Neste mês de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos. Ao longo dessas décadas, o documento se consolidou como um dos principais instrumentos de garantia dos direitos da infância e da adolescência no Brasil.
Em Feira de Santana, ao longo dos anos, diversos representantes da rede de proteção para o público infantojuvenil destacaram os avanços conquistados desde a criação da legislação.
Apesar disso, é regra encontrar quem reforce a necessidade de ampliar as ações de prevenção e combate às violações de direitos.
Para a reportagem do Acorda Cidade, Caíque Barreto, vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Feira de Santana, explicou que o estatuto reafirma os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e serve de base para a criação de novas leis voltadas à proteção da infância.
“Percebemos que, através do ECA, várias leis foram criadas pelo Legislativo, pelos nossos deputados federais e nossos deputados estaduais. Essas leis surgem com base tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto na nossa Constituição Federal. Então, quando se fala de direito da criança ou até mesmo de violação do direito da criança, a gente busca uma orientação do Estatuto da Criança e do Adolescente”, disse Caíque.
Segundo o conselheiro, Feira de Santana vem ampliando a própria estrutura de atendimento para o público. Entre os avanços listados está a implantação do quinto Conselho Tutelar e da escuta especializada, procedimento que evita a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de violência.
“Aqui em Feira, ano passado, nós criamos e demos posse ao quinto conselho. Nós temos hoje aqui uma escuta especializada, em que a criança passa pela equipe técnica para fazer sua escuta. Ela não faz mais no ambiente da delegacia, o que inibe a revitimização da criança. Então, ela é atendida por psicólogo, assistente social, toda a equipe, para cuidar e resguardar o direito da criança e do adolescente”, afirmou.
“As crianças de hoje são o futuro do amanhã. Então, se a gente não tem um sistema concretizado, se nós não temos um sistema embasado, a gente precisa estruturar para que possamos trabalhar e combater a violação do direito da criança e do adolescente”, completou o vice-presidente.
O vice-presidente ressaltou que a proteção depende da atuação integrada de diversos órgãos públicos, como Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, escolas, unidades de saúde, Ministério Público, Poder Judiciário e forças de segurança.
“É um tripé de vários órgãos que participam juntos. Não é só a assistência social, não é só o Conselho Tutelar, não é só o Conselho da Criança que trabalha com esse tema criança. Então, a gente pode perceber, principalmente, que os professores, a rede de educação, percebem os primeiros atos da criança que demonstram que está sofrendo violação de direito, ou seja, violação sexual, trabalho infantil”, disse.
“Em toda a rede, na policlínica, nas UBS, na Unidade de Saúde da Família, a gente precisa fortalecer e fazer um trabalho integrado. Não adianta o conselho trabalhar em si só, dentro do seu equipamento, fazendo campanha, se não tiver um apoio da rede. Então, a gente vem cada vez mais buscando esse apoio, vem cada vez mais discutindo essa política”, completou Caíque.
Violência sexual preocupa
Entre os principais desafios apontados pelo servidor está o aumento dos casos de violência sexual, principalmente dentro do ambiente familiar. Barreto também alertou que muitas ocorrências deixam de ser denunciadas por medo ou omissão da própria família.
“Muitas vezes, o abusador é quem deveria proteger a criança, como pai, padrasto, tio ou outro familiar. Precisamos incentivar essas famílias a denunciarem. A conscientização da população é fundamental para combater esse tipo de violência.”
“Tem crianças de 3, 2 anos, até mesmo 1 ano, que não têm como indicar ou, às vezes, demonstrar aquilo que estão sentindo ou que estão sendo violadas. Então, a gente precisa de um apoio de todos, de uma forma enérgica e urgente, para combater essa violação”, reforçou.
O vice-presidente também aproveitou a oportunidade para explicar que, antes de encaminhar crianças para instituições de acolhimento, o município busca alternativas dentro da própria família ou em programas específicos.
“Primeiro buscamos uma família extensa. Também estamos desenvolvendo o projeto Família Acolhedora, para oferecer um ambiente seguro antes da necessidade de encaminhamento para abrigos.”
Os constantes desafios
Outro tema abordado foi o crescimento dos riscos no ambiente digital. Segundo Caíque, o avanço da tecnologia exige novas formas de proteção.
“As leis que regulamentam a proteção das crianças na internet também seguem os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal.”
Ao completar 35 anos, o ECA continua sendo considerado essencial para garantir direitos e orientar políticas públicas voltadas à infância. Em Feira de Santana, as denúncias podem ser feitas em um dos cinco Conselhos Tutelares ou pelo Disque 100.
“Precisamos conscientizar a população que criança tem direito, que criança deve estudar, que criança deve brincar. Eu fui criança, você foi criança, nós tivemos direitos. Então, aquelas pessoas e crianças que estão sofrendo violação sexual nesse momento, você mãe, você pai, podem procurar a nossa rede e podem denunciar”, concluiu Caíque.
Com informações do repórter Ney Silva, do Acorda Cidade
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