
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou que um trabalhador aposentado tem direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos por causa de uma doença ligada à função que exercia. A 13ª Turma rejeitou recurso apresentado pela União, que tentava reverter a isenção já garantida em primeira instância.
A União argumentou que o benefício fiscal previsto na Lei 7.713/1988 só valeria se a enfermidade tivesse causado incapacidade total para o trabalho e motivado diretamente a saída do emprego. Também alegou que o homem se aposentou por tempo de contribuição, não por invalidez, o que, a seu ver, afastaria o direito à isenção.
Entendimento da relatora sobre a Lei
A desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, relatora do processo, esclareceu que a norma não condiciona o benefício à invalidez como motivo da aposentadoria. Para ela, basta comprovar que a moléstia tem origem na atividade profissional exercida ao longo da carreira.
A magistrada destacou que a Lei não exige demonstração de incapacidade para o trabalho nem que a doença tenha sido o motivo formal da saída do cargo. Essa leitura ampliou a proteção a quem desenvolveu problemas de saúde relacionados à profissão, mesmo sem ter se aposentado por invalidez.
Perícia confirmou origem profissional do problema
Uma perícia judicial constatou relação direta entre a hérnia de disco lombar do homem e as funções que ele desempenhava durante o período em que trabalhou. O laudo técnico foi decisivo para caracterizar a enfermidade como moléstia profissional e sustentar o pedido de isenção.
A relatora fez uma ressalva importante sobre o alcance do benefício: a isenção vale apenas para rendimentos de natureza previdenciária. Quem segue trabalhando mesmo depois de se aposentar continua pagando Imposto de Renda normalmente sobre o salário da nova atividade, enquanto os proventos da aposentadoria ficam isentos.

Regras gerais da isenção por doença grave
A legislação prevê isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma militar — incluindo o 13º salário — para quem enfrenta moléstias graves. O benefício também alcança complementações pagas por entidades de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual ou Programa Gerador de Benefício Livre, além de pensões decorrentes de acordo judicial ou escritura pública.
Proventos de aposentadoria ou reforma motivados por acidente em serviço também entram na lista de rendimentos isentos, assim como os valores recebidos por quem tem moléstia profissional reconhecida.
Por unanimidade, o colegiado da 13ª Turma manteve a sentença original e negou provimento ao recurso da União. A decisão consta no processo AC 1053207-80.2024.4.01.3300, julgado pelo TRF-1.
Quando a isenção não protege quem continua trabalhando
Se você se aposentou, mas continua trabalhando em outra atividade, apenas os proventos da aposentadoria ficam isentos do Imposto de Renda. O salário da nova função, os ganhos como autônomo, os aluguéis, os rendimentos de investimentos e outras fontes de renda continuam sujeitos ao imposto normalmente.
A isenção é exclusiva para rendimentos de natureza previdenciária: aposentadoria, pensão ou reforma. Essas outras rendas devem ser declaradas na declaração anual, com pagamento normal do imposto.

Se a doença apareceu depois que me aposentei, quando começa a isenção?
A isenção começa na data indicada no laudo médico como o momento em que a doença foi contraída. Se a enfermidade surgiu depois que você já estava aposentado, o direito começa nessa data, não na da aposentadoria. A lei considera o mês inteiro em que a doença foi identificada, independentemente do dia exato do diagnóstico.
Quem tiver pago imposto sobre a aposentadoria nesse mês ou em períodos anteriores ao diagnóstico poderá pedir restituição, desde que envie uma declaração retificadora.