{"id":161785,"date":"2026-11-13T21:04:13","date_gmt":"2026-11-14T00:04:13","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=161785"},"modified":"2026-11-13T21:04:13","modified_gmt":"2026-11-14T00:04:13","slug":"meis-terao-dividas-previdenciarias-perdoadas-automaticamente-nesta-sexta-feira-13","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=161785","title":{"rendered":"MEIs ter\u00e3o d\u00edvidas previdenci\u00e1rias perdoadas automaticamente nesta sexta-feira (13)"},"content":{"rendered":"
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\"MEI
Foto: Ag\u00eancia Brasil\/ Arquivo<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

Ag\u00eancia Brasil \u2014 As d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento at\u00e9 esta sexta-feira (13) ser\u00e3o perdoadas automaticamente pela Receita Federal<\/strong>, informou o \u00f3rg\u00e3o. O procedimento n\u00e3o exige pedido do contribuinte.<\/p>\n

Para manter o benef\u00edcio, por\u00e9m, quem continuar enquadrado como MEI dever\u00e1 pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A remiss\u00e3o foi estabelecida pela Lei Complementar 238\/2026<\/a>, que perdoou as d\u00edvidas dos microemprendedores e aumentou o teto da categoria.<\/p>\n

A lei come\u00e7ar\u00e1 a valer em 1\u00ba de janeiro de 2027. At\u00e9 31 de dezembro deste ano, as d\u00edvidas e os parcelamentos continuam ativos.<\/p>\n

O que ser\u00e1 perdoado?<\/h2>\n

O benef\u00edcio abrange a parte da contribui\u00e7\u00e3o ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inclu\u00edda no Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI),<\/strong> desde que o vencimento tenha ocorrido at\u00e9 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es referentes aos meses at\u00e9 agosto de 2026.<\/p>\n

O perd\u00e3o inclui juros e multas, mas n\u00e3o elimina todos os valores cobrados no boleto.<\/strong><\/p>\n

A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). Esses tributos fazem parte do DAS, mas n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no perd\u00e3o porque o ICMS \u00e9 administrado pelos estados; e o ISS, pelos munic\u00edpios.<\/p>\n

O MEI deve pedir?<\/h2>\n

N\u00e3o. A Receita Federal far\u00e1 o cancelamento de of\u00edcio, ou seja, por iniciativa pr\u00f3pria, sem necessidade de requerimento do MEI.<\/strong><\/p>\n

A regra tamb\u00e9m vale para d\u00edvidas que j\u00e1 estejam parceladas ou em cobran\u00e7a.<\/p>\n

No caso dos parcelamentos:<\/p>\n