{"id":143908,"date":"2026-08-03T10:03:09","date_gmt":"2026-08-03T13:03:09","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=143908"},"modified":"2026-08-03T10:03:09","modified_gmt":"2026-08-03T13:03:09","slug":"lei-maria-da-penha-stf-retoma-julgamento-sobre-alcance-das-medidas-protetivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=143908","title":{"rendered":"Lei Maria da Penha: STF retoma julgamento sobre alcance das medidas protetivas"},"content":{"rendered":"
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\"Pra\u00e7a
Foto: Marcello Casal Jr\/ Ag\u00eancia Brasil\/ Arquivo<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

Ag\u00eancia Brasil \u2013 O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), \u00e0s 14h, as sess\u00f5es presenciais do plen\u00e1rio da Corte ap\u00f3s o recesso de julho.<\/p>\n

O principal processo em pauta trata do alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de viol\u00eancia fora do contexto dom\u00e9stico.<\/p>\n

O caso come\u00e7ou a ser analisado em maio deste ano, quando foram ouvidas as sustenta\u00e7\u00f5es orais das partes envolvidas no processo. Na sess\u00e3o de hoje, os ministros v\u00e3o proferir os votos sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n

A Corte julga recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) para derrubar decis\u00e3o da Justi\u00e7a estadual que negou a aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas a uma mulher que recebeu amea\u00e7as por raz\u00f5es de g\u00eanero em contexto comunit\u00e1rio (local p\u00fablico). Os detalhes do processo n\u00e3o foram divulgados porque est\u00e3o em segredo de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Para o MP, a Lei Maria da Penha pode ser aplicada de forma ampla, sempre quando ocorrer a viol\u00eancia de g\u00eanero contra a mulher.<\/p>\n

A norma prev\u00ea diversas medidas protetivas, como afastamento do agressor do lar, proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, uso de tornozeleira eletr\u00f4nica e decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n

O plen\u00e1rio tamb\u00e9m deve julgar nesta segunda-feira a\u00e7\u00f5es que contestam o trecho da reforma tribut\u00e1ria (Lei Complementar 214\/2025<\/a>) que restringiu o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o fiscal para compra de autom\u00f3veis por pessoas com defici\u00eancia ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para as entidades que entraram com as a\u00e7\u00f5es, a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 discriminat\u00f3ria e inconstitucional.<\/p>\n

O artigo 149 da lei garantiu a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) incidentes sobre a venda de autom\u00f3veis nacionais. Contudo, o benef\u00edcio foi restringido a pessoas com defici\u00eancia com grau moderado ou grave.<\/p>\n

Mandato-tamp\u00e3o<\/h2>\n

No dia 19 de agosto, o plen\u00e1rio do STF vai retomar o julgamento que definir\u00e1 como ser\u00e3o as elei\u00e7\u00f5es para mandato-tamp\u00e3o de governador do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Em abril, o julgamento foi suspenso ap\u00f3s pedido de vista do ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n

O caso trata da a\u00e7\u00e3o na qual o diret\u00f3rio estadual do PSD defende a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es diretas (populares) para o comando interino do estado, e n\u00e3o vota\u00e7\u00e3o indireta, por meio dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), como definiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n

No dia 23 de mar\u00e7o, o ex-governador Cl\u00e1udio Castro foi condenado \u00e0 inelegibilidade pelo TSE. Em fun\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, o tribunal determinou a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es indiretas para o mandato-tamp\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, o PSD recorreu ao Supremo e defendeu elei\u00e7\u00f5es diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato a fim de cumprir o prazo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o para se candidatar ao Senado. A medida foi vista como uma manobra para for\u00e7ar a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es indiretas, e n\u00e3o diretas. O ex-governador poderia deixar o cargo at\u00e9 o dia 4 de abril.<\/p>\n

A elei\u00e7\u00e3o para o mandato-tamp\u00e3o dever\u00e1 ser realizada porque a linha sucess\u00f3ria do estado est\u00e1 desfalcada.<\/p>\n

O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde est\u00e3o, o estado n\u00e3o tem vice-governador.<\/p>\n

O pr\u00f3ximo na linha sucess\u00f3ria seria o presidente da Alerj, o ex- deputado estadual Rodrigo Bacellar. No entanto, o parlamentar foi cassado na mesma decis\u00e3o do TSE que condenou Castro e j\u00e1 deixou o cargo.<\/p>\n

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.<\/p>\n

Uberiza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Est\u00e1 prevista para 27 de agosto a retomada do julgamento sobre a validade das a\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que reconheceram v\u00ednculo de emprego entre trabalhadores e as plataformas que operam aplicativos de entregas e transporte de passageiros, a chamada uberiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ser\u00e3o julgadas duas a\u00e7\u00f5es relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que reconheceram o v\u00ednculo empregat\u00edcio com os motoristas e entregadores.<\/p>\n

A Rappi alega que as decis\u00f5es trabalhistas que reconheceram o v\u00ednculo de emprego com a empresa desrespeitaram decis\u00f5es da pr\u00f3pria Corte que entendem n\u00e3o haver rela\u00e7\u00e3o de emprego formal com os entregadores.<\/p>\n

A Uber sustenta que \u00e9 uma empresa de tecnologia, e n\u00e3o do ramo de transportes, e que o reconhecimento de v\u00ednculo trabalhista altera a finalidade do neg\u00f3cio da plataforma, violando o princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa de atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o do caso, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) enviou ao Supremo parecer contr\u00e1rio ao reconhecimento de v\u00ednculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.<\/p>\n

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