O Ministério da Educação homologou diretrizes que estabelecem o primeiro marco regulatório para o uso de inteligência artificial na educação brasileira, com regras que entram em vigor imediatamente. O documento, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, protege a atuação docente e os direitos estudantis em escolas e universidades públicas e privadas.
As novas diretrizes proíbem que sistemas de IA substituam professores em decisões sobre avaliação, aprovação e certificação de estudantes. Também fica vedado usar inteligência artificial como ferramenta exclusiva para corrigir redações, produções textuais autorais e avaliações dissertativas sem revisão por um educador.
Proteção em áreas críticas da educação
Na educação infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, o acesso direto dos estudantes a ferramentas de IA conversacionais é proibido. Qualquer uso exige a intermediação de um professor, e o marco regulatório também veda sistemas de pontuação social, vigilância biométrica contínua e o reconhecimento automatizado de emoções sem participação de especialistas.
Também é proibido usar dados de estudantes para criar perfis comportamentais ou direcionar publicidade. A IA pode apoiar atividades pedagógicas e administrativas, mas jamais substitui a mediação cultural, ética e intelectual que um professor oferece.
Prazo de adequação e formação docente
Os sistemas de ensino e instituições têm 12 meses para adequar contratos, políticas e estruturas de governança às novas exigências. No Paraná, o Appsindicato informou que a Seed e o Instituto Fundepar empenharam R$ 206,2 milhões, entre 2022 e 2025, na contratação de plataformas digitais.
Segundo a entidade, 83% dos professores afirmam que essas plataformas não melhoraram o aprendizado dos estudantes. Os cursos de licenciatura deverão incluir obrigatoriamente letramento digital docente, preparando futuras gerações de professores para atuar em uma sala de aula onde a tecnologia é ferramenta, não substituta.
A homologação, segundo o Appsindicato, consolida o entendimento da entidade de que toda tecnologia é instrumento de apoio ao processo de ensino-aprendizagem. Cabe a cada professor decidir como usá-la, conforme as necessidades da turma.
O que muda na prática para quem corrige redações
Na prática, uma redação ou prova dissertativa não pode receber nota apenas de um sistema automatizado. A nota só vale depois de uma checagem humana, e para estudantes, isso significa que a avaliação de um texto autoral continua sendo feita por alguém capaz de ler o contexto. O esforço e a argumentação, e não apenas por padrões detectados por algoritmo.
A IA vai substituir professores?
As diretrizes não permitem a substituição de professores por IA. A IA pode apoiar atividades pedagógicas e administrativas, mas não substitui as professoras e os professores. Decisões sobre avaliação, aprovação, certificação ou sanções continuam sob responsabilidade humana exclusiva.
