{"id":15633,"date":"2024-03-04T10:55:45","date_gmt":"2024-03-04T13:55:45","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=15633"},"modified":"2024-03-04T10:55:45","modified_gmt":"2024-03-04T13:55:45","slug":"fim-da-reeleicao-mandatos-de-5-anos-quarentena-para-militares-o-que-esta-em-debate-na-reforma-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=15633","title":{"rendered":"Fim da reelei\u00e7\u00e3o, mandatos de 5 anos, quarentena para militares: o que est\u00e1 em debate na reforma eleitoral"},"content":{"rendered":"
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Bras\u00edlia \u2013 Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados antes do inicio da discuss\u00e3o do relat\u00f3rio do Impeachment (Ant\u00f4nio Cruz\/Ag\u00eancia Brasil)<\/figcaption><\/figure>\n

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estabeleceu como um dos objetivos da Casa neste ano a discuss\u00e3o de uma \u201creformula\u00e7\u00e3o do sistema eleitoral\u201d.<\/p>\n

Junto a lideran\u00e7as partid\u00e1rias, Pacheco tem defendido a an\u00e1lise de textos que atualizam o C\u00f3digo Eleitoral e que acabam com a reelei\u00e7\u00e3o para prefeitos, governadores e presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

A tarefa de destravar as discuss\u00f5es coube ao senador Marcelo Castro (MDB-PI), sobretudo em torno do novo C\u00f3digo Eleitoral, que aguarda vota\u00e7\u00e3o desde 2021.<\/p>\n

Em reuni\u00e3o com l\u00edderes nesta quinta-feira (29), Castro fez a apresenta\u00e7\u00e3o de uma pr\u00e9via do seu parecer sobre o projeto que reformula o C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n

Nesta primeira reuni\u00e3o sobre o tema, ele tamb\u00e9m compartilhou tr\u00eas esbo\u00e7os de uma futura Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que acaba com a reelei\u00e7\u00e3o e cria mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos.<\/p>\n

Rodrigo Pacheco afirmou, em entrevista na quarta (28), que as apresenta\u00e7\u00f5es serviriam para que os l\u00edderes pudessem \u201cassimilar\u201d as ideias, e para que se busque uma \u201cmaioria para aprovar todos esses temas\u201d.<\/p>\n

Senadores dizem que h\u00e1 chances de que as propostas entrem na pauta de vota\u00e7\u00e3o ainda neste primeiro semestre \u2014 antes de um esvaziamento da Casa para as campanhas eleitorais nos munic\u00edpios.<\/p>\n

Se aprovadas pelo Congresso Nacional neste ano, no entanto, as novas regras n\u00e3o valeriam para o pleito marcado para outubro.<\/p>\n

Novo C\u00f3digo Eleitoral<\/strong><\/p>\n


<\/strong>Relator do projeto que reforma o C\u00f3digo Eleitoral, o senador Marcelo Castro apresentou a lideran\u00e7as partid\u00e1rias do Senado uma pr\u00e9via do seu parecer, que deve ser protocolado na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n

O texto vai reunir, segundo ele, mudan\u00e7as feitas pela C\u00e2mara na proposta original do novo C\u00f3digo, aprovada pelos deputados em 2021, e na chamada minirreforma eleitoral, votada em 2023.<\/p>\n

A reforma do C\u00f3digo Eleitoral dever\u00e1 consolidar, em uma s\u00f3 lei, diversas normas eleitorais, como as que tratam das regras de inelegibilidade e a de partidos.<\/p>\n

Mesmo que seja aprovada antes das elei\u00e7\u00f5es municipais deste ano, as regras valer\u00e3o somente para o pr\u00f3ximo ciclo eleitoral.<\/p>\n

Extensa, a vers\u00e3o proposta por Castro deve reunir cerca de 900 artigos. \u201cS\u00e3o sete leis consolidadas em uma s\u00f3. [\u2026] Se o C\u00f3digo for aprovado e sancionado, teremos uma \u00fanica lei tratando de toda a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e partid\u00e1ria\u201d, afirmou o senador ap\u00f3s o encontro com os l\u00edderes.<\/p>\n

\u00c0 imprensa, o relator destacou cinco pontos de seu parecer classificados por ele como relevantes:<\/p>\n

