{"id":147287,"date":"2026-08-25T21:05:41","date_gmt":"2026-08-26T00:05:41","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=147287"},"modified":"2026-08-25T21:05:41","modified_gmt":"2026-08-26T00:05:41","slug":"eca-digital-conheca-as-regras-de-protecao-de-criancas-e-adolescentes-no-ambiente-online","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=147287","title":{"rendered":"ECA Digital: conhe\u00e7a as regras de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online"},"content":{"rendered":"<div>\n<div>\n<figure><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/ECA-DIGITAL-foto-agencia-gov-via-mdhc.jpg\" alt=\"Eca Digital - crian\u00e7as online\"><figcaption>Foto: Ag\u00eancia Gov\/ Via MDHC<br \/>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em vigor desde 17 de mar\u00e7o de 2026, o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 15.211\/25), conhecido como ECA Digital, cria um marco jur\u00eddico para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online, estabelecendo direitos e medidas de seguran\u00e7a para o uso de redes sociais, jogos eletr\u00f4nicos, aplicativos, plataformas de v\u00eddeo, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e outros produtos e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados a esse p\u00fablico ou que possa ser acessado por ele, independentemente de onde esteja a empresa que o oferece.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a prote\u00e7\u00e3o deve ser considerada desde a concep\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os digitais e durante todo o seu funcionamento.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os fornecedores devem adotar medidas para prevenir e reduzir riscos relacionados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e ao abuso sexual, \u00e0 viol\u00eancia, ao cyberbullying, ao ass\u00e9dio, e \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fado pornogr\u00e1fico, a pr\u00e1ticas que possam causar danos \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica ou mental e \u00e0 oferta de produtos e servi\u00e7os inadequados para menores de idade.<\/p>\n<h2 id=\"h-principais-mudancas-do-eca-digital\" class=\"wp-block-heading\">Principais mudan\u00e7as do ECA Digital<\/h2>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li> Verifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de idade para conte\u00fados restritos.<\/li>\n<li> Configura\u00e7\u00f5es de privacidade mais protetivas por padr\u00e3o.<\/li>\n<li>Ferramentas de supervis\u00e3o parental obrigat\u00f3rias.<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de publicidade direcionada baseada em perfilamento.<\/li>\n<li> Restri\u00e7\u00f5es a caixas de recompensa (loot boxes).<\/li>\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados envolvendo explora\u00e7\u00e3o sexual infantil.<\/li>\n<li>\u2022 Relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de transpar\u00eancia das plataformas.<\/li>\n<li>\u2022 Aplica\u00e7\u00e3o de multas e san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 id=\"h-saiba-o-que-muda-e-como-funciona-verificacao-de-idade-protecao-de-dados-e-privacidade\" class=\"wp-block-heading\">Saiba o que muda e como funciona \u2013 Verifica\u00e7\u00e3o de idade\u00a0Prote\u00e7\u00e3o de dados e privacidade<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para conte\u00fados, produtos ou servi\u00e7os impr\u00f3prios, inadequados ou proibidos para menores de 18 anos, dever\u00e3o ser adotados mecanismos confi\u00e1veis de verifica\u00e7\u00e3o a cada acesso, vedada a autodeclara\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio. Os dados coletados especificamente para verificar a idade somente poder\u00e3o ser utilizados para essa finalidade.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que lojas de aplicativos e sistemas operacionais adotem medidas proporcionais, audit\u00e1veis e tecnicamente seguras para aferir a idade ou a faixa et\u00e1ria dos usu\u00e1rios, respeitando a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), Lei n\u00ba 13.709\/2018.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nas redes sociais, contas de crian\u00e7as e adolescentes de at\u00e9 16 anos dever\u00e3o estar vinculadas \u00e0 conta de um respons\u00e1vel legal. Os provedores tamb\u00e9m dever\u00e3o aprimorar continuamente os mecanismos destinados a identificar contas operadas por crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n<h2 id=\"h-protecao-de-dados-e-privacidade-supervisao-parental\" class=\"wp-block-heading\">Prote\u00e7\u00e3o de dados e privacidade\u00a0Supervis\u00e3o parental<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra mudan\u00e7a est\u00e1 na configura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os utilizados por crian\u00e7as e adolescentes. Por padr\u00e3o, dever\u00e1 ser adotado o modelo mais protetivo dispon\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Caso existam op\u00e7\u00f5es menos restritivas, dever\u00e3o ser apresentadas informa\u00e7\u00f5es claras e acess\u00edveis para que as escolhas possam ser feitas de maneira informada.