{"id":15966,"date":"2024-03-06T10:27:34","date_gmt":"2024-03-06T13:27:34","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=15966"},"modified":"2024-03-06T10:27:34","modified_gmt":"2024-03-06T13:27:34","slug":"stf-volta-a-julgar-nesta-quarta-feira-6-porte-de-drogas-para-consumo-proprio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=15966","title":{"rendered":"STF volta a julgar nesta quarta-feira (6) porte de drogas para consumo pr\u00f3prio"},"content":{"rendered":"
\n
<\/div>\n
\"\"
Foto: SSP<\/figcaption><\/figure>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (6), o julgamento de um recurso que discute se \u00e9 crime uma pessoa portar drogas para consumo pr\u00f3prio. A decis\u00e3o da Corte ter\u00e1 impacto em pelo menos 6.345 processos, segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n

O julgamento come\u00e7ou em 2015 e, at\u00e9 o momento, foram apresentados seis votos. J\u00e1 h\u00e1, desde agosto de 2023, maioria no sentido de que o tribunal precisa definir um crit\u00e9rio que diferencie o usu\u00e1rio do traficante.<\/p>\n

O placar est\u00e1 em 5 a 1 quanto \u00e0 discuss\u00e3o sobre se \u00e9 crime o porte de maconha para consumo pessoal. S\u00e3o cinco votos para entender que n\u00e3o h\u00e1 delito nesta conduta. H\u00e1 um voto que diverge desse entendimento.<\/p>\n

O caso volta \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio com o voto do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que havia pedido vista do processo, ou seja, mais tempo de an\u00e1lise, em agosto do ano passado. Mais quatro ministros tamb\u00e9m votam, se n\u00e3o houver novo pedido de vista.<\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo<\/strong><\/p>\n

O tribunal vai decidir se \u00e9 crime uma pessoa ter consigo drogas para seu pr\u00f3prio consumo. Al\u00e9m disso, deve fixar, em rela\u00e7\u00e3o a uma ou mais subst\u00e2ncias, a quantidade considerada como de uso individual. A discuss\u00e3o n\u00e3o envolve o tr\u00e1fico de drogas, conduta punida como crime que vai continuar sendo um delito, com pena de 5 a 20 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n

O caso tem a chamada repercuss\u00e3o geral, ou seja, a decis\u00e3o tomada pelo tribunal dever\u00e1 ser aplicada pelas outras inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a em processos com o mesmo tema. Isso vai ocorrer a partir de uma esp\u00e9cie de guia que ser\u00e1 elaborado pelos ministros logo ap\u00f3s a conclus\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, h\u00e1 pelo menos 6.345 processos com casos semelhantes suspensos em inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a, aguardando uma decis\u00e3o do tribunal.<\/p>\n

Validade da Lei de Drogas<\/strong><\/p>\n


<\/strong>A Lei de Drogas, de 2006, estabelece, em seu artigo 28, que \u00e9 crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal.<\/p>\n

No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o fixa uma pena de pris\u00e3o para a conduta, mas sim puni\u00e7\u00f5es como advert\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e aplica\u00e7\u00e3o de medidas educativas \u2014 estas duas \u00faltimas, pelo prazo m\u00e1ximo de 5 meses.<\/p>\n

Ou seja, embora seja um delito, a pr\u00e1tica n\u00e3o leva o acusado para pris\u00e3o. Os processos correm em juizados especiais criminais e a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o fica registrada nos antecedentes criminais.<\/p>\n

A norma n\u00e3o diz quais s\u00e3o as subst\u00e2ncias classificadas como droga \u2013 essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 detalhada em um regulamento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, determina que cabe ao juiz avaliar, no caso concreto, se o entorpecente \u00e9 para uso individual.<\/p>\n

Para isso, o magistrado ter\u00e1 de levar em conta os seguintes requisitos:<\/p>\n

