
A partir de 1º de janeiro de 2027, a Receita Federal cancelará automaticamente, sem solicitação, as dívidas previdenciárias de microempreendedores individuais. O benefício abrange débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026, além dos juros e das multas acumulados.
A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, está sujeita a uma condição: quem continuar enquadrado como MEI precisará manter os pagamentos em dia entre janeiro e junho de 2027. Se não cumprir essa exigência, o contribuinte terá de pagar integralmente as dívidas perdoadas.
O que sai da cobrança e o que continua exigível

Apenas a parte previdenciária do DAS-MEI entra no perdão, cobrindo, em regra, os meses encerrados em agosto de 2026. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), também incluídos na guia, continuam sendo cobrados e não recebem desconto.
Quem tem parcelamento formado só pelas contribuições previdenciárias vê o acordo encerrado sem precisar pedir nada. Já os acordos que misturam esses débitos com ICMS ou ISS passam por recálculo da Receita Federal, que retira apenas a fatia perdoada, valores já quitados não voltam ao bolso de quem pagou.
Quem fica de fora do benefício
A regra não alcança quem encerrou o MEI ou deixou essa categoria antes da aplicação do perdão. Há também uma exceção importante: contribuintes que discutem judicialmente as dívidas abrangidas pela medida precisam desistir das ações e formalizar pedido próprio para obter o cancelamento, nesses casos, o perdão não é automático.
Declaração Anual e aposentadoria
A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI continua obrigatória, inclusive para anos anteriores ao perdão. A Receita Federal esclarece que as contribuições previdenciárias declaradas e abrangidas pela medida não serão cobradas.
O cancelamento das dívidas não garante automaticamente que os meses envolvidos contem como tempo de contribuição para a aposentadoria. O Instituto Nacional do Seguro Social avaliará essa possibilidade a partir da relação de débitos perdoados que a Receita Federal encaminhará ao órgão.
Como consultar a situação do CNPJ

Débitos e parcelamentos permanecem válidos até 31 de dezembro de 2026, já que os efeitos do perdão começam a produzir resultados no dia seguinte. A consulta aos valores devidos pode ser feita pelo Portal e-CAC da Receita Federal.
Dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União continuam sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que disponibiliza canal próprio de consulta pelo Portal Regularize.
O que muda na prática para o MEI que tem parcelamento ativo
Se você tinha um parcelamento de dívidas com a Receita, o acordo será alterado automaticamente. Se todas as parcelas correspondiam a contribuições previdenciárias, o parcelamento será encerrado e você deixará de pagar. Se incluía também ICMS ou ISS, a Receita recalculará o valor, retirando a parte perdoada, sem que você precise fazer um pedido.
Os valores já pagos não serão devolvidos. A Receita aplicará o perdão apenas à parcela previdenciária ainda em aberto. Por isso, quem tinha parcelamento precisa acompanhar a alteração do acordo em janeiro de 2027.
Se eu já paguei parte da minha Dívida, consigo o dinheiro de volta?
Não. A lei não prevê devolução de valores já pagos. Mesmo que você tenha quitado parcelas antes da entrada em vigor do perdão, o dinheiro permanece com a Receita. O benefício se aplica apenas ao que ainda estava em aberto: no caso de parcelamento, a Receita deixa de cobrar o saldo da parte previdenciária.