{"id":146712,"date":"2026-08-21T15:02:52","date_gmt":"2026-08-21T18:02:52","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=146712"},"modified":"2026-08-21T15:02:52","modified_gmt":"2026-08-21T18:02:52","slug":"agosto-lilas-como-funcionam-as-medidas-protetivas-e-como-solicitar-em-casos-de-violencia-domestica-e-familiar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=146712","title":{"rendered":"Agosto Lil\u00e1s: como funcionam as Medidas Protetivas e como solicitar em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar"},"content":{"rendered":"<div>\n<div>\n<figure><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/violencia-domestica.jpg\" alt=\"viol\u00eancia dom\u00e9stica\"><figcaption>Foto: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As medidas protetivas de urg\u00eancia (MPU) s\u00e3o instrumentos previstos na Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), que completou 20 anos em 7 de agosto, para interromper situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e ampliar a prote\u00e7\u00e3o das mulheres. Elas podem ser determinadas quando houver risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da mulher e de seus dependentes.\u00a0<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As medidas podem ser concedidas de forma imediata e n\u00e3o dependem da exist\u00eancia de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial ou a\u00e7\u00e3o judicial. Desde 2023, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que elas podem ser concedidas a partir do relato da mulher ou da apresenta\u00e7\u00e3o de suas alega\u00e7\u00f5es por escrito, quando houver situa\u00e7\u00e3o de risco. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a viol\u00eancia esteja enquadrada, naquele momento, em um tipo penal espec\u00edfico.\u00a0<\/p>\n<h3 id=\"h-tipos-de-medidas-protetivas-nbsp\" class=\"wp-block-heading\">Tipos de Medidas Protetivas\u00a0<\/h3>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As medidas protetivas podem ser aplicadas de acordo com as circunst\u00e2ncias de cada caso e abrangem diferentes formas de prote\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o. \u00a0<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Determinadas pela Justi\u00e7a, elas podem estabelecer obriga\u00e7\u00f5es ao agressor e medidas de prote\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 v\u00edtima, como afastamento do lar, proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o ou contato, suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas e monitoramento eletr\u00f4nico.\u00a0<\/p>\n<h3 id=\"h-medidas-que-obrigam-o-agressor-nbsp-nbsp\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Medidas que obrigam o agressor:<\/strong>\u00a0\u00a0<\/h3>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Afastamento do lar:<\/strong>\u00a0Retirada imediata do agressor da casa ou local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima. \u00a0<\/li>\n<li><strong>Proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong>Fixa\u00e7\u00e3o de um limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia que o agressor n\u00e3o pode ultrapassar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, seus familiares e testemunhas. \u00a0<\/li>\n<li><strong>Proibi\u00e7\u00e3o de contato:<\/strong>\u00a0Veda qualquer tipo de comunica\u00e7\u00e3o (liga\u00e7\u00f5es, mensagens, redes sociais ou e-mails) com a ofendida e pessoas pr\u00f3ximas.<\/li>\n<li><strong>Restri\u00e7\u00e3o de lugares:\u00a0<\/strong>Proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados locais, como o trabalho ou a escola da v\u00edtima. \u00a0<\/li>\n<li><strong>Suspens\u00e3o de armas:<\/strong>\u00a0Suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o imediata do porte de armas de fogo do agressor. \u00a0<\/li>\n<li><strong>Visitas a menores:<\/strong>\u00a0Restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de visitas aos dependentes menores de idade. Pens\u00e3o provis\u00f3ria: Determina\u00e7\u00e3o do pagamento de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios.\u00a0\u00a0<\/li>\n<li><strong>Acompanhamento obrigat\u00f3rio:<\/strong>\u00a0Obriga\u00e7\u00e3o do \u201cagressor\u201d de comparecer a programas de recupera\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o e de participar de acompanhamento psicossocial, individualmente ou em grupo. \u00a0<\/li>\n<li><strong>Monitoramento eletr\u00f4nico:<\/strong>\u00a0Desde 2026, passou a ser uma medida protetiva aut\u00f4noma. O agressor pode ser monitorado eletronicamente e a mulher deve receber aplicativo ou dispositivo de seguran\u00e7a que a alerte sobre eventual aproxima\u00e7\u00e3o. A medida tem prioridade quando j\u00e1 houve descumprimento de outra medida protetiva ou quando existir risco iminente \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da v\u00edtima\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Medidas de prote\u00e7\u00e3o e garantia de direitos da mulher:\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Condu\u00e7\u00e3o a local seguro:<\/strong>\u00a0Encaminhamento da v\u00edtima e de seus dependentes para programas ou servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o e atendimento.