-afastamento obrigat\u00f3rio de ju\u00edzes e militares que queiram disputar cargos pol\u00edticos, a chamada \u201cquarentena\u201d
-uniformiza\u00e7\u00e3o do prazo de inelegibilidade
-data \u00fanica para a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o de candidatos com cargos p\u00fablicos
-mudan\u00e7as na distribui\u00e7\u00e3o das chamadas sobras eleitorais
-simplifica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas<\/p>\n

Quarentena<\/strong><\/p>\n

O parecer do novo C\u00f3digo Eleitoral, de acordo com o relator, estabelece que, para se tornarem candidatos, militares e ju\u00edzes ter\u00e3o de se desligar definitivamente de seus cargos e fun\u00e7\u00f5es quatro anos antes das elei\u00e7\u00f5es. Quem n\u00e3o cumprir a regra ser\u00e1 considerado ineleg\u00edvel.<\/p>\n

A \u201cquarentena\u201d tamb\u00e9m ser\u00e1 v\u00e1lida para membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, guardas municipais, policiais federais, policiais rodovi\u00e1rios federais, policiais ferrovi\u00e1rios federais e policiais civis e militares.<\/p>\n

A regra de afastamento obrigat\u00f3rio, se aprovada, passar\u00e1 a valer em 2026. A medida \u00e9 uma tentativa de evitar a politiza\u00e7\u00e3o dentro desses setores. O dispositivo j\u00e1 havia sido aprovado pela C\u00e2mara, em uma articula\u00e7\u00e3o do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em 2021.<\/p>\n

\u201cQuer ser pol\u00edtico? Abandona a magistratura, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a carreira militar e vai ser pol\u00edtico. N\u00e3o \u00e9 proibido, mas, [ficar] nas duas coisas, n\u00e3o d\u00e1 certo. Hoje, um militar se afasta para se candidatar. Se ganha, vai para inatividade. Se perde, volta para a tropa. Fazemos a pergunta: ele \u00e9 um militar ou um pol\u00edtico? \u00c9 um pol\u00edtico militar. N\u00e3o d\u00e1 certo\u201d, afirmou Marcelo Castro.<\/p>\n

Inelegibilidade<\/strong><\/p>\n

Castro afirmou que o seu parecer dever\u00e1 uniformizar o tempo de inelegibilidade de pol\u00edticos \u2013 ou seja, o prazo em que um candidato fica impedido legalmente de disputar elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo ele, em todos os casos, a puni\u00e7\u00e3o aplicada ser\u00e1 de oito anos e \u201cponto final\u201d. \u201cNem mais nem menos\u201d, disse.<\/p>\n

Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o possibilita que a puni\u00e7\u00e3o se estenda para mais de oito anos. \u00c9 o caso de deputados federais e estaduais, senadores e vereadores que s\u00e3o cassados durante o mandato.<\/p>\n

Pelas regras em vigor, ao serem condenados \u00e0 perda do mandato, eles ficam ineleg\u00edveis pelo resto do mandato e por mais oito anos.<\/p>\n

Regra semelhante tamb\u00e9m \u00e9 aplicada para pol\u00edticos condenados por crimes comuns, como lavagem de dinheiro e tr\u00e1fico de drogas. Nesses casos, eles ficam impedidos de disputar elei\u00e7\u00f5es durante o cumprimento de pena e por mais oito anos, contados a partir da condena\u00e7\u00e3o definitiva \u2014 ou seja, depois de esgotados todos os recursos.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, hoje, pol\u00edticos condenados por esse tipo de delito podem ficar ineleg\u00edveis por tempo indeterminado, enquanto aguardam o julgamento de recursos contra a condena\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

De acordo com o relator, a proposta prev\u00ea que, para condena\u00e7\u00f5es por crimes comuns, a inelegibilidade por oito anos s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a contar depois da condena\u00e7\u00e3o definitiva \u2014 ou seja, depois de esgotados todos os recursos. Na pr\u00e1tica, portanto, um per\u00edodo determinado e menor.<\/p>\n

Para os parlamentares condenados \u00e0 perda do mandato, a mudan\u00e7a ser\u00e1 semelhante. A contagem tamb\u00e9m ser\u00e1 iniciada ap\u00f3s a data da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

