O olhar do Poder Judiciário para o futuro e o debate sobre um novo Direito estarão em foco durante a aula inaugural do curso de Direito da Unex Feira de Santana, que acontece nesta quinta-feira (30), às 19h. O bate-papo será conduzido pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Daniela Teixeira, que faz parte do quadro docente da instituição de ensino superior.
O encontro irá reunir estudantes, professores e profissionais da área do Direito, que juntos poderão refletir e discutir sobre os desafios impostos ao Judiciário brasileiro, com o avanço da Inteligência Artificial e as constantes mudanças da vida em sociedade.
Em entrevista ao Acorda Cidade, a ministra do STJ destacou que diante das transformações atuais, os profissionais do Direito precisam estar aptos a lidar com situações novas, que ainda não estão previstas na legislação.
O direito caminha devagar. Então é muito importante que nós, operadores de Direito, seja na magistratura, no Ministério Público ou na Advocacia, estejamos atentos às novidades. E nós temos hoje a Inteligência Artificial, crianças que nascem de fertilização in vitro, uma série de novidades que não foram previstas na lei, e a lei não consegue caminhar com a pressa que o mundo anda.”
Segundo a ministra, durante a sua palestra, ela irá trazer o caso prático de um embrião que foi implantado na mãe errada. Essa mulher gestou, pariu e criou esse filho por dois anos, quando apareceu a mãe (dona do embrião).
Qual é a decisão justa? Com qual dessas duas mulheres essa criança deve ficar? Não tem nenhuma lei específica sobre o assunto, mas nós temos a Constituição Brasileira, que trata do melhor interesse da criança. Nossos alunos vão chegar na melhor conclusão, que nem eu mesma sei a que conclusão eles vão chegar.”
Para a magistrada, o Direito não pode ter os olhos voltados para o retrovisor.
A pergunta que se coloca é: quem fica com a criança? E não há resposta, não tem uma lei que diga especificamente quem fica com a criança, se essa ou aquela mãe. Então é isso que nós vamos debater, como o direito deve agir quando confrontado com a realidade da vida. Por mais que a lei tenha sido feita, como a nossa Constituição em 1988, já há três décadas, quase quatro, nós temos que ter o olhar voltado para frente, porque essa criança espera uma decisão do Poder Judiciário; e tem que ser dada pensando no melhor interesse dela.”
O Direito precisa ser acessível a todos
Daniela Teixeira pontua que o profissional que busca atuar na área do Direito precisa ser empático e enxergar quem ele está julgando.
É um desafio para o Poder Judiciário estar em contato com os brasileiros, falar uma língua que se entenda. Nosso ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Roberto Barroso, em muito boa hora, determinou a linguagem simples. O Judiciário falava de uma forma que ninguém entendia. A parte recebia a decisão e perguntava para o seu advogado: ‘Eu não entendi nada. Eu ganhei ou perdi?’. Então eu acho realmente que o Poder Judiciário precisa se abrir mais, conversar com a sociedade, ser mais claro. Esse é um grande desafio da modernidade, dessa era digital que estamos vivendo. Precisamos sair de uma torre de marfim e ver o mundo como ele é.”
A IA pode julgar os processos?
A ministra do STJ, Daniela Teixeira, reitera que a geração atual já nasceu digital. Entretanto, não se diz entusiasta da Inteligência Artificial e reconhece que é criticada por defender essa posição.
A inteligência Artificial é uma realidade no Poder Judiciário, mas ela não pode julgar processo. Mas, você gostaria de ter a sua causa, a sua vida, a guarda do seu filho, a falência da sua empresa, a prisão de um parente, decidido por uma máquina? Enquanto esse computador não tiver empatia e não chorar diante de uma mãe que perde o filho, que está ali tendo julgamento de quem o matou, não chorar diante de um empresário que perdeu a sua empresa de 30 anos e está demitindo os funcionários, ou de um funcionário que não tem os seus direitos trabalhistas. Enquanto essa máquina não se emocionar com as condições humanas, ela não pode julgar.”
De acordo com a magistrada, atualmente há mais de 4.500 processos em seu gabinete aguardando julgamento. Há um ano, eram 11 mil. Apesar disso, mantém uma equipe que julga um por um.
Se eu adotasse a Inteligência Artificial, eu conseguiria julgar esses 4.580 que faltam em dois segundos. Um botão e está tudo julgado. Mas seria justo, teria um olhar humano, uma diferença entre aquele caso e esse? Cada ser humano tem a sua particularidade, cada processo traz duas vidas: o autor e o réu, e o olhar humano é necessário. A IA é instrumento, ela não pode ser protagonista. O sistema me ajuda a catalogar os processos, separar os assuntos, me dizer quais foram as decisões que já foram tomadas sobre esse tema, mas ele não pode julgar.”
“Julgar tem que ser uma atividade humana”.
Ministra do STJ, Daniela Teixeira, sobre o uso da IA pelo Poder Judiciário.
Morosidade da Justiça
A ministra falou ainda sobre as críticas sobre a morosidade da Justiça brasileira para julgar os processos.
Ela indica que o Brasil é um dos países que mais investem no Poder Judiciário no mundo, e a crítica sobre a morosidade seria em parte injusta.
No Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, nós temos 3 milhões de agravos, que é uma classe processual, 2 milhões de recursos especiais e 1 milhão de habeas corpus. Não tem precedente no mundo de um tribunal com esse número de processos. Aí tem dois lados. É processo demais? Sim. Significa que temos brasileiros buscando seus direitos na justiça. Significa que o brasileiro ainda acredita que é melhor ele levar para a vara cível uma briga dele com o vizinho, do que ir lá e dar um soco. Então, termos muitos processos é um bom indicador de civilidade.”
A ministra destaca que o CNJ é muito rigoroso com o cumprimento de prazos dos juízes.
A questão é que são muitos processos e é melhor andar um pouco mais devagar e ser examinado do que, como eu falei, apertar um botão e julgar tudo. A crítica dessa morosidade, ela é, de certa forma, injusta. Os processos estão levando em torno de 4 anos, segundo o Conselho Nacional de Justiça, para serem julgados no Brasil, o que não é muito tempo. E nós temos um mecanismo que se chama medida cautelar, que o juiz pode, imediatamente, já dar uma decisão quando o problema é urgente. Na verdade, somos muitos juízes trabalhando incansavelmente no Brasil, de segunda a sexta, muitas vezes sábado e domingo, para dar conta de tantos problema.”
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