O Microempreendedor Individual (MEI) que presta serviço para empresas não possui direito ao seguro-desemprego, pois, na prática, trata-se de uma empresa prestando serviços para outra, o que não configura relação trabalhista nas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Contudo, ter um CNPJ de MEI ativo não impede a pessoa demitida sem justa causa de um emprego com carteira assinada de ter acesso ao seguro-desemprego. Isso somente nos casos de uma pessoa que é MEI e também trabalha como CLT.
Para isso, porém, é preciso demonstrar que o que o microempreendimento gera não é capaz de sustentar o trabalhador e sua família. A possibilidade gera dúvidas entre quem concilia o emprego formal com a atividade de microempreendedor.
Ter o CNPJ formalizado como MEI não tira do trabalhador CLT o direito ao benefício, mas acrescenta ao processo de solicitação a necessidade de demonstrar que o negócio não gera renda suficiente.
O que é o MEI e como se diferencia do vínculo CLT
O Microempreendedor Individual representa uma forma simplificada de formalização para pequenos negócios. A categoria permite faturar até um teto anual estabelecido, trabalhando sozinho ou com apenas um funcionário contratado.
A formalização nessa modalidade dá acesso a um CNPJ e à emissão de notas fiscais, além de incluir o empreendedor no sistema previdenciário por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, uma guia mensal que reúne os tributos devidos e a contribuição ao INSS.
Esse recolhimento garante acesso a aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. Também assegura pensão por morte aos dependentes. Já quem trabalha com carteira assinada, em vínculo CLT, tem direitos como férias remuneradas, 13º salário e FGTS. O MEI não recebe esses benefícios porque não tem relação de emprego.
Quando alguém mantém os dois vínculos ao mesmo tempo, cada um gera direitos distintos. Do emprego CLT vêm as férias, o 13º salário, o FGTS e a possibilidade de receber o seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa. Do MEI, vem apenas a cobertura previdenciária.
Como funciona o acesso ao seguro-desemprego para quem é CLT e MEI
O Programa do Seguro-Desemprego, instituído pela Lei nº 7.998, de 1990, protege quem perde involuntariamente um emprego formal. Ter um CNPJ de MEI ativo acrescenta uma exigência: demonstrar que o faturamento do microempreendimento é insuficiente para o próprio sustento. As regras básicas valem para qualquer trabalhador CLT demitido, seja MEI ou não.
Demissão por justa causa, pedido voluntário de desligamento ou término de contrato temporário já previsto excluem o acesso ao benefício, independentemente da situação do CNPJ.
O primeiro requisito concreto é ter sido dispensado sem justa causa de um emprego com carteira assinada. Além disso, o trabalhador não pode acumular seguro-desemprego com benefício previdenciário de prestação continuada.
Na primeira solicitação, o trabalhador precisa ter 12 meses consecutivos de carteira assinada nos 18 meses anteriores à dispensa. Esse período de vínculo formal deve ser comprovado na documentação apresentada. Na segunda solicitação, é preciso ter recebido pelo menos 9 salários nos 12 meses anteriores à demissão.
Já na terceira ou posterior solicitação, o requisito cai para 6 salários recebidos nos meses imediatamente anteriores à demissão. Pedidos seguintes costumam exigir períodos de carência menores do que o da primeira solicitação.
Manter o Documento de Arrecadação do Simples Nacional em dia evita pendências que atrasem a análise do pedido, já que o Ministério do Trabalho considera o CNPJ ativo na avaliação de renda.
Mas vale lembrar, quem é somente MEI e presta serviços para empresas não possui direito ao seguro-desemprego. A possibilidade de recebimento do benefício detalhada acima se refere somente a quem é MEI e também trabalha com carteira assinada.
