{"id":133067,"date":"2026-05-26T23:04:02","date_gmt":"2026-05-27T02:04:02","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=133067"},"modified":"2026-05-26T23:04:02","modified_gmt":"2026-05-27T02:04:02","slug":"camara-municipal-define-regras-para-motoristas-e-plataformas-de-transporte-por-aplicativo-em-feira-de-santana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=133067","title":{"rendered":"C\u00e2mara Municipal define regras para motoristas e plataformas de transporte por aplicativo em Feira de Santana"},"content":{"rendered":"<div>\n<div>\n<figure><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Motorista-de-aplicativo-Foto-Rovena-Rosa-Agencia-Brasil.jpg\" alt=\"Motorista de aplicativo\"><figcaption>Foto: Rovena Rosa\/ Ag\u00eancia Brasil <\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<p>A C\u00e2mara Municipal aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (26), o Projeto de Lei que institui diretrizes para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por aplicativos no Munic\u00edpio de Feira de Santana e o Cadastro Municipal de Operadoras deste servi\u00e7o. De autoria do vereador e presidente da Casa, Marcos Lima (Uni\u00e3o), <strong>a proposta tem por finalidade promover a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios, a transpar\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a identifica\u00e7\u00e3o dos prestadores, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, a qualidade no atendimento e o exerc\u00edcio regular do poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal, respeitados os princ\u00edpios da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n<p>Conforme reda\u00e7\u00e3o da proposta, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o observar\u00e1, entre outras boas pr\u00e1ticas, a identifica\u00e7\u00e3o clara e vis\u00edvel do motorista no aplicativo e no ve\u00edculo; conserva\u00e7\u00e3o, higiene e condi\u00e7\u00f5es adequadas do ve\u00edculo; uso de vestimenta adequada, compat\u00edvel com o exerc\u00edcio da atividade, que assegure apresenta\u00e7\u00e3o condizente, respeito ao usu\u00e1rio e identifica\u00e7\u00e3o do prestador do servi\u00e7o; ado\u00e7\u00e3o de condutas que promovam respeito, urbanidade e seguran\u00e7a durante as viagens e veda\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que comprometam a identifica\u00e7\u00e3o do condutor ou a seguran\u00e7a do usu\u00e1rio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Os ve\u00edculos utilizados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dever\u00e3o estar regularmente licenciados e em conformidade com as exig\u00eancias legais de tr\u00e2nsito e seguran\u00e7a.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-cadastro-municipal\">Cadastro Municipal<\/h2>\n<p>J\u00e1 o Cadastro Municipal de Operadoras do Servi\u00e7o de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros Intermediado por Aplicativos, dever\u00e1 ser mantido pelo \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal indicado pelo Poder Executivo. As plataformas digitais que operem ou pretendam operar na cidade ficam obrigadas a registrar-se previamente junto ao \u00f3rg\u00e3o municipal competente, como condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio regular de suas atividades no territ\u00f3rio municipal; fornecer ao Munic\u00edpio, no ato do registro e sempre que houver altera\u00e7\u00e3o, rela\u00e7\u00e3o atualizada dos prestadores de servi\u00e7o ativos em sua plataforma que atuem no territ\u00f3rio municipal, contendo, no m\u00ednimo: nome completo e do CPF do prestador; n\u00famero do registro de habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e respectiva categoria; dados de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo utilizado (placa, marca, modelo e ano de fabrica\u00e7\u00e3o) e situa\u00e7\u00e3o cadastral do prestador na plataforma (ativo ou inativo).<\/p>\n<p>Estas informa\u00e7\u00f5es devem ser atualizadas com periodicidade n\u00e3o superior a 90 dias, bem como imediatamente nos casos de suspens\u00e3o, exclus\u00e3o ou reativa\u00e7\u00e3o de qualquer prestador. Ademais, elas dever\u00e3o estar em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), sendo vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o para finalidade diversa do exerc\u00edcio do poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal sobre o servi\u00e7o. O Cadastro Municipal ser\u00e1 p\u00fablico e disponibilizado em portal eletr\u00f4nico de transpar\u00eancia, com a identifica\u00e7\u00e3o das plataformas registradas e das informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter n\u00e3o sigiloso, observadas as restri\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-multas-e-medidas-disciplinares\">Multas e medidas disciplinares <\/h2>\n<p>O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei est\u00e1 sujeito a san\u00e7\u00f5es que devem ser aplicadas de forma progressiva, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Elas v\u00e3o de advert\u00eancia, nos casos de primeira infra\u00e7\u00e3o de menor gravidade, at\u00e9 multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dependendo da infra\u00e7\u00e3o cometida. Em caso de reincid\u00eancia, as multas ser\u00e3o aplicadas em dobro, al\u00e9m da possibilidade da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da autoriza\u00e7\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o. Os valores das multas previstas neste artigo ser\u00e3o corrigidos anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo \u00edndice oficial que vier a substitu\u00ed-lo.<\/p>\n<p>Os valores arrecadados com as multas ser\u00e3o destinados ao Fundo Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana ou, na sua inexist\u00eancia, ao fundo municipal de finalidade equivalente definido pelo Poder Executivo. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas previstas n\u00e3o exclui a responsabilidade civil ou administrativa da plataforma perante os usu\u00e1rios e o Poder P\u00fablico, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. O procedimento administrativo sancionat\u00f3rio observar\u00e1 os princ\u00edpios da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, e ser\u00e1 disciplinado por ato regulamentar do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n<p>O Poder Executivo poder\u00e1 editar atos regulamentares para a fiel execu\u00e7\u00e3o desta Lei, especialmente para disciplinar o procedimento de registro, os meios de transmiss\u00e3o dos dados cadastrais, os crit\u00e9rios de gradua\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e as condi\u00e7\u00f5es de publicidade do cadastro. O Cadastro Municipal de Operadoras do Servi\u00e7o de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros Intermediado por Aplicativos, ser\u00e1 mantido pelo \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal indicado pelo Poder Executivo. As plataformas digitais j\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio na data de publica\u00e7\u00e3o da Lei ter\u00e3o o prazo de 180 dias para promover seu registro junto ao \u00f3rg\u00e3o competente e fornecer a rela\u00e7\u00e3o inicial de prestadores ativos.<\/p>\n<p><em>As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do site da C\u00e2mara Municipal de Feira de Santana<\/em><\/p>\n<p><em>Siga o Acorda Cidade no<\/em><a href=\"https:\/\/news.google.com\/search?q=acorda%20cidade&amp;hl=pt-BR&amp;gl=BR&amp;ceid=BR%3Apt-419\"><strong><em>\u00a0Google Not\u00edcias<\/em><\/strong><\/a><em>\u00a0e receba os principais destaques do dia. 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