-a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia apreendida;
-o local e as circunst\u00e2ncias da apreens\u00e3o; e
-as circunst\u00e2ncias sociais e pessoais da pessoa que portava o produto, al\u00e9m de suas condutas e antecedentes.<\/p>\n

Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 um crit\u00e9rio espec\u00edfico de quantidades estabelecido em lei. Com isso, a avalia\u00e7\u00e3o fica a cargo da Justi\u00e7a.<\/p>\n

A lei de 2006 substituiu a regra que vigorava desde 1976. Na antiga Lei de Drogas, carregar o produto para uso individual era crime punido com pris\u00e3o \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a dois anos, al\u00e9m de multa.<\/p>\n

Diferen\u00e7as entre descriminaliza\u00e7\u00e3o, despenaliza\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o
Despenalizar significa substituir uma pena de pris\u00e3o, que restringe a liberdade, por puni\u00e7\u00f5es de outra natureza, como restri\u00e7\u00f5es de direitos, por exemplo.<\/p>\n

Legalizar \u00e9 estabelecer uma s\u00e9rie de leis que permitam e regulamentem uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es \u2014 regras de produ\u00e7\u00e3o e venda, por exemplo. Tamb\u00e9m define as puni\u00e7\u00f5es para quem descumprir o que for definido. Na pr\u00e1tica, \u00e9 autorizar por meio de uma regra.<\/p>\n

J\u00e1 descriminalizar consiste em deixar de considerar uma a\u00e7\u00e3o como crime. Ou seja, em \u00e2mbito penal, a puni\u00e7\u00e3o deixa de existir. Mas ainda \u00e9 poss\u00edvel aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas ou civis, como j\u00e1 \u00e9 previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Crit\u00e9rio de diferencia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n


<\/strong>O Supremo n\u00e3o est\u00e1 discutindo despenalizar nem legalizar a conduta. O que est\u00e1 em debate \u00e9 se o porte individual pode ser enquadrado como um crime, e o crit\u00e9rio para diferencia\u00e7\u00e3o dessa conduta em rela\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

No entendimento dos ministros, a despenaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 ocorreu e foi feita pelo Congresso Nacional, quando substituiu a lei de 1976 pela de 2006. Isso aconteceu porque a nova reda\u00e7\u00e3o passou a prever san\u00e7\u00f5es que n\u00e3o envolvem mais prender o acusado, conforme explicou o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, em entrevista \u00e0 Globo News em fevereiro.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 legaliza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a elabora\u00e7\u00e3o de leis e regulamentos para uma atividade \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n

O Supremo foi provocado a se manifestar a partir de um recurso que chegou \u00e0 Corte em 2011. O caso envolve a pris\u00e3o em flagrante de um homem que portava 3 gramas de maconha dentro do centro de deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de Diadema (SP).<\/p>\n

A Defensoria P\u00fablica questionou decis\u00e3o da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte individual fere o direito \u00e0 liberdade e \u00e0 privacidade.<\/p>\n

Estes direitos fundamentais est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, o que faz com que o STF seja a autoridade a se pronunciar sobre o tema.<\/p>\n

Placar do julgamento<\/strong><\/p>\n


<\/strong>O julgamento come\u00e7ou em 20 de agosto de 2015. Foi interrompido quatro vezes por pedidos de vista, que permitem uma an\u00e1lise mais detalhada do processo.<\/p>\n

J\u00e1 foram apresentados seis votos \u2013 cinco deles para n\u00e3o considerar crime o porte de maconha para uso pessoal; um para manter v\u00e1lida a lei atual, com o porte de subst\u00e2ncias entorpecentes como delito.<\/p>\n

Os votos favor\u00e1veis \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o t\u00eam em comum a libera\u00e7\u00e3o do porte da maconha para usu\u00e1rios, com propostas diferentes quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para a caracteriza\u00e7\u00e3o do uso pessoal.<\/p>\n

