{"id":103948,"date":"2025-10-09T12:20:15","date_gmt":"2025-10-09T15:20:15","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=103948"},"modified":"2025-10-09T12:20:15","modified_gmt":"2025-10-09T15:20:15","slug":"assembleia-da-bahia-divulga-parecer-da-ccj-sobre-prisao-de-binho-galinha-e-confirma-votacao-para-esta-sexta-feira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=103948","title":{"rendered":"Assembleia da Bahia divulga parecer da CCJ sobre pris\u00e3o de Binho Galinha e confirma vota\u00e7\u00e3o para esta sexta-feira"},"content":{"rendered":"<div>\n<div>\n<figure><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/232D7lz1-Binho-Galinha-Foto-Ascom-ALBA-Agencia-ALba-2.jpg\" alt=\"Deputado Binho Galinha\"><figcaption>Deputado Binho Galinha |  Foto: Ascom ALBA\/Ag\u00eanciaALBA<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<p>A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) divulgou a \u00edntegra do parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) sobre a legalidade da pris\u00e3o preventiva do deputado estadual Binho Galinha (PRD), que \u00e9 investigado por liderar uma mil\u00edcia em Feira de Santana. O extenso posicionamento foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Legislativo na manh\u00e3 desta quinta-feira (9), um dia ap\u00f3s a CCJ \u201cjogar\u201d a decis\u00e3o sobre a constitucionalidade da pris\u00e3o do parlamentar para o plen\u00e1rio.<\/p>\n<p>No parecer, a CCJ destacou que sua an\u00e1lise foi feita \u201c\u00e0 luz das Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes legislativos correlatos\u201d, com base em um estudo t\u00e9cnico que se debru\u00e7ou sobre mais de 1.200 p\u00e1ginas de autos e manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Segundo o documento, os fundamentos constantes nos autos s\u00e3o juridicamente sustent\u00e1veis em ambos os sentidos, manuten\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, raz\u00e3o pela qual o colegiado reconhece que compete ao plen\u00e1rio a decis\u00e3o final sobre o tema.<\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o refor\u00e7ou que sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada \u00e0 an\u00e1lise de legalidade e constitucionalidade, sem adentrar o m\u00e9rito das investiga\u00e7\u00f5es que apontam o deputado como suposto l\u00edder de uma mil\u00edcia em Feira de Santana. O texto afirma que \u201cn\u00e3o cabe \u00e0 CCJ substituir o ju\u00edzo pol\u00edtico e deliberativo que, por prerrogativa constitucional, \u00e9 reservado ao conjunto dos parlamentares desta Casa Legislativa\u201d.<\/p>\n<p>Ainda no Di\u00e1rio Oficial desta quinta, a AL-BA oficializou que a sess\u00e3o na qual decidir\u00e1 sobre o caso foi marcada para esta sexta-feira (10), pontualmente \u00e0s 10h. A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 secreta e exigir\u00e1 maioria absoluta dos 63 deputados estaduais para definir se o parlamentar permanecer\u00e1 preso ou ser\u00e1 posto em liberdade.<\/p>\n<p><strong>AS SUSPEITAS<\/strong><\/p>\n<p>O documento realizou a an\u00e1lise dos autos do processo, que foram disponibilizados pela Justi\u00e7a ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o da AL-BA, conforme rege o Regimento Interno da Casa. No posicionamento da CCJ, os parlamentares citam os crimes que teriam sido cometidos por Binho Galinha, conforme as investiga\u00e7\u00f5es, e a justificativa da Justi\u00e7a para decretar a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n<p><strong>Entre os crimes suspeitos est\u00e3o:<\/strong><\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ser o principal l\u00edder de organiza\u00e7\u00e3o criminosa bem estruturada e organizada, com atua\u00e7\u00e3o em Feira de Santana e adjac\u00eancias, tendo assumido a chefia de neg\u00f3cios il\u00edcitos, como representante local de banca de apostas clandestinas;<\/li>\n<li>Sua ascens\u00e3o ao controle de m\u00faltiplas bancas de jogo do bicho foi acompanhada de eleva\u00e7\u00e3o relevante de sua movimenta\u00e7\u00e3o financeira, a partir de 2014, sem aparente justificativa;<\/li>\n<li>Utiliza\u00e7\u00e3o de vasto suporte delitivo, com bra\u00e7o armado da Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa, inclusive com coer\u00e7\u00e3o f\u00edsica e psicol\u00f3gica em cobran\u00e7as ilegais, entre