{"id":108382,"date":"2025-11-12T09:02:17","date_gmt":"2025-11-12T12:02:17","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=108382"},"modified":"2025-11-12T09:02:17","modified_gmt":"2025-11-12T12:02:17","slug":"presidente-lula-assina-decreto-que-moderniza-o-programa-de-alimentacao-do-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=108382","title":{"rendered":"Presidente Lula assina decreto que moderniza o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador"},"content":{"rendered":"<div>\n<div>\n<figure><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/Vale-alimentacao.png\" alt=\"\"><figcaption>Foto: Divulga\u00e7\u00e3o <\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<p>O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou nesta ter\u00e7a-feira, 11 de novembro, o decreto que moderniza o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), com o objetivo de garantir mais transpar\u00eancia, concorr\u00eancia e integridade ao sistema de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>As mudan\u00e7as beneficiam diretamente mais de 22 milh\u00f5es de trabalhadores, que ter\u00e3o mais liberdade de escolha e melhor aceita\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es. O decreto tamb\u00e9m traz equil\u00edbrio e previsibilidade para empresas e estabelecimentos, ao assegurar que os recursos sejam usados exclusivamente para a alimenta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>O PAT \u00e9 a mais antiga pol\u00edtica p\u00fablica do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) e vai completar 50 anos em 2026. Atualmente, o programa conta com 327.736 empresas benefici\u00e1rias cadastradas e alcan\u00e7a 22,1 milh\u00f5es de trabalhadores em todo o pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n<p><strong>Regras mais claras e equil\u00edbrio para todos<\/strong>\u00a0<\/p>\n<p>O decreto define limites de taxas, prazos de repasse, abertura de arranjos de pagamento e interoperabilidade entre bandeiras, atualizando o funcionamento do sistema e fortalecendo a governan\u00e7a do programa.<\/p>\n<p><strong>Entre as principais mudan\u00e7as:<\/strong><\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Limites m\u00e1ximos para as taxas cobradas pelas operadoras:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 3,6%;<\/li>\n<li>A tarifa de interc\u00e2mbio ter\u00e1 teto de 2%, sendo vedada qualquer cobran\u00e7a adicional.<\/li>\n<li>As empresas ter\u00e3o 90 dias para se adequar a essas regras.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Em at\u00e9 360 dias, qualquer cart\u00e3o do programa dever\u00e1 funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implanta\u00e7\u00e3o da interoperabilidade plena entre bandeiras. Essa medida amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.<\/li>\n<li>Redu\u00e7\u00e3o do prazo de repasse financeiro aos estabelecimentos, que dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 15 dias corridos ap\u00f3s a transa\u00e7\u00e3o \u2014 norma que entra em vigor em at\u00e9 90 dias. Atualmente, restaurantes e similares recebem os valores depois de 30 dias ap\u00f3s as transa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>Abertura dos arranjos de pagamento: sistemas com mais de 500 mil trabalhadores dever\u00e3o ser abertos em at\u00e9 180 dias, de maneira que quaisquer facilitadoras que observarem as regras da bandeira poder\u00e3o participar do arranjo. Isso amplia a concorr\u00eancia e reduz a concentra\u00e7\u00e3o de mercado, uma vez que, no arranjo fechado, as fun\u00e7\u00f5es de instituidor, emissor e credenciador podem ser exercidas pela mesma empresa.<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas comerciais abusivas, como des\u00e1gios, descontos, benef\u00edcios indiretos, prazos incompat\u00edveis com repasses pr\u00e9-pagos e vantagens financeiras n\u00e3o relacionadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o. Essas regras t\u00eam vig\u00eancia imediata, assim como a obriga\u00e7\u00e3o das empresas benefici\u00e1rias de orientar os trabalhadores e cumprir todas as normas do programa.