A Prefeitura de Feira de Santana firmou um Termo de Cooperação Interinstitucional com o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) para reforçar as ações de proteção de crianças e adolescentes e de preservação da saúde e segurança dos trabalhadores durante a Micareta de Feira de Santana 2026.
O acordo estabelece uma série de medidas que deverão ser adotadas antes e durante a festa, com foco principalmente no enfrentamento ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O documento considera que o aumento da circulação de pessoas e das atividades comerciais durante os festejos amplia os riscos de violações de direitos.
Entre as obrigações assumidas pelo Município está a suspensão imediata da autorização de funcionamento de barracas que utilizem mão de obra de crianças ou adolescentes em desacordo com a legislação. Os comerciantes que atuarem no circuito também deverão ser cadastrados e receber orientações sobre a proibição do trabalho infantil e as respectivas sanções administrativas.
A Prefeitura também deverá promover capacitações para vendedores ambulantes e catadores de materiais recicláveis cadastrados, abordando saúde e segurança no trabalho e a legislação de proteção à infância. A orientação inclui os pais que trabalham durante a festa para que não levem filhos menores de 18 anos para trabalhar ou dormir nas barracas.
Outra medida prevista é a disponibilização de espaços de convivência e acolhimento para crianças e adolescentes dependentes de ambulantes e catadores que estejam trabalhando na Micareta e manifestem previamente interesse no serviço. A proposta é oferecer um ambiente protegido e afastado dos riscos associados ao trabalho infantil.
Durante a Micareta, equipes da Prefeitura deverão percorrer o circuito para identificar e fazer cessar situações de trabalho infantil. O acordo também prevê a instalação de um posto de atendimento dos Conselhos Tutelares em local de fácil acesso e visibilidade para a população.
A comunicação também terá papel importante na campanha. O Município deverá divulgar mensagens de combate ao trabalho infantil em emissoras de rádio, outdoors, cartazes, redes sociais e outros canais. Os contratos com artistas que se apresentarem na Micareta deverão incluir a obrigação de divulgação de campanhas relacionadas ao combate ao trabalho infantil, à exploração sexual infantil e ao Disque 100.
O termo estabelece ainda que empresas contratadas pelo Município para serviços relacionados à Micareta deverão observar cláusulas que proíbam a utilização irregular de mão de obra infantil e adolescente. Os órgãos envolvidos no acordo poderão realizar fiscalizações individuais ou conjuntas e acompanhar as ações desenvolvidas durante os festejos.
Além da proteção de crianças e adolescentes, o documento prevê ações de orientação relacionadas à saúde e segurança dos trabalhadores que atuarão no evento. O Cerest/Feira de Santana deverá integrar a equipe responsável pelas capacitações destinadas aos trabalhadores.
O Termo de Cooperação tem vigência a partir da assinatura até o término dos festejos da Micareta de Feira de Santana de 2026. O instrumento não prevê repasse de recursos financeiros entre os órgãos participantes, ficando cada instituição responsável pelo custeio das atividades que estiverem sob sua competência.
As informações são da Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom).
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