-Exemplo: em 2019, a ent\u00e3o senadora Selma Arruda (Podemos-MT) foi condenada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a cassa\u00e7\u00e3o foi confirmada pelo Senado. Pela regra atual, a contagem da puni\u00e7\u00e3o ser\u00e1 iniciada somente em 2027, quando o mandato para o qual ela foi eleita inicialmente ser\u00e1 encerrado. Ela ficar\u00e1, portanto, ineleg\u00edvel at\u00e9 2035. Pela proposta do novo C\u00f3digo Eleitoral, ela voltaria a ser eleg\u00edvel em 2028.<\/p>\n

A outra mudan\u00e7a ocorrer\u00e1, segundo Marcelo Castro, para condena\u00e7\u00f5es por crimes eleitorais, como abuso de poder pol\u00edtico.<\/p>\n

Atualmente, o candidato considerado ineleg\u00edvel por decis\u00e3o dos Tribunais Regionais Eleitorais ou do Tribunal Superior Eleitoral fica impedido de disputar elei\u00e7\u00f5es por oito anos. A contagem desse prazo, no entanto, \u00e9 feita a partir da data da elei\u00e7\u00e3o na qual ocorreu o delito.<\/p>\n

Um exemplo de aplica\u00e7\u00e3o dessa regra \u00e9 o tempo de inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Condenado por abuso de poder pol\u00edtico e uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, ele ficar\u00e1 impedido de participar das elei\u00e7\u00f5es de 2024, 2026 e 2028. Mas estar\u00e1 apto a concorrer em 2030.
Isso porque a inelegibilidade ser\u00e1 contada a partir de 2 de outubro, data da elei\u00e7\u00e3o de 2022. Em 2030, quando v\u00e3o ocorrer elei\u00e7\u00f5es federais, ele voltar\u00e1 a estar eleg\u00edvel em 2 de outubro, e a disputa ocorrer\u00e1 quatro dias depois, em 6 de outubro.<\/p>\n

Para manter uma harmonia na aplica\u00e7\u00e3o dos prazos, Castro vai propor que a contagem de inelegibilidade para crimes eleitorais ocorrer\u00e1 a partir do dia 1\u00ba de janeiro do ano seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o na qual o delito foi cometido.<\/p>\n

A mudan\u00e7a, na pr\u00e1tica, impedir\u00e1 candidatos condenados a disputar duas elei\u00e7\u00f5es \u2014 federais ou municipais.<\/p>\n

Desincompatibiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O relat\u00f3rio de Marcelo Castro tamb\u00e9m deve contemplar uma mudan\u00e7a no prazo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o \u2014 isto \u00e9, afastamento definitivo ou tempor\u00e1rio de agentes p\u00fablicos que querem disputar elei\u00e7\u00f5es. O emedebista definir\u00e1 uma \u00fanica data para todos os casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral: 2 de abril do ano do pleito.<\/p>\n

Atualmente, os prazos para a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o variam de tr\u00eas a seis meses e s\u00e3o calculados com base na data do primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Neste ano, por exemplo, servidores p\u00fablicos que desejam disputar vagas de vereador ou prefeito dever\u00e3o se afastar dos cargos at\u00e9 6 de julho \u2014 3 meses antes do primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es. Pela proposta de Castro, esse afastamento deveria ocorrer em 2 de abril.<\/p>\n

\u201cTodo mundo que quiser ser candidato tem que se desincompatibilizar seis meses antes das elei\u00e7\u00f5es, no dia 2 de abril. A gente simplifica\u201d, disse.<\/p>\n

Sobras eleitorais<\/strong><\/p>\n

O parecer vai propor, segundo o relator, uma mudan\u00e7a na distribui\u00e7\u00e3o das chamadas sobras eleitorais nas elei\u00e7\u00f5es para deputados e vereadores \u2014 isto \u00e9, vagas que restam depois da divis\u00e3o pelo quociente eleitoral.<\/p>\n

Quociente eleitoral \u00e9 a divis\u00e3o de votos v\u00e1lidos (desconsiderados brancos e nulos) pelo n\u00famero de cadeiras em disputa. O valor serve como uma esp\u00e9cie de \u201cmeta\u201d para os partidos. Isso porque o n\u00famero de cadeiras destinado a cada legenda \u00e9 equivalente ao n\u00famero de vezes em que uma sigla atinge o quociente.<\/p>\n

Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o pelo quociente, as cadeiras que sobraram entram em disputa. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que est\u00e3o aptos a participar dessa disputa:<\/p>\n