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O Comit\u00ea Gestor Interministerial do PAT ser\u00e1 respons\u00e1vel por definir par\u00e2metros t\u00e9cnicos, disciplinar regras e regulamentar o funcionamento do sistema de pagamento.\u00a0<\/p>\n<p>Com regras mais claras e mecanismos de controle aprimorados, o novo decreto fortalece a fiscaliza\u00e7\u00e3o do PAT, evita distor\u00e7\u00f5es contratuais e garante que os recursos sejam usados exclusivamente para a alimenta\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, promovendo equil\u00edbrio de mercado e seguran\u00e7a para empregadores, estabelecimentos e benefici\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n<p><strong>As mudan\u00e7as devem gerar impactos positivos para todos os envolvidos:<\/strong><\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Para os trabalhadores:<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Maior liberdade de escolha e melhor aceita\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es e benef\u00edcios;<\/li>\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o integral do valor do benef\u00edcio;<\/li>\n<li>Garantia de uso exclusivo para alimenta\u00e7\u00e3o, vedando o uso para outras finalidades, como academias, farm\u00e1cias, planos de sa\u00fade ou cursos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><strong>Para os estabelecimentos:<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Melhor fluxo de recebimentos, com repasse financeiro em at\u00e9 15 dias corridos;<\/li>\n<li>Maior previsibilidade e amplia\u00e7\u00e3o da rede de aceita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Contratos mais equilibrados e regras uniformes para todos os participantes do sistema.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><strong>Para as empresas benefici\u00e1rias:<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nenhum aumento de custos e sem necessidade de alterar o valor dos benef\u00edcios;<\/li>\n<li>Responsabilidades bem definidas e seguran\u00e7a jur\u00eddica refor\u00e7ada;<\/li>\n<li>Previsibilidade e redu\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es de mercado com os limites de taxas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>No mercado em geral, espera-se maior concorr\u00eancia, est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e ambiente mais justo e equilibrado.\u00a0<\/p>\n<p>Para quem recebe vale-refei\u00e7\u00e3o ou vale-alimenta\u00e7\u00e3o, por meio do PAT, o novo decreto garante mais liberdade e seguran\u00e7a. A interoperabilidade entre bandeiras, que permitir\u00e1 o uso de qualquer cart\u00e3o em qualquer maquininha, ser\u00e1 implementada em at\u00e9 360 dias, ampliando a rede de aceita\u00e7\u00e3o. O valor do benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 alterado, e o PAT continuar\u00e1 sendo exclusivo para alimenta\u00e7\u00e3o, vedando o uso dos recursos para outras finalidades.\u00a0<\/p>\n<p>Com essas mudan\u00e7as, o governo busca fortalecer o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador, garantindo que o benef\u00edcio cumpra seu papel original: promover sa\u00fade e bem-estar, estimular a economia e fortalecer o setor de alimenta\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n<p>As empresas que concedem vale-refei\u00e7\u00e3o ou vale-alimenta\u00e7\u00e3o, por meio do PAT, n\u00e3o ter\u00e3o aumento de custos nem precisar\u00e3o alterar o valor dos benef\u00edcios. As operadoras passam a ter limites de taxas, o que deve trazer mais previsibilidade e reduzir distor\u00e7\u00f5es de mercado. A interoperabilidade entre sistemas, ou seja, o funcionamento de diferentes cart\u00f5es em diversos estabelecimentos, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria em at\u00e9 360 dias.\u00a0<\/p>\n<p>Os arranjos de rede fechada continuam permitidos apenas para operadoras que atendam at\u00e9 500 mil trabalhadores. Acima desse limite, os sistemas dever\u00e3o ser abertos em at\u00e9 180 dias, garantindo maior liberdade de escolha e competitividade. Contratos em desacordo com as novas regras n\u00e3o poder\u00e3o ser prorrogados, e as empresas ter\u00e3o prazos de transi\u00e7\u00e3o de 90,180 e 360 dias, conforme o tema, para adequar contratos e sistemas.