A Prefeitura de Feira de Santana definiu as regras para a cessão e antecipação de créditos da terceira parcela dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Segundo a Portaria nº 017/2026, que consta na edição deste sábado (14) do Diário Oficial do Município, a medida permite que os profissionais do magistério recebam os valores de forma antecipada por meio de instituições financeiras credenciadas pelo município.
O benefício é destinado aos profissionais que atuaram em efetivo exercício na Educação Básica da rede pública municipal entre 1997 e 2006, contemplando servidores efetivos, empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados do magistério e professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).
De acordo com a portaria, a antecipação é facultativa, ou seja, cabe aos beneficiários decidir se antecipam ou não o valor. A antecipação pode ser feita de forma integral ou parcial, limitada ao valor do abono devido a cada profissional.
A operação só poderá ser realizada uma única vez e junto a uma única instituição financeira autorizada pelo Banco Central e habilitada pela prefeitura.
Procedimentos e contratação
Para aderir à antecipação, o contemplado interessado deve procurar diretamente uma das instituições financeiras credenciadas. No ato da contratação, o beneficiário precisará preencher e assinar o “Termo de Cessão, Aceite, Desistência e Renúncia”, que será disponibilizado pelo banco.
Após a contratação, a Secretaria Municipal de Administração fará o registro da cessão na base de dados dos beneficiários do precatório judicial. Com isso, a instituição financeira passa a ser a destinatária oficial do crédito cedido. Para mais detalhes, acesse o Diário Oficial de Feira de Santana a partir da página 16.
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