-partidos: obter pelo menos 80% do quociente eleitoral
-candidatos: obter votos em n\u00famero igual ou superior a 20% do quociente<\/p>\n

Segundo Castro, a proposta vai elevar a \u201cbarreira\u201d de participa\u00e7\u00e3o para:<\/p>\n

-partidos: obter valor igual ou superior ao quociente eleitoral
-candidatos: obter votos em n\u00famero igual ou superior a 10% do quociente<\/p>\n

Al\u00e9m dessa mudan\u00e7a nas sobras, o relat\u00f3rio tamb\u00e9m deve propor uma mudan\u00e7a para federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias \u2014 isto \u00e9, a uni\u00e3o de dois ou mais partidos para atuarem como se fossem um s\u00f3.<\/p>\n

Pela proposta, elas poder\u00e3o ser formadas at\u00e9 seis meses antes do pleito. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o permite a forma\u00e7\u00e3o at\u00e9 o prazo final das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, em agosto.<\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong><\/p>\n

Marcelo Castro tamb\u00e9m vai propor um sistema simplificado de presta\u00e7\u00e3o de contas de candidaturas. A iniciativa valer\u00e1 para candidatos que gastaram abaixo de R$ 25 mil na campanha.<\/p>\n

O dispositivo deve ser semelhante ao proposto pela C\u00e2mara, aprovado em 2021, que previa atualiza\u00e7\u00e3o do montante pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a infla\u00e7\u00e3o oficial do pa\u00eds.<\/p>\n

\u201c\u00c9 como no Imposto de Renda: quem n\u00e3o ganhou at\u00e9 tanto n\u00e3o tem nada a declarar. Ele faz uma declara\u00e7\u00e3o simplificada de que n\u00e3o fez movimenta\u00e7\u00e3o financeira. Se a despesa que ele fez foi pequena, abaixo de R$ 25 mil, tem um formul\u00e1rio simplificado. Ele presta contas de maneira clara, sem nenhuma complica\u00e7\u00e3o. Se for superior a R$ 25 mil, fica como \u00e9 hoje\u201d, declarou.<\/p>\n

Fim da reelei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n


<\/strong>O presidente do Senado tamb\u00e9m quer discutir, junto do C\u00f3digo Eleitoral, uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para acabar com a reelei\u00e7\u00e3o para prefeitos, governadores e presidente da Rep\u00fablica. Pacheco j\u00e1 afirmou que v\u00ea a discuss\u00e3o da proposta como o seu \u201cprop\u00f3sito\u201d.<\/p>\n

Marcelo Castro foi o escolhido para construir uma vers\u00e3o do texto que re\u00fana apoio da maioria dos parlamentares da Casa. Tr\u00eas vers\u00f5es foram sugeridas por Castro em reuni\u00e3o com l\u00edderes nesta quinta.<\/p>\n

Nos tr\u00eas textos, o objetivo central \u00e9 acabar com a reelei\u00e7\u00e3o para cargos do Executivo, criada por uma emenda constitucional em 1997.<\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 converg\u00eancia em outro ponto: a cria\u00e7\u00e3o de mandatos de 5 anos para todas as fun\u00e7\u00f5es eletivas, com exce\u00e7\u00e3o de senadores, que ter\u00e3o 10 anos.<\/p>\n

Duas das vers\u00f5es apresentadas por Castro prop\u00f5em, no entanto, a unifica\u00e7\u00e3o da data das elei\u00e7\u00f5es federal e municipal \u2014 a chamada coincid\u00eancia de elei\u00e7\u00f5es. A medida tem sido defendida por Pacheco, mas enfrenta resist\u00eancia entre parlamentares.<\/p>\n

Esses textos criam regras de transi\u00e7\u00e3o diferentes, com altera\u00e7\u00f5es em tempos de mandatos e possibilidade de mandato tamp\u00e3o, para alcan\u00e7ar uma \u00fanica data de elei\u00e7\u00f5es no pa\u00eds.<\/p>\n

Somente uma das vers\u00f5es propostas deve ser protocolada por Castro: a que obtiver mais apoios entre os senadores. Para passar a tramitar no Senado, uma PEC precisa reunir, no m\u00ednimo, 27 assinaturas.<\/p>\n

Fonte: g1<\/p>\n

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Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco quer aprovar ‘megarreforma’ nas regras eleitorais ainda neste semestre. <\/p>\n

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