{"id":17075,"date":"2024-03-15T07:38:37","date_gmt":"2024-03-15T10:38:37","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=17075"},"modified":"2024-03-15T07:38:37","modified_gmt":"2024-03-15T10:38:37","slug":"dia-do-consumidor-especialista-orienta-sobre-direitos-que-voce-tem-e-talvez-nao-saiba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasbahia360.com.br\/?p=17075","title":{"rendered":"Dia do consumidor: especialista orienta sobre direitos que voc\u00ea tem e talvez n\u00e3o saiba"},"content":{"rendered":"<div>\n<div><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/comercio-de-feira-fim-de-ano-foto-ney-silva-acorda-cidade-30-12-23-300x225-1.jpg\"><\/div>\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"480\" src=\"http:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/comercio-de-feira-fim-de-ano-foto-ney-silva-acorda-cidade-30-12-23.jpg\" alt=\"com\u00e9rcio de Feira de Santana\" class=\"wp-image-349652\" style=\"width:843px;height:auto\" srcset=\"http:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/comercio-de-feira-fim-de-ano-foto-ney-silva-acorda-cidade-30-12-23-300x225-1.jpg 300w, http:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/comercio-de-feira-fim-de-ano-foto-ney-silva-acorda-cidade-30-12-23.jpg 640w\" sizes=\"(max-width: 640px) 100vw, 640px\"><figcaption class=\"wp-element-caption\">Foto: Ney Silva\/Acorda Cidade<\/figcaption><\/figure>\n<p>Neste dia 15 de mar\u00e7o \u00e9 celebrado o Dia do Direito do Consumidor e apesar de saber da exist\u00eancia do c\u00f3digo de Defesa do Consumidor e de encontrar uma c\u00f3pia no balc\u00e3o de praticamente todos os estabelecimentos, muita gente desconhece alguns direitos assegurados pela Lei. <\/p>\n<p>Para orientar os consumidores, a advogada especialista em Direito do Consumidor e professora da Est\u00e1cio Feira de Santana, Yolanda Britto, separou alguns direitos que muitos consumidores desconhecem.<\/p>\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"536\" src=\"http:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/DIA-DO-CONSUMIDOR-ADVOGADA-YOLANDA-BRITTO.jpg\" alt=\"YOLANDA BRITTO\" class=\"wp-image-374517\" style=\"width:840px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/imagens.acordacidade.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/15073323\/DIA-DO-CONSUMIDOR-ADVOGADA-YOLANDA-BRITTO-300x251.jpg 300w, http:\/\/noticiasbahia360.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/DIA-DO-CONSUMIDOR-ADVOGADA-YOLANDA-BRITTO.jpg 640w\" sizes=\"(max-width: 640px) 100vw, 640px\"><figcaption class=\"wp-element-caption\">Yolanda Britto | Foto: Arquivo Pessoal<\/figcaption><\/figure>\n<ul>\n<li><strong>Tempo de garantia de um produto<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O c\u00f3digo de defesa do consumidor estabelece um prazo de 30 dias para produtos n\u00e3o dur\u00e1veis, como alimentos e itens de higiene, e 90 dias para bens dur\u00e1veis, como eletrodom\u00e9sticos e eletroeletr\u00f4nicos. Essa \u00e9 a garantia em lei, mas caso o fornecedor ofere\u00e7a uma garantia contratual, ele tem que cumprir esse prazo que prometeu. O prazo de garantia conta a partir da entrega do produto.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Ressarcimento em dobro de cobran\u00e7as indevidas<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restitui\u00e7\u00e3o em dobro do valor pago relativo a cobran\u00e7a indevida mais o acr\u00e9scimo de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Nas compras feitas atrav\u00e9s de telefone, internet, redes sociais, atendimento em domic\u00edlio, ou qualquer compra feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem direito de desistir do contrato ou da compra num prazo de sete dias a contar do recebimento do produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Suspens\u00e3o gratuita de servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel, internet e TV por assinatura<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A suspens\u00e3o de servi\u00e7os de telefonia, internet e TV a cabo \u00e9 uma previs\u00e3o da Anatel desde o ano de 2013. Os clientes adimplentes t\u00eam direito a uma vez por ano pedir a suspens\u00e3o desse servi\u00e7o por um per\u00edodo de 30 a 120 dias. Quando o cliente faz esse pedido, a empresa tem um prazo de 24 horas para atender \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o. Esse tamb\u00e9m \u00e9 o prazo para o pedido de restabelecimento do servi\u00e7o. Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do servi\u00e7o, o consumidor n\u00e3o poder\u00e1 receber nenhum tipo de cobran\u00e7a das operadoras.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Toda loja deve expor pre\u00e7os e informa\u00e7\u00f5es dos produtos<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Todo fornecedor tem a obriga\u00e7\u00e3o de veicular informa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o e caracter\u00edsticas do servi\u00e7o ou produto. Essa informa\u00e7\u00e3o que o fornecedor presta sobre as caracter\u00edsticas de produtos e servi\u00e7os trata-se de oferta, que precisa ser clara, precisa e ostensiva.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Bancos devem oferecer servi\u00e7os gratuitos<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O banco tem o dever de disponibilizar de forma gratuita para o cliente: cart\u00e3o de d\u00e9bito, quatro saques por m\u00eas, duas transfer\u00eancias entre contas da mesma institui\u00e7\u00e3o, dois extratos por m\u00eas, al\u00e9m de disponibilizar a possibilidade do consumidor consultar sua conta banc\u00e1ria atrav\u00e9s da internet e algumas consultas por telefone.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>N\u00e3o existe valor m\u00ednimo para compra com cart\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O fornecedor n\u00e3o pode exigir do consumidor que ele compre um valor m\u00ednimo quando for pagar por cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, pois a exig\u00eancia de valor m\u00ednimo \u00e9 considerada uma pr\u00e1tica abusiva. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor veda que o fornecedor condicione a compra a limites quantitativos.<\/p>\n<p><em>Siga o Acorda Cidade no<\/em><a href=\"https:\/\/news.google.com\/search?q=acorda%20cidade&amp;hl=pt-BR&amp;gl=BR&amp;ceid=BR%3Apt-419\"><strong><em>\u00a0Google Not\u00edcias<\/em><\/strong><\/a><em>\u00a0e receba os principais destaques do dia. 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