A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) um decreto do governo que reformulou as regras dos vales-alimentação e vale-refeição. A decisão atende ao pedido de empresas que operam esses benefícios, que argumentam que o texto extrapolou os poderes do Executivo.
A decisão, assinada nesta segunda-feira (9), suspende em caráter liminar parte das mudanças estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025 e impede temporariamente a aplicação de novas exigências às operadoras desses cartões. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) moveu a ação contra a União em nome de empresas associadas.
Com a liminar, essas empresas poderão manter o modelo anterior, com tarifas e prazos de liquidação definidos em contrato, até o julgamento final do processo.
O que o decreto havia mudado
A norma previa limites mais rigorosos para as taxas cobradas dos estabelecimentos que aceitam esses cartões: máximo de 3,6% de desconto e 2% de tarifa de intercâmbio. O governo também impôs que os valores fossem repassados em até 15 dias, em vez de prazos definidos em contrato.
O decreto também obrigava as operadoras com mais de 500 mil trabalhadores a migrar para arranjos de pagamento abertos, ou seja, sistemas que não são propriedade exclusiva de uma única empresa. Essas exigências ficam suspensas pela decisão judicial.
Os argumentos das empresas
A ABBT sustentou na ação que o Executivo excedeu seus limites regulamentares ao impor obrigações não previstas na lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O juiz responsável pela análise entendeu que havia indícios de que o decreto ultrapassou os limites legais. Ele identificou riscos de prejuízos financeiros e operacionais para as empresas, o que justificou a suspensão temporária das novas regras. A decisão também impede o Ministério do Trabalho e Emprego de aplicar sanções às empresas beneficiadas com base nos dispositivos suspensos.
A defesa do governo
Antes da concessão da liminar, a União defendeu a legalidade das mudanças. Segundo o governo, as regras buscam corrigir distorções no mercado de benefícios.
A suspensão é provisória e vale até que a Justiça julgue o mérito da ação movida pela associação de empresas. Enquanto isso, as operadoras vinculadas à ABBT podem usar o modelo anterior de tarifas e prazos de liquidação, conforme estabelecido em seus contratos com parceiros comerciais.