\u00a0<\/li>\n<li><strong>Retirada de bens:<\/strong>\u00a0Restitui\u00e7\u00e3o de bens da v\u00edtima que tenham sido subtra\u00eddos pelo agressor.\u00a0<\/li>\n<li><strong>Pens\u00e3o provis\u00f3ria<\/strong>: Determina\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios para o sustento da fam\u00edlia.\u00a0<\/li>\n<li><strong>Suspens\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es:<\/strong>\u00a0Cancelamento de documentos de administra\u00e7\u00e3o de bens que o agressor tenha em nome da v\u00edtima.\u00a0<\/li>\n<li><strong>Uso de habita\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong>Garantia de uso exclusivo do im\u00f3vel de moradia do casal. \u00a0<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Medidas de prote\u00e7\u00e3o patrimonial:\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Restitui\u00e7\u00e3o de bens:<\/strong>\u00a0a mulher pode pedir de volta bens que foram retirados ou levados pelo agressor sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Prote\u00e7\u00e3o dos bens em comum<\/strong>: a Justi\u00e7a pode impedir, temporariamente, que bens que pertencem aos dois sejam vendidos, comprados ou alugados sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n<li><strong>Suspens\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es:<\/strong>\u00a0a Justi\u00e7a pode suspender procura\u00e7\u00f5es que permitam ao agressor tomar decis\u00f5es ou agir em nome da mulher.<\/li>\n<li><strong>Garantia de ressarcimento:<\/strong>\u00a0a Justi\u00e7a pode determinar que o agressor fa\u00e7a um dep\u00f3sito judicial para garantir o pagamento de preju\u00edzos materiais causados pela viol\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<h3 id=\"h-como-solicitar-uma-medida-protetiva-nbsp\" class=\"wp-block-heading\">Como solicitar uma medida protetiva?\u00a0<\/h3>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido pode ser feito pela pr\u00f3pria mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. Um dos caminhos \u00e9 procurar uma delegacia, preferencialmente especializada, e solicitar a medida protetiva. \u00a0Nesses casos, a autoridade policial encaminha o pedido para an\u00e1lise judicial.\u00a0<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A solicita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser apresentada por meio de outros servi\u00e7os da rede de prote\u00e7\u00e3o, como:\u00a0<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Defensoria P\u00fablica ou servi\u00e7o de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita;\u00a0<\/li>\n<li>Minist\u00e9rio P\u00fablico;\u00a0<\/li>\n<li>Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher ou outra vara competente;\u00a0<\/li>\n<li>Advogada ou advogado;\u00a0<\/li>\n<li>Casa da Mulher Brasileira e Centros de Refer\u00eancia da Mulher Brasileira;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m das delegacias, a mulher pode buscar orienta\u00e7\u00e3o e apoio na Defensoria P\u00fablica, no Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, na Casa da Mulher Brasileira e em outros servi\u00e7os da rede de atendimento, que podem orient\u00e1-la sobre os caminhos dispon\u00edveis para solicitar prote\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mulher n\u00e3o precisa, portanto, necessariamente registrar um boletim de ocorr\u00eancia para solicitar a medida. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que as medidas protetivas t\u00eam car\u00e1ter aut\u00f4nomo e podem ser concedidas independentemente da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel.\u00a0<\/p>\n<h3 id=\"h-em-quanto-tempo-a-medida-pode-ser-concedida-nbsp\" class=\"wp-block-heading\">Em quanto tempo a medida pode ser concedida?\u00a0<\/h3>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando o pedido chega ao Judici\u00e1rio, a Lei Maria da Penha estabelece prazo de at\u00e9 48 horas para que o juiz conhe\u00e7a o pedido e decida sobre as medidas protetivas de urg\u00eancia.\u00a0<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que determinadas medidas podem ser aplicadas de forma imediata pela autoridade policial, observados os requisitos legais, com posterior comunica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise judicial.