outros fatos, como a utiliza\u00e7\u00e3o de terceiros para oculta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de bens e valores;<\/li>\n<li>Reutiliza\u00e7\u00e3o dos lucros financeiros obtidos nas atividades il\u00edcitas em diversos ramos criminosos, como agiotagem e extors\u00e3o;<\/li>\n<li>Recepta\u00e7\u00e3o qualificada e lavagem de capitais com massivo fluxo financeiro por meio de empresas e \u201claranjas\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em raz\u00e3o disso, a Justi\u00e7a argumentou que o parlamentar possui \u201calta periculosidade\u201d e \u201cpoder de intimida\u00e7\u00e3o\u201d, justificando assim a sua pris\u00e3o preventiva. Al\u00e9m disso, \u00e9 citado que Binho Galinha tamb\u00e9m possuiria capacidade de realizar manobras para destrui\u00e7\u00e3o de provas e meios de influenciar a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n<p><strong>O PARECER<\/strong><\/p>\n<p>O parecer cita expressamente o artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura a inviolabilidade dos deputados e senadores \u201cpor quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos\u201d, al\u00e9m de prever que a pris\u00e3o de parlamentares somente pode ocorrer em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. A Comiss\u00e3o ressalta, contudo, que a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual da Bahia reproduz esse mesmo dispositivo, mas que a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessas normas vem sendo interpretada de modo diverso em decis\u00f5es recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), provocando uma esp\u00e9cie de dualidade jur\u00eddica.<\/p>\n<p>\u201cO parecer pr\u00e9vio da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a restringe-se ao exame da razoabilidade e constitucionalidade da decis\u00e3o judicial submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Casa Legislativa. Decis\u00e3o judicial que decretou a pris\u00e3o preventiva alega a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, e fundamenta a presen\u00e7a dos requisitos para a cust\u00f3dia preventiva, situa\u00e7\u00e3o que se amolda \u00e0 moldura f\u00e1tica e aos precedentes proferidos pelo Supremo Tribunal Federal. Medida de cust\u00f3dia cautelar que n\u00e3o tem amparo no texto expresso da Constitui\u00e7\u00e3o, mas tem amparo na jurisprud\u00eancia do STF na interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, diz o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 ineg\u00e1vel que o Supremo Tribunal Federal vem, ao longo dos anos, reconhecendo a possibilidade de, em casos excepcionais, mitigar a imunidade parlamentar, e permitir a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva de deputados, especialmente em casos nos quais constatada situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito em organiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d, afirma em outro trecho.<\/p>\n<p>Entre os precedentes mencionados, o colegiado destacou o caso do deputado Daniel Silveira (PL-RJ), julgado pelo STF em 2021, e o epis\u00f3dio da pris\u00e3o do ent\u00e3o senador Delc\u00eddio do Amaral, em 2015, quando o Supremo reconheceu a possibilidade de pris\u00e3o preventiva de parlamentares em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. Al\u00e9m disso, a deten\u00e7\u00e3o do ex-deputado federal, Chiquinho Braz\u00e3o, acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco. O parlamentar tamb\u00e9m foi acusado de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e de tentar atrapalhar as investiga\u00e7\u00f5es, conforme cita\u00e7\u00e3o do parecer do CCJ.<\/p>\n<p>\u201cEm 2024, no inqu\u00e9rito n. 4.954, que resultou na a\u00e7\u00e3o penal n. 2.434, o STF decidiu pela pris\u00e3o preventiva do deputado federal Jo\u00e3o Francisco In\u00e1cio Braz\u00e3o, conhecido como \u2018Chiquinho Braz\u00e3o\u2019, acusado de pr\u00e1tica de delitos de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e homic\u00eddios. Apontado como mandante dos crimes investigados nestes autos, com a finalidade de impedir o avan\u00e7o da investiga\u00e7\u00e3o para garantir que permanecessem impunes\u201d, diz o trecho do parecer.