19 de November de 2026
Uber pode enfrentar multa diária de R$ 300 mil por descumprir decisão sobre taxa de motoristas
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Uma decisão judicial suspendeu o programa “Passe para Motoristas”, uma assinatura mensal cobrada dos condutores como pré-requisito para rodar na plataforma. Com isso, motoristas que trabalham pela Uber não precisam mais pagar para aceitar corridas. A ordem foi dada pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador em resposta a um pedido do Ministério Público do Trabalho.

A Uber tem até 48 horas para cumprir a decisão, sob pena de sanções financeiras.

O que a Uber deve fazer imediatamente

 Foto: DENYS PRYKHODOV/Adobe Stock

A plataforma recebeu três determinações judiciais, e a primeira é encerrar o programa de assinatura em todo o Brasil. A segunda é parar de cobrar qualquer valor, seja chamado de taxa de acesso, taxa de adesão ou qualquer outro nome, como requisito para que motoristas aceitem corridas.

A terceira é remover de seus canais digitais toda publicidade que associe o programa a promessas de ganhos previsíveis. O descumprimento de qualquer uma dessas obrigações gera multa de R$ 100 mil por dia. Se a empresa violar as três, o valor total chega a R$ 300 mil diários.

Por que a Justiça proibiu a cobrança

Foto: Reprodução/ Ascom / PGT

O Ministério Público do Trabalho argumenta que o modelo transferia os riscos do negócio para o motorista. Quem pagava a assinatura não tinha garantia de que faria corridas suficientes para recuperar o investimento mensal: a cobrança não estava vinculada a um número mínimo de viagens.

O órgão também identificou dependência financeira: sem a plataforma, o motorista perdia sua fonte de renda. Em contextos assim, a prática pode se enquadrar em servidão por dívida, forma de trabalho análogo à escravidão reconhecida na legislação brasileira.

Como fica para quem já pagou

A decisão criou regras de transição para os motoristas que já haviam quitado a assinatura. Quem tinha o passe totalmente pago antes da suspensão continua com tarifa zero até o fim do período contratado, sem renovação automática nem cobrança extra por corrida.

Quem havia feito pagamento parcial ou ainda tinha valores em aberto fica livre de novas cobranças ligadas ao programa desativado. Nos demais casos, a Uber volta a cobrar por corrida, conforme o modelo anterior ao Passe.

Pontos-chave
Pontos-chave da suspensão do programa “Passe para Motoristas” da Uber
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A 9ª Vara do Trabalho de Salvador suspendeu o programa de assinatura “Passe para Motoristas” da Uber.
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Motoristas não precisam mais pagar assinatura para aceitar corridas; Uber tem 48 horas para cumprir a decisão.
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Três obrigações: encerrar o programa nacionalmente, parar cobranças como requisito e retirar publicidade que prometa ganhos previsíveis.
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Multa de R$ 100 mil por dia por obrigação descumprida, totalizando até R$ 300 mil diários se todas forem violadas.
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Regras de transição mantêm passe pago até o fim do período contratado; pagamentos parciais liberam de novas cobranças do programa.

Outros pedidos ainda em análise

O Ministério Público do Trabalho também solicita a devolução integral de tudo o que foi arrecadado com o programa. Além disso, busca uma indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo que a plataforma usa para calcular ganhos e distribuir corridas aos condutores.

Os demais pedidos continuam em julgamento, e a decisão atual é uma liminar que suspende imediatamente o programa, enquanto o processo prossegue para análise do mérito. Em setembro, a Uber informou à Justiça que o programa funcionava em 29 cidades para carros e também na categoria Moto, mas, segundo o MPT, atualmente está em 42 cidades.

A contestação da Uber

A plataforma afirma estar avaliando a decisão e estuda medidas legais para tentar derrubar ou suspender seus efeitos. A empresa argumenta que diversos aplicativos de transporte praticam o modelo de assinatura há anos sem enfrentar questionamentos judiciais.

Segundo a Uber, cobrar um valor fixo não é ilegal e pode beneficiar motoristas — razão pela qual a companhia realizou testes do programa. A empresa reforça que a discussão judicial trata apenas das condições de implementação, e o mérito ainda será julgado.