18 de November de 2026
Confira como garantir o benefício
Foto: Daniel Dan/Unsplash

Mulheres afastadas do trabalho por decisão judicial de proteção contra violência doméstica agora contam com renda garantida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Portaria Conjunta nº 48, assinada pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS, regulamenta o Benefício de Afastamento Protetivo, previsto na Lei Maria da Penha.

Antes da norma, era preciso entrar com uma ação judicial específica contra o INSS para obter o pagamento. Agora, basta apresentar a decisão da Justiça que determinou o afastamento para começar a receber, sem passar por perícia médica nem cumprir carência.

O teto do pagamento é de R$ 8.475,55 mensais, valor máximo pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O piso corresponde a um salário mínimo, e o cálculo segue a mesma lógica usada no Benefício por Incapacidade Temporária, com base na média das contribuições da segurada.

Quem pode solicitar o benefício

Perguntas e respostas
P
Quem tem direito ao Benefício de Afastamento Protetivo do INSS?
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Seguradas de qualquer categoria do Regime Geral de Previdência Social (empregadas, trabalhadoras domésticas, avulsas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais) afastadas do trabalho por decisão judicial em processo criminal que tenha determinado medida protetiva de urgência; quem não contribui para a Previdência Social tem benefício assistencial pago pelo estado, Distrito Fede
P
Como se solicita o benefício e era necessário processar o INSS antes da nova portaria?
R
A própria segurada faz a solicitação pelo aplicativo Meu INSS, pelo site da Previdência Social ou pela Central 135. Antes da Portaria Conjunta nº 48 era preciso entrar com uma ação judicial específica contra o INSS para obter o pagamento.
P
Qual é a duração máxima do benefício e o que acontece se a decisão judicial não fixar prazo?
R
O benefício dura o tempo definido na sentença judicial, com limite de seis meses. Se a decisão não fixar prazo, vale automaticamente o período máximo de seis meses.
P
Como é feito o cálculo do valor pago e quais são o piso e o teto do benefício?
R
O cálculo segue a mesma lógica usada no Benefício por Incapacidade Temporária: o INSS calcula a média de todas as contribuições feitas pela mulher e usa esse valor como base, resultando em valor proporcional entre o piso, correspondente a um salário mínimo, e o teto de R$ 8.475,55 mensais.

Têm direito à renda as seguradas de qualquer categoria do RGPS afastadas do trabalho por decisão judicial em processo criminal que tenha determinado medida protetiva de urgência. É preciso comprovar a condição de segurada na data marcada para o início do afastamento ou, se essa informação não constar, na data em que a decisão foi proferida.

A proteção alcança empregadas, trabalhadoras domésticas, avulsas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais. Quem não contribui para a Previdência Social também tem respaldo: nesse caso, o benefício assistencial é pago pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município, conforme a orientação dada pelo juiz.

Prazos e responsabilidade pelo pagamento

O benefício dura o tempo definido na sentença judicial, com limite de seis meses. Se a decisão não fixar prazo, vale automaticamente o período máximo de seis meses.

A responsabilidade pelo pagamento muda conforme o vínculo da trabalhadora. No caso das empregadas, o empregador arca com os primeiros 15 dias, e o INSS assume a partir do 16º dia. Nas demais categorias, o Instituto cobre o valor desde o início do afastamento, sem intervalo de custeio pelo empregador.

Como pedir e o que a Lei previa

Passo a passo
Como solicitar o Benefício de Afastamento Protetivo do INSS
1
Reúna a decisão judicial que determinou o afastamento por medida protetiva de urgência.
2
Comprove que era segurada do RGPS na data de início do afastamento ou, se ausente, na data da decisão.
3
Acesse o Meu INSS, o site da Previdência Social ou ligue para a Central 135 para solicitar o benefício.
4
Anexe ou apresente a decisão judicial ao INSS para iniciar o pagamento sem perícia médica nem carência.
5
O INSS calculará o valor com base na média das contribuições, respeitando o piso (salário mínimo) e o teto de R$ 8.475,55 mensais.

A própria segurada faz a solicitação pelo aplicativo Meu INSS, pelo site da Previdência Social ou pela Central 135, sem precisar recorrer à Justiça contra o Instituto.

O Parecer da Advocacia-Geral da União, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 1º de outubro. Apontou uma lacuna: a Lei Maria da Penha permitia o afastamento remunerado, mas não dizia quem pagava o salário nesse período. A Portaria Conjunta nº 48 foi publicada em 9 de outubro para regulamentar a concessão e o pagamento do benefício.

Essa indefinição levava muitas mulheres a escolher entre se proteger e manter o sustento. Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido o direito de vítimas de violência doméstica a benefícios do INSS quando precisassem se afastar do trabalho, cabendo ao juiz da área criminal responsável pelas medidas protetivas fazer a requisição junto ao Instituto.

Com as novas regras, a análise do pedido fica mais rápida e a segurança da renda deixa de depender de uma disputa judicial contra a própria Previdência.

O cenário de violência que torna este benefício urgente

A Lei Maria da Penha nasceu há quase 20 anos para enfrentar um problema persistente: a violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil. Desde sua criação, o país registrou avanços legais importantes, mas o cenário real segue grave.

Os dados mostram que as mulheres estão denunciando mais violência — um sinal positivo de que confiam nas instituições —, mas os casos chegam à Justiça com violência mais intensa.