadros especiais, evitar impactos nos quadros regulares de Oficiais Auxiliares, proteger o fluxo de promoções das futuras gerações de militares estaduais e garantir compatibilidade com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Lei Federal nº 14.751/2023).
“Importa destacar que a presente proposta de emenda não busca retirar direitos de qualquer segmento da tropa, tampouco impedir avanços institucionais necessários à modernização da carreira militar estadual. Busca-se, tão somente, garantir que qualquer mudança estrutural seja implementada com responsabilidade, planejamento e segurança jurídica, preservando tanto os direitos dos atuais ocupantes do QETAPM quanto as legítimas expectativas funcionais das futuras gerações”, completou Alden.
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