{"id":159654,"date":"2026-11-03T22:04:18","date_gmt":"2026-11-04T01:04:18","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=159654"},"modified":"2026-11-03T22:04:18","modified_gmt":"2026-11-04T01:04:18","slug":"pec-da-seguranca-publica-e-aprovada-sem-reducao-da-maioridade-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=159654","title":{"rendered":"PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 aprovada sem redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal"},"content":{"rendered":"
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\"Senado
Foto: Lula Marques\/Ag\u00eancia Brasil.
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Ag\u00eancia Brasil \u2013 O plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou na noite desta ter\u00e7a-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica, que reorganiza as for\u00e7as p\u00fablicas para ampliar o combate ao crime organizado no pa\u00eds.<\/p>\n

O texto foi teve apoio un\u00e2nime dos senadores votantes, com 73 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio, em primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 75 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio. Eram necess\u00e1rios ao menos 49 votos favor\u00e1veis para que a mudan\u00e7a constitucional fosse aprovada.<\/p>\n

De autoria do Poder Executivo, a PEC da Seguran\u00e7a estabelece penas mais duras e regimes de pris\u00e3o mais restritos para chefes de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias e cria um novo pacto federativo entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios para o enfrentamento ao crime no Brasil.<\/p>\n

Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para a \u00e1rea da seguran\u00e7a. O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva prometeu criar o Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n

O texto-base da proposta foi aprovado no in\u00edcio de setembro na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, e repetiu o mesmo teor do que j\u00e1 havia sido aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. Com isso, o texto ser\u00e1 promulgado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Maioridade penal<\/h2>\n

Antes da vota\u00e7\u00e3o da PEC, os senadores discutiram a inclus\u00e3o de emendas de plen\u00e1rio que tratavam da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou at\u00e9 mesmo para 14 anos.<\/p>\n

O relator da PEC, senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), n\u00e3o acolheu as emendas no relat\u00f3rio final, mas recomendou que elas constitu\u00edssem propostas aut\u00f4nomas que pudessem tramitar em conjunto e serem votadas posteriormente em separado. Se as emendas fossem votadas e aprovadas, o texto retornaria \u00e0 C\u00e2mara. Por um placar apertado de 38 a 36, o requerimento do relator para separar as emendas em outro projeto foi aprovado. \u00a0<\/p>\n

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\u201cAs mat\u00e9rias tratadas nas emendas s\u00e3o relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. N\u00e3o se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18\/2025, voltado ao combate ao crime organizado e \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a federativa da seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, argumentou o relator.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Segundo Carvalho, h\u00e1 forte diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e pol\u00edtica sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal no pa\u00eds.<\/p>\n

\u201cParte dos juristas entende que a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal constitui clausula p\u00e9trea, por integrar o rol de direitos e garantias individuais e que, por isso, o limite et\u00e1rio da responsabilidade criminal n\u00e3o poderia ser alterado, nem mesmo por emenda constitucional. Outra corrente entende que o artigo 228 n\u00e3o se enquadra nas cl\u00e1usulas p\u00e9treas e que a idade de imputabilidade penal pode ser modificada por emenda constitucional\u201d, acrescentou.<\/p>\n

A\u00a0emenda 84, apresentada pelo senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tr\u00e1fico de drogas, terrorismo e participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

J\u00e1 a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral de 18 anos, mas reduzindo a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa\u00a0n\u00e3o tem amplo apoio na base do governo.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u00e9 um tema controverso entre organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de defesa dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Outras quatro emendas, que tratavam de outros temas, como acesso de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) pelas For\u00e7as Armadas e inclus\u00e3o dos agentes de tr\u00e2nsito no rol de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, tamb\u00e9m foram rejeitadas pelo relator, e n\u00e3o chegaram a ir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que muda<\/h2>\n

Entre outras medidas, a PEC prop\u00f5e a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

A proposta inclui que a seguran\u00e7a deve ser exercida \u201cem regime de coopera\u00e7\u00e3o federativa\u201d e \u201cpor meio da atua\u00e7\u00e3o integrada e descentralizada\u201d das diferentes institui\u00e7\u00f5es que trabalham com o tema.<\/p>\n

\u201cOs \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica articular-se-\u00e3o em regime de coopera\u00e7\u00e3o federativa, por meio do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, destinado a assegurar a efici\u00eancia da preven\u00e7\u00e3o, da persecu\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o penal\u201d, define o texto.<\/p>\n

Fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias<\/h2>\n

A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de pris\u00e3o para os chefes de fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias, como pris\u00e3o em unidades de seguran\u00e7a m\u00e1xima e restri\u00e7\u00e3o ou veda\u00e7\u00e3o \u00e0 progress\u00e3o de penas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas envolvidas e a prote\u00e7\u00e3o a denunciantes e seus familiares.<\/p>\n

Outra novidade da PEC \u00e9 a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a atribui\u00e7\u00e3o de realizar policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio no \u00e2mbito das cidades onde atuar\u00e3o.<\/p>\n

A PEC ainda amplia atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF), prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais e aumenta a vincula\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico para a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Fundos de financiamento<\/h2>\n

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) ser\u00e3o repassados pela Uni\u00e3o para os estados e munic\u00edpios, exclu\u00eddas despesas de custeio e investimento da pol\u00edcia penitenci\u00e1ria nacional do Funpen.<\/p>\n

\u201cAs regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vincula\u00e7\u00f5es e blindagens or\u00e7ament\u00e1rias e garantem repasses obrigat\u00f3rios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das a\u00e7\u00f5es policiais\u201d, escreveu o relator.<\/p>\n

O texto ainda prev\u00ea que 10% do super\u00e1vit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pr\u00e9-sal, sejam destinados aos fundos da seguran\u00e7a, \u201crefor\u00e7ando o financiamento cont\u00ednuo das pol\u00edticas nacionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e execu\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/p>\n

A proposta prev\u00ea tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o do Sistema de Pol\u00edticas Penais, respons\u00e1vel pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios a atuarem conjuntamente na legisla\u00e7\u00e3o sobre seguran\u00e7a p\u00fablica, organiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias, guardas municipais e sistema socioeducativo.<\/p>\n

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