{"id":148954,"date":"2026-09-04T23:00:50","date_gmt":"2026-09-05T02:00:50","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=148954"},"modified":"2026-09-04T23:00:50","modified_gmt":"2026-09-05T02:00:50","slug":"comissao-da-camara-dos-deputados-aprova-projeto-que-amplia-porte-de-arma-para-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=148954","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprova projeto que amplia porte de arma para servidores"},"content":{"rendered":"<div>\n<div>\n<figure><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/camara-dos-deputados-brasilia-foto-davi-cerqueira-1.jpg\" alt=\"C\u00e2mara dos Deputados\"><figcaption>C\u00e2mara dos Deputados &#8211; Foto: Davi Cerqueira\/Acorda Cidade<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento (<a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2003\/lei-10826-22-dezembro-2003-490580-norma-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 10.826\/03<\/a>) para ampliar as categorias de servidores autorizadas a portar arma de fogo e estabelecer crit\u00e9rios para o porte de arma particular.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pelo texto, as seguintes categorias passam a ter direito ao porte:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>agentes fiscais e auditores fiscais com poder de pol\u00edcia administrativa nos estados, no Distrito Federal ou nos munic\u00edpios;<\/li>\n<li>peritos oficiais de natureza criminal;<\/li>\n<li>agentes socioeducativos;<\/li>\n<li>agentes de tr\u00e2nsito;<\/li>\n<li>oficiais de Justi\u00e7a;<\/li>\n<li>agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental;<\/li>\n<li>membros da Defensoria P\u00fablica;<\/li>\n<li>membros da advocacia p\u00fablica federal e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal; e<\/li>\n<li>agentes de prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da juventude.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em alguns casos, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 condicionada ao exerc\u00edcio de atividades espec\u00edficas. Para agentes de tr\u00e2nsito, por exemplo, \u00e9 exigida atua\u00e7\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou patrulhamento vi\u00e1rio nas pistas.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os agentes socioeducativos dever\u00e3o trabalhar com atendimento, cust\u00f3dia ou escolta de adolescentes a quem seja atribu\u00eddo ato infracional cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para oficiais de Justi\u00e7a, o porte funcional fica restrito \u00e0queles que atuem em processos penais relacionados a crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n<h2 id=\"h-uso-durante-horario-de-servico\" class=\"wp-block-heading\">Uso durante hor\u00e1rio de servi\u00e7o<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto estabelece que as armas autorizadas para essas novas categorias somente poder\u00e3o ser usadas durante o servi\u00e7o. O armamento ser\u00e1 de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m dever\u00e3o atualizar semestralmente as listas de servidores no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e comunicar \u00e0 Pol\u00edcia Federal, em at\u00e9 24 horas, casos de perda, furto, roubo ou outro tipo de extravio de armas, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator, deputado Capit\u00e3o Alden (PL-BA), ao <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1287457-projeto-amplia-porte-de-arma-de-fogo-para-guardas-civis-municipais-e-vigilantes\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Projeto de Lei 302\/26<\/a>, do deputado Gilvan da Federal (PL-ES).<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A vers\u00e3o original ampliava o porte de arma para guardas municipais, inclusive fora de servi\u00e7o e com validade nacional. O texto aprovado retirou essa regra e passou a estabelecer crit\u00e9rios gerais para o porte, mantendo os guardas municipais sujeitos \u00e0s normas que j\u00e1 lhes garantem o direito.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator sustentou que a amplia\u00e7\u00e3o do porte de armas tem base em crit\u00e9rios de controle. \u201cA inclus\u00e3o de novos grupos n\u00e3o foi feita de forma indiscriminada ou automatizada. Foram concebidas balizas, crit\u00e9rios e condicionantes institucionais destinados a assegurar que o porte funcional permane\u00e7a submetido \u00e0 responsabilidade estatal e aos mecanismos de controle previstos em lei\u201d, disse.<\/p>\n<h2 id=\"h-aposentadoria\" class=\"wp-block-heading\">Aposentadoria<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto permite que a autoriza\u00e7\u00e3o seja mantida ap\u00f3s a aposentadoria ou inatividade, desde que os benefici\u00e1rios sejam submetidos periodicamente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regra vale para integrantes das For\u00e7as Armadas, policiais federais, policiais rodovi\u00e1rios federais, policiais ferrovi\u00e1rios federais, policiais civis e militares, integrantes dos corpos de bombeiros militares, profissionais das carreiras de auditoria da Receita Federal, de auditoria fiscal do Trabalho e de auditoria fiscal federal agropecu\u00e1ria, al\u00e9m de agentes e guardas prisionais.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto aprovado tamb\u00e9m inclui as carreiras de fiscaliza\u00e7\u00e3o federal entre as autorizadas a portar arma fora do trabalho.<\/p>\n<h2 id=\"h-porte-particular\" class=\"wp-block-heading\">Porte particular<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra mudan\u00e7a prev\u00ea regras para a concess\u00e3o de porte de arma de fogo de propriedade particular, dividindo os crit\u00e9rios:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Para profissionais de seguran\u00e7a privada: favorece a concess\u00e3o o fato de o empregado atuar na seguran\u00e7a privada e o munic\u00edpio onde ocorre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o apresentar \u00edndices de crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a superiores \u00e0 m\u00e9dia nacional.<\/li>\n<li>Para os servidores elencados no projeto: favorece a concess\u00e3o o fato de o requerente, em servi\u00e7o, atuar na seguran\u00e7a ou ter atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o com poder de pol\u00edcia administrativa, aliado ao fato de seu munic\u00edpio de resid\u00eancia apresentar \u00edndices de criminalidade superiores \u00e0 m\u00e9dia nacional.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em ambos os casos, s\u00e3o mantidas as exig\u00eancias do Estatuto do Desarmamento, como capacidade t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica. O relator argumentou que a medida reduz a discricionariedade na an\u00e1lise dos pedidos de porte particular.<\/p>\n<h2 id=\"h-proximos-passos\" class=\"wp-block-heading\">Pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 agora analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Siga o Acorda Cidade no\u00a0<\/em><a href=\"https:\/\/news.google.com\/search?q=acorda%20cidade&amp;hl=pt-BR&amp;gl=BR&amp;ceid=BR%3Apt-419\"><strong><em>Google Not\u00edcias<\/em><\/strong><\/a><em>\u00a0e receba os principais destaques do dia. 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