Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) propõe estabelecer regras para a contratação de artistas e grupos artísticos com recursos públicos no estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Luciano Ribeiro (União Brasil) e abrange tanto o governo estadual quanto as prefeituras baianas.
O texto mantém a possibilidade de contratação por inexigibilidade de licitação, mecanismo utilizado quando há inviabilidade de competição, mas determina que o poder público apresente justificativas demonstrando que o valor do cachê é compatível com os preços praticados no mercado.
Além disso, a proposta prevê a divulgação detalhada dos custos envolvidos nas apresentações, incluindo transporte, hospedagem, produção, logística e demais despesas relacionadas aos eventos financiados com dinheiro público.
O projeto também estabelece que as regras valerão para recursos estaduais e municipais de qualquer origem, como receitas próprias, transferências constitucionais e legais, emendas parlamentares, fundos públicos e verbas repassadas por outros entes da Federação incorporadas ao orçamento do órgão contratante.
Na justificativa, o autor afirma que a intenção é evitar que contratos semelhantes sejam submetidos a critérios diferentes apenas por causa da classificação contábil da verba utilizada. Segundo o texto, todos os recursos públicos devem seguir os princípios constitucionais da moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e responsabilidade fiscal.
A proposta ainda será analisada pelas comissões temáticas da ALBA antes de seguir para votação em plenário.
Fonte: Bahia Notícias, site parceiro do Acorda Cidade
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