<\/p>\n<p>A CCJ tamb\u00e9m mencionou o procedimento adotado por Assembleias Legislativas na an\u00e1lise de casos semelhantes, nos quais, ap\u00f3s a Justi\u00e7a decretar pris\u00f5es preventivas de parlamentares, as Casas Legislativas deliberaram sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais. No parecer, inclusive, a CCJ citou dois casos, no Rio de Janeiro e no Mato Grosso, em que o Supremo julgou as revoga\u00e7\u00f5es das pris\u00f5es preventivas como legais.<\/p>\n<p>\u201cCabe ressaltar que as imunidades de deputados estaduais, inclusive a imunidade de pris\u00e3o, j\u00e1 tiveram a constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal, que questionaram a validade de dispositivos das constitui\u00e7\u00f5es dos Estados do Rio Grande do Norte, do Rio de Janeiro e do Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais as imunidades formais previstas no art. 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (\u2026). A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que revogou pris\u00f5es cautelares, preventivas e provis\u00f3rias de deputados estaduais e determinou o pleno retorno aos respectivos mandatos parlamentares, com todos os seus consect\u00e1rios, e a validade da Resolu\u00e7\u00e3o n. 5221 de 2017 da Assembleia do Mato Grosso, que revogou a pris\u00e3o preventiva e todas as medidas cautelares impostas a um deputado estadual\u201d, diz um trecho do parecer.<\/p>\n<p>\u201cAo julgar essas a\u00e7\u00f5es, o STF decidiu que \u2018o legislador constituinte origin\u00e1rio estendeu expressamente aos deputados estaduais as imunidades dos membros do Congresso Nacional\u201d, e reputou como v\u00e1lidas as decis\u00f5es das Assembleias Legislativas que determinaram a revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva contra deputados estaduais. Assim, pela literalidade do texto constitucional, a \u00fanica pris\u00e3o processual cab\u00edvel contra deputados \u00e9 a pris\u00e3o em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel, o que indica que, a priori, n\u00e3o seria cab\u00edvel decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva de parlamentares, tal qual decretada em desfavor de Binho Galinha\u201d, completou.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos argumentos das partes, a Comiss\u00e3o reconheceu que a decis\u00e3o judicial que determinou a pris\u00e3o preventiva foi tecnicamente fundamentada, especialmente ao apontar o risco de interfer\u00eancia na investiga\u00e7\u00e3o e a natureza permanente do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, o que, segundo o Judici\u00e1rio, caracterizaria situa\u00e7\u00e3o de flagrante continuado. A defesa, por sua vez, sustentou que a pris\u00e3o viola as imunidades parlamentares e que o suposto flagrante n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses constitucionais de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cAssim, sem adentrar no exame do m\u00e9rito das imputa\u00e7\u00f5es penais contra o deputado estadual, nem antecipar qualquer ju\u00edzo de valor sobre a senten\u00e7a que ser\u00e1 proferida no processo penal, tem-se que a pris\u00e3o preventiva decretada encontra \u00f3bice na literalidade do texto constitucional, mas tem amparo na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (\u2026). Opina-se pela remessa do processo ao Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa para que, dando cumprimento ao estabelecido no art. 53, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e ao art. 84, caput e \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, resolva sobre a pris\u00e3o\u201d, finaliza o parecer.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.bahianoticias.com.br\/fotos\/principal_noticias\/309379\/mg\/PARECER%20DA%20CCJ.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Confira o parecer na \u00edntegra<\/strong><\/a><\/p>\n<p><em>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.bahianoticias.com.br\/noticia\/309379-al-ba-divulga-integra-do-parecer-da-ccj-envolvendo-decisao-sobre-prisao-de-binha-galinha-e-confirma-votacao-nesta-sexta\">Bahia Not\u00edcias<\/a>, parceiro do Acorda Cidade<\/em><\/p>\n<p><em>Siga o Acorda Cidade no<\/em><a href=\"https:\/\/news.google.com\/search?q=acorda%20cidade&amp;hl=pt-BR&amp;gl=BR&amp;ceid=BR%3Apt-419\"><strong><em> Google Not\u00edcias<\/em><\/strong><\/a><em> e receba os principais destaques do dia. 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