17 de November de 2026
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados – Foto: Davi Cerqueira/Acorda Cidade

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2674/2026, que inclui expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital entre os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta foi aprovada com base no substitutivo apresentado pelo deputado federal Capitão Alden (PL-BA), relator da matéria.

De autoria do deputado Dr. Flávio (PL-RJ), o projeto altera a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Susp, para adequá-la à Emenda Constitucional nº 104/2019, responsável por reconhecer as polícias penais como órgãos de segurança pública.

Atualmente, a legislação utiliza a expressão genérica “órgãos do sistema penitenciário”, sem mencionar expressamente as polícias penais. Segundo Alden, essa ausência pode gerar insegurança jurídica e dificultar a participação das instituições nas políticas nacionais de segurança.

“Não faz sentido a Constituição reconhecer as polícias penais como órgãos de segurança pública e a legislação que organiza o sistema nacional continuar tratando essas instituições de maneira genérica. Estamos corrigindo essa distorção e garantindo o reconhecimento que esses profissionais merecem”, afirmou.

O substitutivo apresentado pelo parlamentar amplia a participação das polícias penais nos mecanismos de governança, planejamento estratégico e inteligência do Susp. O texto também prevê acesso aos sistemas nacionais de informação, respeitadas as normas legais e de proteção de dados.

A proposta estabelece ainda atribuições relacionadas à segurança dos estabelecimentos prisionais, à custódia de pessoas privadas de liberdade e à produção de inteligência policial penal. Outra mudança é a inclusão dessas instituições na Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), com o objetivo de ampliar as oportunidades de capacitação e qualificação profissional.

Para Capitão Alden, a integração das polícias penais às demais forças de segurança é necessária para enfrentar a atuação de organizações criminosas dentro dos presídios.

“O combate ao crime organizado não termina quando o criminoso entra no presídio. Muitas organizações criminosas continuam articulando crimes de dentro das unidades prisionais. Por isso, precisamos de polícias penais fortalecidas, valorizadas e integradas aos sistemas de inteligência e às demais forças de segurança pública”, declarou.

O deputado também defendeu o reconhecimento institucional dos profissionais responsáveis pela segurança do sistema prisional.

“As polícias penais não podem ficar à margem das políticas nacionais de segurança pública. Esses profissionais enfrentam riscos, combatem organizações criminosas e exercem uma função estratégica para a proteção da sociedade. Nosso trabalho é garantir que tenham reconhecimento, integração e condições adequadas para cumprir suas missões”, acrescentou.

Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta ainda precisa cumprir as demais etapas do processo legislativo antes de se tornar lei.

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