A desembargadora Adriana Pileggi considerou que encerrar as bets violaria princípios fundamentais do direito administrativo, autorizando três plataformas de apostas online a retornarem o funcionamento: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
O caso girou em torno do valor de R$ 30 milhões desembolsado pela CDA Gaming, responsável pelas marcas, junto ao governo federal como condição para receber a licença necessária para operar.
Para a magistrada, revogar a autorização sem oferecer ressarcimento ou indenização depois do investimento configuraria confisco dos direitos comerciais já adquiridos pela plataforma. Suspender as operações nessas condições afetaria a segurança jurídica, a confiança legítima, a proporcionalidade e a boa-fé que orientam as relações entre cidadão e Estado.
O princípio da previsibilidade nas decisões públicas
A desembargadora disse que o governo não pode agir de forma imprevisível ao revogar licenças depois de receber valores substanciais por sua concessão. Segundo ela, esse comportamento prejudicaria a segurança jurídica, princípio que sustenta a confiança nos órgãos públicos.
Pileggi chamou esse conceito de princípio da não surpresa, essencial para o funcionamento do Estado Democrático de Direito.
Antes de chegar ao tribunal, a empresa já havia buscado uma liminar na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo. Entretanto, os magistrados de primeira instância entenderam que deveria prevalecer o interesse público ligado à proteção de consumidores e famílias.
O Tribunal Regional, ao analisar o recurso, adotou interpretação divergente e equilibrou o interesse coletivo com a segurança jurídica que ampara os investimentos realizados sob autorização federal.
Status atual das operações
As três plataformas já funcionam normalmente enquanto o julgamento final do processo segue em tramitação. A desembargadora determinou que os domínios, os serviços operacionais e os sistemas financeiros necessários fossem restabelecidos para a retomada das atividades. A autorização permanece válida até o julgamento definitivo do processo.
