Existe uma regra no Brasil que diz que ninguém pode descumprir a lei dizendo que não a conhecia. Mas, na prática, a realidade é bem diferente. Embora as leis organizem quase tudo o que fazemos, desde as compras no supermercado até os contratos de trabalho, a maioria das pessoas acha o Direito um assunto complicado demais, cheio de termos técnicos e distante do dia a dia. Esse desconhecimento acaba deixando o cidadão comum em desvantagem, facilitando abusos e injustiças.
Para a advogada Tâmara Andreucci, atualmente, com a internet, ficou mais fácil encontrar informações. No entanto, ela destaca que ter acesso a dados não significa, necessariamente, entender como a lei funciona na prática. Neste dia 10 de julho, Dia Mundial da Lei, a advogada destaca a importância de entender sobre as leis.
“O brasileiro, de forma geral, só procura entender os seus direitos quando o problema já aconteceu: quando o nome é negativado injustamente, quando ocorre uma demissão ou quando há um conflito de terra ou imóvel. Essa cultura de só reagir na hora do sufoco limita as opções da pessoa e, muitas vezes, impede que o problema seja evitado antes de virar uma bola de neve”, afirmou.
De acordo com a advogada, no cotidiano das cidades, diversas leis impactam diretamente a vida da população, desde aquelas que garantem direitos fundamentais, como saúde, educação e proteção à família, até normas que regulam as relações de consumo, de trabalho e a proteção de dados pessoais. Entre elas, o Código de Defesa do Consumidor e a legislação trabalhista se destacam por estarem presentes nas situações mais frequentes enfrentadas pelos cidadãos. Ela ressalta que é justamente nas relações de consumo e na prestação de serviços que os desrespeitos aos direitos mais se repetem.
“Cobranças indevidas, dificuldades extremas para cancelar planos de internet, produtos que quebram rápido e falta de cumprimento nos prazos de entrega são reclamações diárias. Essas empresas continuam cometendo os mesmos erros porque sabem que pouca gente vai questionar com base na lei. Em termos claros: quando a população não conhece seus direitos, quem está no poder ou tem mais dinheiro acaba fazendo o que quer”.
Tâmara considera que mudar essa realidade e espalhar noções básicas de direito é urgente. Ela defende que entender o básico da Constituição ou de regras novas, como a proteção dos nossos dados pessoais (como CPF e telefone), funciona como um escudo protetor.
“Quando o cidadão entende os limites dos seus deveres e o tamanho dos seus direitos, ele deixa de ser enganado com facilidade. Esse aprendizado transforma as pessoas, permitindo que elas conversem de igual para igual com empresas, bancos ou órgãos públicos”, afirmou.
Para quem está enfrentando um problema e não sabe por onde começar, Tâmara Andreucci, que é coordenadora do curso de Direito da Estácio, destaca que o caminho ideal envolve passos simples. Ela explica o passo a passo.
“O primeiro é juntar provas: guarde mensagens, e-mails, papéis, protocolos de atendimento e notas fiscais. O segundo passo é tentar resolver direto com a empresa ou usar canais de reclamação, como o Procon. Se nada disso funcionar, o cidadão deve buscar ajuda jurídica. Quem não puder pagar um advogado pode procurar a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica das faculdades de Direito locais, onde o atendimento é gratuito. Para causas menores, também é possível entrar diretamente nos Juizados Especiais Cíveis. Afinal, a lei foi feita para proteger a todos, mas ela só funciona de verdade quando a população sabe como usá-la”.
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