\u00a0<\/p>\n<h3 id=\"h-descumprimento-da-medida-e-crime-nbsp\" class=\"wp-block-heading\">Descumprimento da medida \u00e9 crime\u00a0<\/h3>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso o agressor descumpra uma decis\u00e3o judicial que tenha concedido uma medida protetiva, poder\u00e1 responder pelo crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha.\u00a0<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pena atualmente prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a cinco anos e multa. Nos casos de viola\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de exclus\u00e3o monitorada eletronicamente ou de retirada, viola\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do dispositivo de monitora\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a pena pode ser aumentada de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade.\u00a0<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso de descumprimento ou de uma nova situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, a mulher deve procurar imediatamente um servi\u00e7o da rede de atendimento e, em emerg\u00eancias, acionar a pol\u00edcia.\u00a0<\/p>\n<h3 id=\"h-o-que-mudou-nos-ultimos-anos-nbsp\" class=\"wp-block-heading\">O que mudou nos \u00faltimos anos?\u00a0<\/h3>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao longo dos 20 anos da Lei Maria da Penha, diferentes altera\u00e7\u00f5es legislativas ampliaram e fortaleceram as medidas protetivas.\u00a0<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2018, o descumprimento de medida protetiva passou a ser considerado crime. No ano seguinte, a legisla\u00e7\u00e3o ampliou as possibilidades de afastamento imediato do agressor do lar ou local de conviv\u00eancia com a mulher.\u00a0<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2023, a Lei n\u00ba 14.550 consolidou o car\u00e1ter aut\u00f4nomo das medidas protetivas e tornou expresso que sua concess\u00e3o independe de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial, a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel e da pr\u00f3pria tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia. A lei tamb\u00e9m estabeleceu que as medidas permanecer\u00e3o vigentes enquanto houver situa\u00e7\u00e3o de risco.\u00a0<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2024, a pena para o descumprimento de medida protetiva foi aumentada para reclus\u00e3o de dois a cinco anos e multa.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2026, novas mudan\u00e7as ampliaram os instrumentos de prote\u00e7\u00e3o. A Lei n\u00ba 15.383 estabeleceu a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do agressor em medida protetiva aut\u00f4noma e previu mecanismos de alerta \u00e0 mulher e \u00e0 pol\u00edcia em caso de viola\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro definido pela Justi\u00e7a. J\u00e1 a Lei n\u00ba 15.411 ampliou as situa\u00e7\u00f5es que podem fundamentar o afastamento imediato do agressor, enquanto a Lei n\u00ba 15.412 fortaleceu a aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de natureza c\u00edvel.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda em 2026, o Programa Alerta Mulher Segura estabeleceu diretrizes nacionais para a aplica\u00e7\u00e3o da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica como medida protetiva de urg\u00eancia.\u00a0<\/p>\n<h3 id=\"h-ligue-180-nbsp\" class=\"wp-block-heading\">Ligue 180 \u00a0<\/h3>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A\u00a0<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mulheres\/pt-br\/ligue180\">Central de Atendimento \u00e0 Mulher \u2013 Ligue 180<\/a>\u00a0oferece orienta\u00e7\u00e3o sobre direitos e sobre os servi\u00e7os da rede de atendimento, al\u00e9m de receber e encaminhar den\u00fancias de viol\u00eancia contra as mulheres aos \u00f3rg\u00e3os competentes. O servi\u00e7o \u00e9 gratuito, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser acionado pela pr\u00f3pria mulher ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, pelos seguintes canais:\u00a0<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Telefone: 180;\u00a0<\/li>\n<li>WhatsApp: (61) 9610-0180;\u00a0<\/li>\n<li>E-mail: central180@mulheres.gov.br;\u00a0<\/li>\n<li>Videochamada com atendimento em L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras) \u2013\u00a0<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mulheres\/pt-br\/ligue180\/libras\">acesse aqui<\/a>.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, deve ser acionada a Pol\u00edcia Militar pelo telefone 190.\u00a0<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Siga o Acorda Cidade no\u00a0<\/em><a href=\"https:\/\/news.google.com\/search?q=acorda%20cidade&amp;hl=pt-BR&amp;gl=BR&amp;ceid=BR%3Apt-419\"><strong><em>Google Not\u00edcias<\/em><\/strong><\/a><em>\u00a0e receba os principais destaques do dia. 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