A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei que institui a Fundação Princesa do Sertão, entidade de direito público vinculada ao Legislativo feirense. A proposta prevê a criação de uma estrutura administrativa própria para gerir e ampliar ações de comunicação social, educação para a cidadania e atividades culturais.
De acordo com o texto, a Fundação terá autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sem fins lucrativos, com o objetivo de promover iniciativas voltadas à divulgação das atividades legislativas, formação cidadã e desenvolvimento de projetos educativos e culturais. Entre as atribuições previstas estão a operação da TV Câmara, a realização de cursos e capacitações por meio da Escola do Legislativo, além da celebração de convênios e parcerias com instituições públicas e privadas.
A proposta estabelece que a Fundação Princesa do Sertão terá direito a isenção de impostos municipais e aos benefícios legais compatíveis com a natureza de suas atividades, conforme a legislação específica. A medida busca garantir condições para o funcionamento da entidade e o desenvolvimento de ações de interesse público voltadas à comunicação e à educação cidadã.
Outro ponto previsto no projeto é que a programação da TV Câmara ficará sob responsabilidade exclusiva da Fundação, por meio do Conselho Deliberativo. O texto determina que a cobertura das atividades parlamentares deverá observar critérios de imparcialidade e pluralidade, assegurando espaço equitativo aos vereadores e proibindo o uso da emissora para promoção pessoal, partidária ou eleitoral. Também estabelece que a programação deverá priorizar conteúdos informativos, educativos, culturais e de cidadania, seguindo as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Ministério das Comunicações.
Quanto ao patrimônio inicial da entidade, o projeto prevê que ele será formado pelas estruturas, equipamentos e instalações destinados à operação da TV Câmara, recebidos por meio de convênios ou instrumentos firmados com órgãos federais, incluindo a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O patrimônio da Fundação também poderá ser ampliado por doações, legados e bens adquiridos durante suas atividades.
Em caso de extinção da entidade, os bens e direitos retornarão à Câmara Municipal de Feira de Santana, exceto aqueles que tiverem destinação específica prevista em lei ou no instrumento que originou sua transferência. Ainda conforme a proposta, a Câmara Municipal destinará recursos próprios para a manutenção da fundação, enquanto as contas e os atos de gestão ficarão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e ao controle interno da Casa Legislativa.
As informações são Câmara Municipal de Feira de Santana
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