Deputados deram aval a um rito acelerado para o Projeto de Lei Complementar 42/2023, proposta que institui aposentadoria especial para vigilantes e seguranças.
Com essa aprovação, o projeto pode ir direto para votação em plenário, pulando a análise pelas comissões que ainda faltavam. Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal já havia negado esse mesmo pleito, em uma votação de 6 a 4.
Para a maioria da Corte, o simples fato de a profissão ser arriscada, inclusive com porte de arma, não é suficiente para enquadrar a vigilância como atividade especial.
O que o projeto propõe
O PLP 42/2023 lista expressamente ocupações perigosas — entre elas vigilantes e seguranças — como aptas ao benefício diferenciado. A justificativa do texto também cita trabalhadores do transporte de valores como categoria a ser beneficiada.
Uma das mudanças propostas pelo projeto é acabar com o piso de idade que a Reforma da Previdência de 2019 impôs para quem busca a aposentadoria especial. A aprovação do regime de urgência é apenas um atalho no rito interno da Câmara, ainda não significa que o projeto virou lei.
Os números do impacto financeiro
Durante o julgamento no STF, o INSS argumentou que estender o benefício especial a vigilantes. E seguranças do Regime Geral de Previdência Social pode custar até R$ 154 bilhões aos cofres públicos em 35 anos.
Seis ministros formaram a maioria contrária ao benefício no julgamento virtual: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes. A maioria barrou o pedido no STF, mas o tema continuou em discussão no Congresso.
Os próximos passos na tramitação
Após a votação pelo plenário da Câmara, o PLP 42/2023 ainda precisará passar pelo Senado Federal e receber a sanção presidencial para se tornar lei.