At\u00e9 agora, votaram os ministros:<\/p>\n

Gilmar Mendes (relator): inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo pr\u00f3prio. Mas, em agosto do ano passado, reajustou seu voto para contemplar posicionamentos j\u00e1 apresentados por outros ministros. Restringiu sua an\u00e1lise \u00e0 maconha e considerou que n\u00e3o \u00e9 crime o porte da subst\u00e2ncia para consumo pessoal \u2013 se estiver entre 25 e 60 gramas ou forem seis plantas f\u00eameas.<\/p>\n

Edson Fachin: defendeu que a libera\u00e7\u00e3o do porte fique restrita \u00e0 maconha, mantendo as regras atuais de proibi\u00e7\u00e3o para as demais drogas. Devem ser mantidas como crime a produ\u00e7\u00e3o e venda da maconha. Prop\u00f4s que o Congresso precisa aprovar uma lei para distinguir usu\u00e1rio e traficante, estabelecendo, por exemplo, quantidades m\u00ednimas para essa caracteriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rosa Weber: votou na linha do relator e dos demais ministros. Concluiu que a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta de portar drogas \u00e9 desproporcional.<\/p>\n

Lu\u00eds Roberto Barroso: entendeu que a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte individual deve se restringir \u00e0 maconha. Prop\u00f4s um crit\u00e9rio para definir quem seria enquadrado em usu\u00e1rio. Para o ministro, ficaria liberado o porte para consumo pessoal quem estiver com at\u00e9 25 gramas de maconha ou que cultivar at\u00e9 seis plantas cannabis f\u00eameas para consumo pr\u00f3prio. Os par\u00e2metros n\u00e3o s\u00e3o r\u00edgidos \u2013 o juiz, ao analisar casos concretos nas audi\u00eancias de cust\u00f3dia, pode considerar traficante algu\u00e9m que porte menos que 25 gramas, ou usu\u00e1rio algu\u00e9m que leve consigo mais do que isso. Nesse caso, contudo, o magistrado vai ter que fundamentar sua decis\u00e3o. Esse sistema estaria em vigor at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Alexandre de Moraes: o ministro prop\u00f4s que o Supremo fixe o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 crime a conduta de \u201cadquirir, guardar ter em deposito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal\u201d a maconha; ser\u00e1 considerado usu\u00e1rio quem tiver de 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas f\u00eameas. Al\u00e9m disso o crit\u00e9rio da quantidade n\u00e3o ser\u00e1 o \u00fanico para verificar a condi\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio. Isso porque, mesmo se a pessoa se encaixar nos limites do item anterior, se ela tiver sido encontrada com outros elementos que indiquem o tr\u00e1fico de entorpecentes (caderno de anota\u00e7\u00f5es de vendas, balan\u00e7a de precis\u00e3o, por exemplo), a pris\u00e3o em flagrante por tr\u00e1fico poder\u00e1 ser feita pela pol\u00edcia, desde que os agentes comprovem a presen\u00e7a destes outros crit\u00e9rios. Havendo pris\u00e3o em flagrante por quantidades superiores ao m\u00ednimo fixado, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia a autoridade dever\u00e1 permitir ao suspeito a possibilidade de comprovar que \u00e9 usu\u00e1rio.<\/p>\n

Cristiano Zanin: votou para n\u00e3o descriminalizar o porte, mesmo para uso pessoal. Considerou que uma eventual libera\u00e7\u00e3o contribuir\u00e1 para agravar problemas de sa\u00fade relacionados ao v\u00edcio. Concluiu, no entanto, que \u00e9 preciso um crit\u00e9rio para diferenciar o usu\u00e1rio do traficante \u2013 prop\u00f4s a quantidade m\u00e1xima de 25 gramas.<\/p>\n

Ainda ser\u00e3o apresentados mais cinco votos: do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a (primeiro a votar na retomada); e dos ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Mais novo ministro da Corte, o ministro Fl\u00e1vio Dino n\u00e3o vota, j\u00e1 que sua antecessora Rosa Weber j\u00e1 se pronunciou no julgamento.<\/p>\n

