Os gestores de empresas do setor de painéis publicitários, incluindo outdoors e placas, têm até o dia 4 de dezembro para informar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) a quantidade de equipamentos sob sua responsabilidade e a localização de cada um deles em Feira de Santana.
A documentação deverá ser entregue presencialmente na sede da Semmam, localizada na Avenida Maria Quitéria, nº 51.
A medida tem como objetivo reforçar o controle e a regulamentação dos equipamentos publicitários instalados no município. Conforme o artigo 24 do Decreto Municipal nº 13.746/2024, o limite estabelecido é de 600 peças publicitárias. Entretanto, foram identificadas instalações recentes de equipamentos sem a devida autorização do poder público.
Além da quantidade total, as empresas e pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos equipamentos deverão apresentar a localização individualizada de cada peça, com as respectivas coordenadas geográficas, por meio de arquivo digital em formato PDF.
Também será obrigatória a apresentação do Licenciamento de Publicidade atualizado.
A iniciativa considera o interesse público no combate à poluição visual e a necessidade de ordenar o uso do espaço urbano, conforme as normas estabelecidas na legislação ambiental municipal.
O não cumprimento das determinações da Semmam poderá resultar na remoção administrativa dos equipamentos, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme a legislação municipal vigente.
As informações são da Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom).
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