{"id":127195,"date":"2026-04-17T10:00:27","date_gmt":"2026-04-17T13:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=127195"},"modified":"2026-04-17T10:00:27","modified_gmt":"2026-04-17T13:00:27","slug":"quem-fica-com-o-pet-lei-cria-regras-para-guarda-compartilhada-de-animais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=127195","title":{"rendered":"Quem fica com o pet? Lei cria regras para guarda compartilhada de animais"},"content":{"rendered":"
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\"Pets\"
Foto: Humonia \/ iStock<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

Ag\u00eancia Brasil \u2013 Decidir o futuro do\u00a0animal de estima\u00e7\u00e3o\u00a0quando o casamento ou a uni\u00e3o chega ao fim \u00e9\u00a0um momento de ang\u00fastia.<\/p>\n

Esse desgaste pode ser abrandado a partir desta sexta-feira (17), com a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0lei que institui a guarda compartilhada de pets<\/a>.\u00a0<\/strong><\/p>\n

A norma estabelece regras, inclusive, caso n\u00e3o haja acordo. Situa\u00e7\u00f5es em que o juiz determinar\u00e1 o compartilhamento da cust\u00f3dia e das despesas do animal de forma equilibrada entre as partes.<\/strong><\/p>\n

Para isso, o\u00a0animal deve ser \u201cde propriedade comum\u201d, ou seja, ter passado\u00a0a maior parte de sua vida de forma conjunta, com o casal.<\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Os gastos com alimenta\u00e7\u00e3o e higiene ser\u00e3o\u00a0de responsabilidade de quem tiver o animal em sua companhia.\u00a0<\/strong><\/p>\n

As demais despesas, como consultas veterin\u00e1rias, interna\u00e7\u00f5es e medicamentos, ser\u00e3o divididas igualmente entre as partes.<\/p>\n

Indeniza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A parte que renunciar ao compartilhamento da cust\u00f3dia perder\u00e1 a posse e a propriedade do animal de estima\u00e7\u00e3o em favor da outra, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o cabe repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica tamb\u00e9m em casos de perda definitiva da cust\u00f3dia causada por descumprimento imotivado do acordo.<\/p>\n

Em caso de decis\u00e3o judicial, n\u00e3o ser\u00e1 deferida a cust\u00f3dia compartilhada do animal\u00a0se o juiz identificar:<\/strong><\/p>\n