<\/p>\n<h2 id=\"h-supervisao-parental\" class=\"wp-block-heading\">Supervis\u00e3o parental\u00a0<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pais e respons\u00e1veis dever\u00e3o ter acesso a ferramentas de supervis\u00e3o parental de forma acess\u00edvel e f\u00e1cil de utilizar. Entre as funcionalidades previstas, est\u00e3o a possibilidade de gerenciar configura\u00e7\u00f5es de conta e privacidade; restringir compras e transa\u00e7\u00f5es financeiras; identificar os perfis de adultos com os quais o menor se comunica; acompanhar o tempo total de uso e ativar ou desativar salvaguardas.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As configura\u00e7\u00f5es-padr\u00e3o dessas ferramentas dever\u00e3o adotar o n\u00edvel mais elevado de prote\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel. Entre as medidas previstas, est\u00e3o restri\u00e7\u00f5es \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o com usu\u00e1rios n\u00e3o autorizados; controle sobre sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o personalizados; restri\u00e7\u00e3o ao compartilhamento de geolocaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de recursos que permitam acompanhar e limitar o tempo de perman\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto tamb\u00e9m contempla mecanismos capazes de reduzir o uso excessivo, como a reprodu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de m\u00eddia, recompensas pelo tempo de uso e notifica\u00e7\u00f5es que possam prolongar a utiliza\u00e7\u00e3o de uma plataforma ou servi\u00e7o.<\/p>\n<h2 id=\"h-publicidade-direcionada-jogos-eletronicos\" class=\"wp-block-heading\">Publicidade direcionada\u00a0Jogos eletr\u00f4nicos<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ECA Digital pro\u00edbe o uso de t\u00e9cnicas de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crian\u00e7as e adolescentes. Tamb\u00e9m ficam vedados, para essa finalidade, recursos como an\u00e1lise emocional e t\u00e9cnicas de realidade aumentada, estendida ou virtual.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitida a cria\u00e7\u00e3o de perfis comportamentais de crian\u00e7as e adolescentes a partir da coleta e do tratamento de seus dados pessoais para direcionamento de publicidade comercial, inclusive daquelas informa\u00e7\u00f5es obtidas durante o processo de verifica\u00e7\u00e3o de idade.<\/p>\n<h2 id=\"h-jogos-eletronicos-prevencao-e-retirada-de-conteudos\" class=\"wp-block-heading\">Jogos eletr\u00f4nicos\u00a0Preven\u00e7\u00e3o e retirada de conte\u00fados<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m foram criadas regras espec\u00edficas para jogos eletr\u00f4nicos. As chamadas caixas de recompensa ou loot boxes (itens ou vantagens aleat\u00f3rias adquiridas \u2013 seja com moedas do pr\u00f3prio jogo ou com dinheiro real \u2013 mediante microtransa\u00e7\u00f5es inseridas em jogos eletr\u00f4nicos) s\u00e3o proibidas em jogos direcionados a crian\u00e7as e adolescentes ou de acesso prov\u00e1vel por esse p\u00fablico.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Jogos que permitam intera\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios por mensagens de texto, \u00e1udio, v\u00eddeo ou compartilhamento de conte\u00fado tamb\u00e9m devem adotar salvaguardas relacionadas \u00e0 modera\u00e7\u00e3o, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra contatos prejudiciais e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis sobre os mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o. Por padr\u00e3o, essas funcionalidades dever\u00e3o ser limitadas de modo a assegurar o consentimento dos pais ou respons\u00e1veis legais.<\/p>\n<h2 id=\"h-prevencao-e-retirada-de-conteudos\" class=\"wp-block-heading\">Preven\u00e7\u00e3o e retirada de conte\u00fados\u00a0<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando forem detectados conte\u00fados de aparente explora\u00e7\u00e3o, abuso sexual, sequestro ou aliciamento de crian\u00e7as e adolescentes, os fornecedores dever\u00e3o remov\u00ea-los e comunic\u00e1-los \u00e0s autoridades competentes, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As plataformas tamb\u00e9m dever\u00e3o disponibilizar mecanismos de notifica\u00e7\u00f5es para que usu\u00e1rios comuniquem viola\u00e7\u00f5es aos direitos de crian\u00e7as e de adolescentes.