
Os shoppings centers de Feira de Santana terão que disponibilizar abafadores de ruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida está prevista na Lei nº 4.508, sancionada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho e publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (18).
A legislação institui o programa municipal “Acolhimento Silencioso: Acessibilidade para Autistas em Shoppings”, com o objetivo de facilitar a permanência de pessoas autistas em ambientes com grande movimentação e barulho.
Cada shopping deverá manter pelo menos cinco abafadores de ruído do tipo concha disponíveis para utilização dos clientes. Para ter acesso ao equipamento, a pessoa deverá apresentar o cartão de identificação do TEA à administração do estabelecimento ou ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
A lei estabelece prazo de 90 dias após a publicação para entrar em vigor. O Poder Executivo também poderá regulamentar a implementação do programa e firmar convênios com instituições públicas e privadas.
Outras leis publicadas
Além da medida voltada às pessoas autistas, o Diário Oficial publicou outras duas leis municipais.
A Lei nº 4.509 institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa Ostomizada (Cipo), que poderá ser utilizada para facilitar a identificação e o acesso ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados. Para solicitar o documento, será necessário apresentar identificação com foto, comprovante de residência em Feira de Santana e laudo ou relatório médico que comprove a condição.
Já a Lei nº 4.510 reconhece a Festa de Nossa Senhora das Graças, realizada anualmente entre 18 e 27 de novembro, no bairro Cidade Nova, como Patrimônio Cultural Imaterial de Feira de Santana. A celebração também passa a integrar o Calendário Oficial de Festas Populares e Eventos do município.
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