{"id":146750,"date":"2026-08-21T20:01:28","date_gmt":"2026-08-21T23:01:28","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=146750"},"modified":"2026-08-21T20:01:28","modified_gmt":"2026-08-21T23:01:28","slug":"habitacao-saiba-direitos-das-mulheres-no-minha-casa-minha-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=146750","title":{"rendered":"Habita\u00e7\u00e3o: saiba direitos das mulheres no Minha Casa, Minha Vida"},"content":{"rendered":"
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\"Unidades
Foto: Vinicius Gomes\/PMFS<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

O Dia Nacional da Habita\u00e7\u00e3o, celebrado nesta sexta-feira, 21 de agosto, chama aten\u00e7\u00e3o para um direito que tem impacto direto na autonomia e na seguran\u00e7a das mulheres: o acesso \u00e0 moradia. <\/p>\n

No Minha Casa, Minha Vida (MCMV), fam\u00edlias que tenham a mulher como respons\u00e1vel pela unidade familiar e aquelas das quais fa\u00e7am parte mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar est\u00e3o entre os p\u00fablicos priorit\u00e1rios na provis\u00e3o subsidiada de unidades habitacionais, nos termos da Lei n\u00ba 14.620\/2023.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea:\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Prioridade no atendimento \u2013<\/strong>\u00a0os dois grupos acima est\u00e3o entre os priorit\u00e1rios na provis\u00e3o de linha subsidiada.<\/p>\n

Im\u00f3vel preferencialmente no nome da mulher:<\/strong>\u00a0os contratos e registros s\u00e3o formalizados prioritariamente em nome dela. Quando a mulher \u00e9 chefe da fam\u00edlia, o contrato pode ser firmado sem autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge.<\/p>\n

Separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio:<\/strong>\u00a0o im\u00f3vel adquirido, constru\u00eddo ou regularizado pelo programa durante o casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel ser\u00e1 registrado em nome da mulher ou transferido a ela. Se houver filhos do casal e a guarda for atribu\u00edda exclusivamente ao homem, a titularidade ficar\u00e1 com ele. Caso a guarda seja posteriormente atribu\u00edda \u00e0 mulher, o im\u00f3vel volta a ser registrado em nome dela.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia:<\/strong>\u00a0a mulher sob medida protetiva de urg\u00eancia pode encerrar o contrato de compra e venda antes do prazo final e ser beneficiada em outra unidade habitacional, independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutu\u00e1rios (Cadmut).<\/p>\n

Essas regras, constantes no artigo 10 da Lei n\u00ba 14.620\/2023 , n\u00e3o se aplicam aos contratos de financiamento firmados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n

Quem pode participar?\u00a0Moradia subsidiada ou financiada: qual \u00e9 a diferen\u00e7a?<\/strong><\/h4>\n

Nas \u00e1reas urbanas, o MCMV atende fam\u00edlias com renda bruta mensal de at\u00e9 R$13 mil. As faixas de renda atualmente divulgadas pelo Minist\u00e9rio das Cidades s\u00e3o:<\/p>\n

\u00c1reas urbanas<\/strong>\u00a0\u2014 renda mensal<\/p>\n

Faixa 1:<\/strong>\u00a0at\u00e9 R$ 3.200 Faixa 2: de R$ 3.200,01 a R$ 5 mil Faixa 3: de R$ 5.000,01 a R$ 9.600 Faixa 4: at\u00e9 R$ 13 mil<\/p>\n

\u00c1reas rurais<\/strong>\u00a0\u2014 renda anual<\/p>\n

Faixa 1:<\/strong>\u00a0at\u00e9 R$ 50 mil Faixa 2: de R$ 50.000,01 a R$ 70,9 mil Faixa 3: de R$ 70.900,01 a R$ 134 mil<\/p>\n

Moradia subsidiada ou financiada: qual \u00e9 a diferen\u00e7a?\u00a0Como acessar a moradia subsidiada?<\/strong><\/h4>\n

Na linha subsidiada, voltada principalmente \u00e0s fam\u00edlias da faixa 1, a\u00a0 maior parte do valor da moradia \u00e9 custeada por recursos p\u00fablicos. A participa\u00e7\u00e3o financeira da fam\u00edlia depende das regras da modalidade e de sua situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica.<\/p>\n

Na linha financiada , a fam\u00edlia compra o im\u00f3vel por meio de financiamento habitacional e paga presta\u00e7\u00f5es. Fam\u00edlias das faixas 1 e 2 podem ter subs\u00eddios do FGTS.<\/p>\n

Como acessar a moradia subsidiada?<\/strong><\/h4>\n

No MCMV-FAR<\/strong>\u00a0(Fundo de Arrendamento Residencial), voltado \u00e0 moradia subsidiada em \u00e1rea urbana, o caminho come\u00e7a na prefeitura ou \u00f3rg\u00e3o\/secretaria de habita\u00e7\u00e3o para fazer ou atualizar o cadastro habitacional. Depois, s\u00e3o verificados os requisitos e a situa\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit habitacional; ocorre o enquadramento pela Caixa; e se a documenta\u00e7\u00e3o for aprovada, a fam\u00edlia assina o contrato.<\/p>\n

No MCMV-Entidades<\/strong>, as fam\u00edlias s\u00e3o organizadas por entidade privada sem fins lucrativos, que orienta sobre Cad\u00danico e documenta\u00e7\u00e3o e apresenta as propostas. A interessada deve procurar uma Entidade Organizadora habilitada pelo Minist\u00e9rio das Cidades que atue em sua regi\u00e3o. A entidade forma o grupo de fam\u00edlias, orienta sobre documenta\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico e apresenta a proposta do empreendimento. Se a proposta for selecionada, as fam\u00edlias indicadas passam por verifica\u00e7\u00e3o de enquadramento pela Caixa e, se aprovadas, seguem para a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No MCMV-Rural<\/strong>, a fam\u00edlia interessada deve procurar uma associa\u00e7\u00e3o, cooperativa, sindicato ou outra organiza\u00e7\u00e3o local sem fins lucrativos que participe do programa, ou verificar junto \u00e0 prefeitura ou ao governo estadual se existe proposta para sua regi\u00e3o. A entidade organizadora re\u00fane as fam\u00edlias, apresenta a proposta \u00e0 Caixa e acompanha o processo. Se a proposta for selecionada pelo Minist\u00e9rio das Cidades e a fam\u00edlia atender aos requisitos, a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela Caixa diretamente com cada benefici\u00e1ria.<\/p>\n

Obs: A condi\u00e7\u00e3o de p\u00fablico priorit\u00e1rio nas linhas subsidiadas n\u00e3o garante automaticamente o recebimento da moradia. N\u00e3o pode haver cobran\u00e7a de taxa de cadastramento ou de valores para prioriza\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios nas modalidades subsidiadas.<\/p>\n

\u00a0E na linha financiada?\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Na linha financiada, n\u00e3o h\u00e1 inscri\u00e7\u00e3o na prefeitura nem processo seletivo. A interessada escolhe o im\u00f3vel, procura uma institui\u00e7\u00e3o financeira habilitada, passa pela an\u00e1lise de cr\u00e9dito e do im\u00f3vel e, se aprovada, assina o contrato diretamente com o banco.<\/p>\n

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