A PEC 221/19 recebeu aprovação do Senado Federal em 14 de outubro de 2026, pondo fim à escala 6×1 e trazendo a redução da jornada semanal, que passa de 44 para 40 horas. A votação terminou com 75 votos favoráveis e apenas 1 contrário, confirmando ampla adesão dos senadores à proposta.
Por operarem em regime de funcionamento contínuo, hospitais e unidades de saúde figuram entre os setores mais impactados pela nova regra. Reduzir a carga horária sem mexer no salário tende a pressionar o orçamento de instituições que já lidam com margens apertadas.
Como funciona a transição da jornada
O novo limite de jornada não entra em vigor de uma só vez: a mudança ocorre em duas fases, com um teto intermediário de 42 horas antes de chegar às 40 horas semanais. A primeira fase começa dois meses depois de a emenda ser publicada, momento em que o limite semanal passa a 42 horas. Doze meses depois, chega a 40 horas, com dois dias de descanso remunerado garantidos por lei.
O impasse da escala 12×36
A regra também vale para contratos já em vigor, sem corte de salário. Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com o novo modelo perdem validade já na primeira fase da transição.
A escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, comum entre equipes de enfermagem e plantonistas, corresponde, em média, a 42 horas semanais. Essa média atende à primeira etapa da transição, mas fica acima do limite final de 40 horas.
O artigo 59-A da CLT permite esse regime por acordo individual, coletivo ou convenção. O Tribunal Superior do Trabalho validou a regra na ADIn 5.994. Falta, porém, definição clara sobre como esses acordos vão conviver com o novo teto constitucional.
Enfermeiros, médicos e equipes de apoio
A mudança não se limita a quem trabalha mais de 40 horas. Profissionais com jornada diária de 6 horas distribuídas em 6 dias também precisarão reorganizar as escalas para se adequar aos novos períodos de repouso.
Quem já cumpre 5 dias de trabalho por semana, mas ultrapassa o novo limite de horas, também terá de ajustar a jornada. Setores como higienização, nutrição, recepção e manutenção, que garantem o funcionamento contínuo da instituição, também serão afetados e dependerão de novas escalas.
O peso financeiro para os hospitais
Manter o mesmo salário com menos horas trabalhadas significa pagar mais pela mesma hora de trabalho. Para quem tinha contrato de 44 horas semanais, a mudança para 40 horas representa alta de 10% no valor da hora-base.
Entidades do setor projetam impacto anual entre R$ 7 bilhões e R$ 12 bilhões para a área da saúde como um todo. Planos de saúde nem sempre repassam esse custo extra de forma imediata aos hospitais privados que atendem seus beneficiários.
Instituições filantrópicas e as que dependem fortemente do Sistema Único de Saúde enfrentam dificuldade ainda maior, já que o financiamento público tem limites bem definidos. A negociação coletiva deve ser o caminho central para viabilizar a transição sem travar o atendimento.
A aprovação da PEC 221/19 reacende a discussão sobre a PEC 19/24, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, cujo texto associa o piso salarial nacional da enfermagem a uma referência de jornada semanal de 36 horas.
Caso o Plenário também aprove a PEC 19/24, instituições com grande número de profissionais de enfermagem podem sentir um impacto adicional nos custos assistenciais.