Movimenta\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong><\/p>\n


<\/strong>Ap\u00f3s a retomada do caso em 2023, o Senado come\u00e7ou uma movimenta\u00e7\u00e3o para escrever na Constitui\u00e7\u00e3o que a posse e o porte de qualquer droga ser\u00e3o considerados crimes, independentemente da quantidade.<\/p>\n

A proposta para mudar o texto constitucional aguarda vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado. Como ainda n\u00e3o est\u00e1 em vigor, vale o entendimento que for fixado pelo Supremo.<\/p>\n

Na ter\u00e7a-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que o Senado vai esperar a conclus\u00e3o do julgamento antes de discutir o tema no Congresso.<\/p>\n

\u201c\u00c9 muito importante, eu disse a eles, n\u00f3s aguardarmos a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que julgue um caso concreto, um recurso extraordin\u00e1rio, que discute aspectos de constitucionalidade, de descriminaliza\u00e7\u00e3o [\u2026] Vamos aguardar a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e fazemos uma avalia\u00e7\u00e3o. Eu espero que o Supremo decida da melhor forma poss\u00edvel\u201d, afirmou o presidente do Senado.
Se posteriormente o Congresso alterar a Constitui\u00e7\u00e3o, o que for definido pelos parlamentares passar\u00e1 a valer, mas a mudan\u00e7a pode voltar a ser questionada no Supremo, o que traria o caso de novo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos ministros.<\/p>\n

Fonte: g1<\/p>\n

Siga o Acorda Cidade no\u00a0Google Not\u00edcias<\/a>\u00a0e receba os principais destaques do dia.\u00a0Participe tamb\u00e9m dos nossos grupos no\u00a0WhatsApp<\/a>\u00a0e\u00a0Telegram<\/a><\/em><\/p>\n

The post STF volta a julgar nesta quarta-feira (6) porte de drogas para consumo pr\u00f3prio<\/a> appeared first on Acorda Cidade – Portal de not\u00edcias de Feira de Santana<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\n
<\/div>\n

Julgamento iniciado em 2015 ter\u00e1 impacto em pelo menos 6.345 processos sobre o tema.<\/p>\n

The post STF volta a julgar nesta quarta-feira (6) porte de drogas para consumo pr\u00f3prio<\/a> appeared first on Acorda Cidade – Portal de not\u00edcias de Feira de Santana<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15967,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,9,6,57,56,10],"tags":[],"class_list":["post-15966","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-bahia","category-brasil","category-feira-de-santana","category-mundo","category-policia","category-politica"],"featured_image_urls":{"full":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Plantacao-de-Maconha-SSP-300x168-1.jpg",300,168,false],"thumbnail":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Plantacao-de-Maconha-SSP-300x168-1-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Plantacao-de-Maconha-SSP-300x168-1.jpg",300,168,false],"medium_large":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Plantacao-de-Maconha-SSP-300x168-1.jpg",300,168,false],"large":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Plantacao-de-Maconha-SSP-300x168-1.jpg",300,168,false],"1536x1536":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Plantacao-de-Maconha-SSP-300x168-1.jpg",300,168,false],"2048x2048":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Plantacao-de-Maconha-SSP-300x168-1.jpg",300,168,false],"chromenews-featured":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Plantacao-de-Maconha-SSP-300x168-1.jpg",300,168,false],"chromenews-large":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Plantacao-de-Maconha-SSP-300x168-1.jpg",300,168,false],"chromenews-medium":["https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Plantacao-de-Maconha-SSP-300x168-1.jpg",300,168,false]},"author_info":{"display_name":"noticiasbahia360.com.br","author_link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?author=1"},"category_info":"Bahia<\/a> Brasil<\/a> Feira de Santana<\/a> Mundo<\/a> Pol\u00edcia<\/a> Pol\u00edtica<\/a>","tag_info":"Pol\u00edtica","comment_count":"0","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15966","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15966"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15966\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/15967"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15966"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15966"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15966"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}