Os critérios adotados pelo Instituto de Previdência Municipal e os possíveis impactos da Lei Complementar nº 161/2025 sobre a situação previdenciária dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) serão discutidos junto ao prefeito José Ronaldo (União), com o intermédio da Câmara Municipal de Feira de Santana. A solicitação foi apresentada por representantes das categorias durante reunião na Presidência da Casa, realizada nesta terça (11).
Segundo o advogado Josadab Souza, os critérios adotados atualmente pelo Instituto de Previdência Municipal, em conformidade com a legislação atual, têm gerado dúvidas e impactos significativos na vida funcional e previdenciária dos servidores. A nova norma estabelece que o valor do benefício previdenciário seja reajustado somente por meio de leis específicas, após estudo de impacto atuarial. O parâmetro limite é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 0,43%, considerando a autonomia administrativa e financeira do Município.
Durante a reunião, o líder do governo na Câmara, vereador José Carneiro (União), solicitou que as entidades apresentem um resumo das demandas, com o objetivo de levar os pontos para discussão direta com o prefeito e viabilizar o agendamento da reunião. Já o presidente da Câmara, vereador Marcos Lima (União), destacou a importância do Legislativo manter o diálogo aberto e atuar como ponte entre os servidores e o Poder Executivo. “É importante que as categorias tenham espaço para apresentar suas demandas e buscar esclarecimentos”, disse.
As informações são da Câmara Municipal de Feira de Santana
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