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para atender ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, a lei ainda prev\u00ea a retirada de conte\u00fado que viole direitos de crian\u00e7as e adolescentes quando o fornecedor for comunicado do car\u00e1ter ofensivo da publica\u00e7\u00e3o pela v\u00edtima, por seus representantes, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por entidades representativas de defesa dos direitos desse p\u00fablico, independentemente de ordem judicial.<\/p>\n<h2 id=\"h-transparencia-e-responsabilidade-das-plataformas\" class=\"wp-block-heading\">Transpar\u00eancia e responsabilidade das plataformas\u00a0<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os provedores de internet voltados ao p\u00fablico infantojuvenil, ou com prov\u00e1vel acesso por essa faixa et\u00e1ria, que possuam mais de 1 milh\u00e3o de usu\u00e1rios e que sejam registrados no Brasil, dever\u00e3o elaborar relat\u00f3rios semestrais, em l\u00edngua portuguesa, apresentando dados sobre den\u00fancias, remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados, medidas de prote\u00e7\u00e3o e uso de ferramentas de controle parental.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na lei pode levar a multas que v\u00e3o de R$ 10 por usu\u00e1rio cadastrado na plataforma at\u00e9 um limite de R$ 50 milh\u00f5es, dependendo da infra\u00e7\u00e3o. As empresas tamb\u00e9m poder\u00e3o ter as atividades suspensas tempor\u00e1ria ou definitivamente.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/l15211.htm\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Acesse a \u00edntegra do ECA Digital\u00a0<\/a>.<\/strong><\/p>\n<h2 id=\"h-para-fazer-uma-denuncia\" class=\"wp-block-heading\">Para fazer uma den\u00fancia\u00a0<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Situa\u00e7\u00f5es de poss\u00edvel descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no ECA Digital podem ser encaminhadas \u00e0\u00a0<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/eca-digital\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)\u00a0<\/a>, que tem a compet\u00eancia para zelar pela aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o, regulamentar parte de seus dispositivos e fiscalizar o seu cumprimento em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Acesse o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/eca-digital\/denuncias-eca-digital\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">canal de den\u00fancias da ANPD\u00a0<\/a>.<\/strong><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O envio de requerimentos referentes ao ECA Digital dever\u00e1 ser realizado por meio do Sistema de Requerimentos, desenvolvido especificamente para atender \u00e0s demandas da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Acesse o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/servicos\/abrir-requerimento-relacionado-ao-eca-digital\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Sistema de Requerimentos\u00a0<\/a>dispon\u00edvel na p\u00e1gina do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O servi\u00e7o est\u00e1 dispon\u00edvel para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas e permite o registro de den\u00fancia sobre situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica relacionada \u00e0 Lei n\u00ba 15.211\/2025.<\/p>\n<h2 id=\"h-suspeita-de-crime\" class=\"wp-block-heading\">Suspeita de crime<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos casos de condutas que caracterizam crimes contra crian\u00e7a e adolescente, conforme previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (entre os artigos 228 e 240), a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 comunicar a ocorr\u00eancia \u00e0 pr\u00f3pria plataforma e aos canais competentes, como o Disque 100 ou Comunica PF.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Disque 100 recebe den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos gratuitamente, 24 horas por dia, todos os dias da semana. As den\u00fancias podem ser identificadas ou an\u00f4nimas e s\u00e3o encaminhadas aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ANPD, conforme suas atribui\u00e7\u00f5es legais, n\u00e3o realiza especificamente investiga\u00e7\u00e3o de crimes, mas sim de infra\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Siga o Acorda Cidade no\u00a0<\/em><a href=\"https:\/\/news.google.com\/search?q=acorda%20cidade&amp;hl=pt-BR&amp;gl=BR&amp;ceid=BR%3Apt-419\"><strong><em>Google Not\u00edcias<\/em><\/strong><\/a><em>\u00a0e receba os principais destaques do dia. 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