A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) puniu à Prefeitura de Feira de Santana após a exposição de dados sigilosos de 1.241 pessoas com HIV, anemia falciforme e fibromialgia em uma publicação do Diário Oficial do Município (DOM).
O ato ocorreu no dia 20 de setembro de 2025, após a divulgação de uma portaria que tratava da suspensão do benefício do Passe Livre no transporte coletivo urbano. Algumas horas após perceber a falha, a prefeitura retirou a publicação do ar.
Segundo a ANPD, o órgão concluiu o processo administrativo contra a prefeitura de Feira, que resultou na aplicação de sanções de advertência e estabeleceu medidas de correção.
O órgão federal informou que 48 horas após o caso recebeu denúncia e determinou a apuração de possível infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e buscou investigar também ações adotadas pelo município para minimizar os impactos da exposição indevida de dados sensíveis de titulares dos cartões.
A Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) constatou que houve tratamento indevido dos dados. Além disso, tanto a ANPD quanto os titulares afetados não foram informados sobre o incidente pela gestão municipal.
Durante a instauração do processo administrativo foram identificadas seis infrações à LGPD pela Prefeitura de Feira:
- Tratamento de dados pessoais sem propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, ou com tratamento posterior incompatível com essas finalidades;
- Não disponibilização, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados pessoais e os respectivos agentes de tratamento;
- Exposição pública de dados pessoais legalmente sigilosos e tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- Não adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança capazes de proteger os dados pessoais e ausência de mecanismos adequados de governança, segurança e demonstração de conformidade;
- Realização de tratamento irregular sem o nível de segurança esperado pelo titular;
- Ausência de comunicação à ANPD e aos titulares potencialmente afetados por incidente de segurança que possa lhes acarretar risco ou dano relevante.
Diante das irregularidades, a agência aplicou medidas corretivas como:
- Nomeação de um Encarregado de dados pessoais;
- Elaboração e divulgação da Política de Privacidade do Município, da Política de Segurança da Informação (PSI); do Plano de Resposta a Incidentes de Segurança (Pris) e de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD);
- Edição de ato normativo interno, disciplinando o uso compartilhado de dados dentro da própria prefeitura;
- Formalização do registro do fluxo de uso compartilhado de dados pessoais entre secretarias;
- Instituição, em procedimento específico, de etapa prévia à publicação em Diário Oficial, para avaliação do impacto sobre os titulares acerca da divulgação de dados pessoais;
- Apresentação de um plano de capacitação e treinamento para os servidores diretamente relacionados com o tratamento de dados pessoais;
- Eliminação dos dados tratados sem base legal ou finalidade válida;
- Incluir, no site da Prefeitura, informações claras sobre dados tratados, finalidades, hipóteses legais, compartilhamentos, prazos de retenção e direitos dos titulares.
Além de promover todas as mudanças impostas, a Prefeitura de Feira deve publicizar a infração na primeira página do seu site oficial por um período de seis meses.
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