Na manhã desta terça-feira (16), aconteceu a inauguração da Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case) Makota Valdina, que fica localizada no antigo Case Juiz Mello Mattos, na Rua Artêmia Pires, no bairro SIM, em Feira de Santana. O ato integra as ações do Programa Bahia pela Paz e vai atender adolescentes do sexo feminino.
O evento contou com a presença do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, da diretora geral da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), Regina Affonso. Assim como de outras autoridades estaduais e instâncias ligadas ao atendimento socioeducativo do estado.
Em entrevista ao Acorda Cidade, o secretário Felipe Freitas explicou que a unidade foi criada para levar ao interior da Bahia um serviço que já existia em Salvador. Segundo ele, Feira de Santana foi escolhida por sua localização estratégica, já que a cidade é cortada por diversas rodovias.
“Primeiro porque a gente já tinha essa unidade aqui que com o remanejamento das vagas permitia que nós instalássemos de maneira adequada, com garantia dos direitos desse público, essa unidade. Além da posição de Feira de Santana, que por estar no interior do estado, ser uma cidade que é cortada por muitas rodovias, facilita que a gente possa ter aqui pessoas de todo o estado que tenham essa demanda sendo atendidas aqui. Então, é uma estratégia adequada para a interiorização do serviço e é um espaço onde a gente já tem profissionais competentes, preparados, treinados para esse tipo de oferta de serviço e um espaço adequado”.
Segundo ele, o governo do Estado destinou um recurso de R$ 600 mil para fazer as reformas necessárias no local, o que viabilizou esse serviço. A Case Makota Valdina tem capacidade para 50 adolescentes, sendo 20 a mais do que a unidade em Salvador.
“Isso vai permitir que esse atendimento seja prestado de maneira mais adequada, com a proporção mais adequada entre servidores e adolescentes atuando aqui, que possam ficar aqui acolhidas e desenvolvendo as suas atividades socioeducativas, e também com a possibilidade de desenvolver aqui as atividades de educação, cultura, arte, que são tão fundamentais para o processo de ressocialização”.
De acordo com Felipe Freitas, o espaço cumpre as decisões judiciais de custodiar e cuidar das adolescentes que tenham cometido algum ato infracional e respondam no local pelos atos que cometeram.
Essa unidade, assim como todo sistema socioeducativo, é uma prova de que o Brasil já tem meios de lidar com adolescentes que cometem atos infracionais, que praticam crimes, que é a gente oferecer para esses adolescentes a resposta institucional de responsabilização, de repressão legal, garantindo a elas os direitos. É isso que a gente acredita, que achamos que funciona, é isso que tem dado resposta no Brasil e no mundo e é isso que nós temos investido aqui”.
Acompanhamento das adolescentes
Sobre o acompanhamento educacional e psicológico das adolescentes, o secretário informou que as equipes foram selecionadas por meio de um processo seletivo público. O atendimento também conta com uma parceria com uma organização da sociedade civil, além de profissionais da fundação responsável pela execução do serviço e de funcionários terceirizados.
“A gente já tem uma equipe especializada tanto para as atividades de segurança da unidade, quanto para as atividades de educação e de acompanhamento psicológico e assistencial”.
Felipe Freitas também chamou atenção para o fato de que todos os adolescentes, tanto as meninas quanto os meninos que estão na unidade masculina, estão matriculados regularmente na rede pública de ensino, com profissionais especializados no atendimento a esse público.
“Todos eles têm oferta de serviços, não só do ponto de vista da formação educacional desses jovens, mas também do ponto de vista de atividades físicas, lúdicas, de esporte, para poder viabilizar que aqui esse seja um espaço em que a gente garanta proteção e, ao mesmo tempo, oportunidade para esses jovens e, nesse caso, para essas meninas”.
Questionado sobre como avalia o impacto dessa unida para a região, o secretário salienta que é bastante positivo, pois está garantindo o direito de meninas e mulheres. Dessa forma, ele destacou a presença de Regina Affonso e da secretária de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia, Camilla Batista, o que, segundo ele, reforça o compromisso do governo estadual com políticas para as mulheres.
Isso é muito importante, porque garante o direito de meninas e mulheres, porque deixa a sociedade tranquila de que sempre que precisar, nós estamos prontos para acolher esses adolescentes e oferecer a eles a responsabilização necessária, mas o cuidado necessário com as suas vidas e também deixa o conjunto da sociedade tranquilo de que nós temos a oferta de novas oportunidades para esses jovens para que a gente consiga aquilo que a gente deseja, que é essas meninas retomem suas vidas com suas famílias e possam contribuir com a sociedade, contribuir com o desenvolvimento da Bahia”.
“Lugar de adolescente em ato infracional é no sistema socioeducativo”
Regina Affonso, diretora da Fundac, esclareceu que esse é um espaço com oficinas como de informática, permitindo uma ressocialização, que ela afirmou ser algo fundamental.
A diretora também disse que a inauguração da Case Makota Valdina é um sonho sendo realizado, pois com esse espaço, será possível garantir direitos e executar o que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinam.
Temos que acrescentar que essa é a resposta do governo da Bahia, conjuntamente no programa Bahia pela Paz, às tentativas de redução da maioridade que não pode ser vista como a solução para a violência. Por isso nós somos contrários e por isso nós defendemos que essa é a resposta do governo da Bahia às questões que hoje se põem em pauta, tentando gerar uma cortina de fumaça sobre a questão da violência em nosso país, buscando garantir, colocar esses adolescentes numa linha punitivista e lugar de adolescente em ato infracional é no sistema socioeducativo, e não nas prisões”.
Vagas para adolescentes trans e impactos
Quanto a forma que a Fundac pretende trabalhar em questões de gênero e proteção dentro e fora da unidade, Regina falou sobre a ampliação de vagas e uma acomodação mais adequada. Além disso, haverá espaço para adolescentes trans. Serão disponibilizadas oito vagas nesta unidade, garantindo a privacidade, mas também integrando ao sistema e a rotina das ofertas de ações.
Ela também ressaltou que a educação é o ponto principal. Segundo ela, as unidades da Fundac em Feira de Santana já têm experiência na área e apresentam excelentes resultados no Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa (Enem PPL) e nas Olimpíadas Brasileiras de Matemática das Escolas Públicas (Obmep). A diretora também destacou outras iniciativas desenvolvidas por meio de parcerias, como as realizadas com a Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs).
É dessa forma, preparando as adolescentes e os adolescentes, de um modo geral, que a gente cumpre com os parâmetros do Sistema Nacional Socioeducativo, buscando assegurar, além da saúde, assistência psicossocial, garantias de outros direitos, as oportunidades de construção de um projeto de vida fora da violência que atinge as nossas unidades, na sua grande maioria, os adolescentes e as adolescentes negras, moradores de bairro de periferia e a oferta desses cursos de profissionalização é no sentido de garantir na sua saída oportunidades de trabalho e emprego.
Conforme a diretora, a Fundac utilizará alguns indicadores para medir os impactos da Case Makota Valdina. Regina Affonso explicou que o Sistema de Garantia de Direitos, representado por juízes, promotores e defensores públicos, determina o cumprimento da sentença aplicada aos adolescentes.
“Nós temos a regulação e temos resultados, porque quando eles encerram o cumprimento da medida privativa de liberdade ou restritiva de liberdade nas unidades de semiliberdade, isso é algo que ele rompe com os contatos. Mas o que nós temos são resultados excelentes no Enem, na profissionalização, registro que eles próprios fazem e que nos encaminham. Isso é que garante que o caminho é esse”.
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