Quem moveu um processo contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e venceu tem direito a receber parte dos R$ 2,9 bilhões liberados pelo Conselho da Justiça Federal. O montante beneficia 193.242 pessoas em 138.945 processos sobre direitos previdenciários e assistenciais.
Os valores correspondem a disputas judiciais sobre revisão de aposentadorias, concessão de auxílio-doença, reconhecimento de pensões e outros benefícios. Apenas quem acionou a Justiça para corrigir ou obter esses direitos recebe o dinheiro.
Segurados que nunca entraram com ação na justiça não têm acesso a esse repasse.
Requisições de Pequeno valor: o que são e como funcionam valores pagos pelo INSS
Os depósitos liberados agora são Requisições de Pequeno Valor, usadas para quitar débitos de até 60 salários mínimos, equivalentes a R$ 97.260 atualmente. Esse tipo de pagamento é usado em processos levados ao Juizado Especial Federal, caminho mais rápido para causas menos complexas e de menor valor.
Débitos acima dessa quantia seguem outro rito, chamado precatório, com cronograma e regras distintas.
Cada Tribunal Regional Federal define a data exata do depósito conforme seu calendário e a disponibilidade orçamentária repassada pelo governo Federal. Os beneficiários precisam sacar os valores em contas bancárias específicas, não na conta normal do INSS.
Herdeiros de beneficiários falecidos têm direito a receber os atrasados, desde que comprovem o vínculo legal.
Quem quiser saber se tem valores a receber deve acessar o portal do Tribunal Regional Federal responsável pela tramitação do processo. A consulta específica de RPVs informa quando os recursos entram na conta do beneficiário.
No TRF da 1ª Região, que tem sede no Distrito Federal e abrange estados como Bahia, Pará, Mato Grosso e Amazonas, o total geral é de R$ 1.082.675.321,61. Desse valor, R$ 914.382.237,36 correspondem a causas previdenciárias e assistenciais, em 42.064 processos que alcançam 51.162 beneficiários.
No TRF da 2ª Região, que cobre Rio de Janeiro e Espírito Santo, o total geral é de R$ 304.028.190,00. Desse valor, R$ 217.786.994,00 correspondem a causas previdenciárias, em 9.880 processos que abrangem 14.649 beneficiários.
Já no TRF da 3ª Região, responsável por São Paulo e Mato Grosso do Sul, o repasse total é de R$ 480.420.719,46. Desse valor, R$ 370.159.977,10 correspondem a causas previdenciárias, em 12.584 processos que abrangem 16.667 beneficiários.
Como acompanhar o pagamento do INSS?
Quem já tem processo em andamento contra o INSS deve acompanhar o andamento diretamente no site do tribunal de sua região, pois cada TRF publica o calendário de liberação conforme recebe recursos do governo Federal.
Por isso, quem ainda não entrou com ação judicial não consegue acessar esses valores. O pagamento é exclusivo para processos já autuados e reconhecidos pela Justiça Federal.
Se o INSS negou seu pedido de aposentadoria, auxílio-doença ou pensão, mas você nunca entrou com ação judicial para contestar, não recebe nada dessa liberação de R$ 2,9 bilhões. A negativa do INSS, por si só, não basta: o dinheiro só vai para quem levou o instituto à Justiça e venceu a ação.
É preciso ter uma sentença definitiva a favor do segurado. Essa decisão judicial gera o direito de receber os valores atrasados. Pedidos administrativos negados pelo INSS, portanto, não tornam o segurado beneficiário desse lote de pagamentos.