\u00a0<\/p>\n<p>O decreto tamb\u00e9m pro\u00edbe vantagens indevidas entre empregadores e operadoras, como cashback, descontos, bonifica\u00e7\u00f5es, patroc\u00ednios ou a\u00e7\u00f5es de marketing, e acaba com exclusividades entre bandeiras em arranjos abertos. Outra mudan\u00e7a importante \u00e9 o prazo m\u00e1ximo de 15 dias corridos para o repasse financeiro aos estabelecimentos ap\u00f3s as transa\u00e7\u00f5es, medida que melhora o fluxo de recebimentos e amplia a rede de aceita\u00e7\u00e3o. O decreto tamb\u00e9m refor\u00e7a a responsabilidade dos empregadores em orientar os trabalhadores sobre o uso correto do benef\u00edcio.\u00a0<\/p>\n<p>Coordenado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), o PAT \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica que alia seguran\u00e7a alimentar, desenvolvimento econ\u00f4mico e responsabilidade social. O programa promove o acesso regular a refei\u00e7\u00f5es equilibradas, com custo subsidiado ou gratuito, por meio de vales, cestas de alimentos ou refei\u00e7\u00f5es no local de trabalho.\u00a0<\/p>\n<p>Por lei, a empresa arca com no m\u00ednimo 80% do valor do benef\u00edcio, enquanto o trabalhador contribui com at\u00e9 20%, ampliando o poder de compra e incentivando h\u00e1bitos alimentares saud\u00e1veis. o valor do benef\u00edcio n\u00e3o integra o sal\u00e1rio, o que isenta empresa e trabalhador de encargos como INSS e FGTS.\u00a0<\/p>\n<p>Empresas tributadas com base no lucro real podem deduzir parte das despesas com o PAT no Imposto de Renda, assegurando que o valor chegue integralmente aos trabalhadores. O programa atende trabalhadores formais, terceirizados, tempor\u00e1rios, estagi\u00e1rios e aprendizes. Em algumas situa\u00e7\u00f5es, o benef\u00edcio pode ser mantido por at\u00e9 seis meses mesmo durante f\u00e9rias, licen\u00e7as ou desligamento.\u00a0<\/p>\n<p>Com foco na equidade, o PAT prioriza trabalhadores de baixa renda e exige igualdade de valores entre os benefici\u00e1rios, garantindo tratamento justo no ambiente de trabalho.\u00a0<\/p>\n<p>Criado em 1976 pela Lei n\u00ba 6.321, o PAT foi aperfei\u00e7oado ao longo das d\u00e9cadas e, nos \u00faltimos anos, passou por importantes atualiza\u00e7\u00f5es, como o uso dos cart\u00f5es em qualquer estabelecimento credenciado, a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras operacionais e o refor\u00e7o na promo\u00e7\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o adequada. O programa \u00e9 regulamentado pelo Decreto n\u00ba 10.854\/2021, pelas Portarias MTP n\u00ba 672\/2021 e MTE n\u00ba 1.707\/2024, e pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa MTP n\u00ba 2\/2021.<\/p>\n<p>De ades\u00e3o volunt\u00e1ria, o PAT concede incentivos fiscais \u00e0s empresas participantes, com o objetivo de promover alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, melhorar a sa\u00fade do trabalhador e impulsionar a produtividade e a economia.\u00a0<\/p>\n<p>Restaurantes, padarias, mercados e outros estabelecimentos tamb\u00e9m se beneficiam ao se credenciarem no PAT. A aceita\u00e7\u00e3o de vales e cart\u00f5es amplia o fluxo de clientes, fortalece o setor e gera previsibilidade financeira. Os pagamentos eletr\u00f4nicos reduzem o risco de inadimpl\u00eancia e, com a interoperabilidade, qualquer cart\u00e3o passa a ser aceito em qualquer estabelecimento habilitado, independentemente da bandeira, o que estimula a livre concorr\u00eancia. Esses locais tamb\u00e9m devem seguir as normas sanit\u00e1rias da RDC n\u00ba 216\/2004 da Anvisa, garantindo boas pr\u00e1ticas de manipula\u00e7\u00e3o e higiene, o que eleva o padr\u00e3o de qualidade e protege a sa\u00fade dos consumidores.<\/p>\n<p><em>Siga o Acorda Cidade no<\/em><a href=\"https:\/\/news.google.com\/search?q=acorda%20cidade&amp;hl=pt-BR&amp;gl=BR&amp;ceid=BR%3Apt-419\"><strong><em>\u00a0Google Not\u00edcias<\/em><\/strong><\/a><em>\u00a0e receba os principais destaques do dia. 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